PL 6012/2023

05/11/2024 · MESA

Publicação de Documento

Recebido o Ofício nº 1267/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 6.012, de 2023, de autorja dos Senadores Esperidião Amin, Ivete da Silveira e Jorge Seif, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei 0 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências".

05/11/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 6012/2023 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 13.999, de 18 de maio de 2020, e a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009, para assegurar que os recursos do Programa Nacional de Apoio às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte (Pronampe) sejam permanentes, e dá outras providências".

11/11/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4454/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023. ".

12/11/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

12/11/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 13/11/2024.

13/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4454/2024,do Sr. José Guimarães e outros, que solicita urgência (art. 155) para o PL 6012/2023.

13/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4454/2024.

19/11/2024 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS)

19/11/2024 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

19/11/2024 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

19/11/2024 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento do Dep. Marcel van Hattem, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

19/11/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2024 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitado o Requerimento. Sim: 28; Não: 316; Total: 344.

19/11/2024 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS) pela:• Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, que conclui pela aprovação do Projeto de 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária da matéria em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à sua adequação financeira ou orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação.

19/11/2024 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB), Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2024 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

19/11/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

19/11/2024 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Eli Borges (PL-TO) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).

19/11/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 6.012, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvado o destaque.

19/11/2024 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

19/11/2024 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (PL): Destaque para Votação em Separado do do art. 3º do PL 6012/2023. (161, I)

19/11/2024 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 236; Não: 99; Total: 335.

19/11/2024 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

19/11/2024 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Afonso Motta (PDT-RS).

19/11/2024 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria retorna ao Senado Federal (PL 6.012-A/2023).

19/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

19/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

19/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 3 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

19/11/2024 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 4 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Afonso Motta (PDT/RS).

21/11/2024 · CCP

Devolução à CCP

Realizar o Encaminhamento para SERAU(SGM) - SERAU(SGM)

18/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo

18/12/2024 · MESA

Expedição de Documento

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 170/2024/SGM-P.

26/12/2024 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 1597/2024-SF que comunica remessa à sanção do PL 6012/2023.

26/12/2024 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15076/2024. DOU 27/12/2024 PÁG 03 COL 01.

06/02/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Recebido Ofício nº 6/2025-SF que comunica restituição de Projeto de Lei sancionado.