PEC 46/2024

Autor

Sen. Esperidião Amin (PP-SC)Direita

+ 29 coautores

• Confúcio Moura (MDB-RO)
• Izalci Lucas (PL-DF)
• Luis Carlos Heinze (PP-RS)
• Laércio Oliveira (PP-SE)
• Ciro Nogueira (PP-PI)
• Jaime Bagattoli (PL-RO)
• Marcos do Val (PODE-ES)
• Nelsinho Trad (PSD-MS)
• Romário (PL-RJ)
• Flávio Arns (PSB-PR)
• Plínio Valério (PSDB-AM)
• Professora Dorinha Seabra (UNIÃO-TO)
• Dr. Hiran (PP-RR)
• Alessandro Vieira (MDB-SE)
• Damares Alves (REPUBLICANOS-DF)
• Hamilton Mourão (REPUBLICANOS-RS)
• Jorge Kajuru (PSB-GO)
• Carlos Portinho (PL-RJ)
• Jayme Campos (UNIÃO-MT)
• Magno Malta (PL-ES)
• Eduardo Girão (NOVO-CE)
• Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
• Daniella Ribeiro (PSD-PB)
• Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB)
• Flávio Bolsonaro (PL-RJ)
• Ivete da Silveira (MDB-SC)
• Tereza Cristina (PP-MS)
• Carlos Viana (PODE-MG)
• Omar Aziz (PSD-AM)

Apresentado em

04/12/2024

Situação oficial

Aguardando designação do relator

Temas

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