Esperidião Amin

Altera o Decreto-lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969, Código Penal Militar.

Apresentado em 06/07/2016 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei 13.491/2017

Inscreve o nome de Joaquim Francisco da Costa no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 07/07/2015 · Transformado em Norma Jurídica

Altera a Lei nº 12.302, de 2 de agosto de 2010, que "Regulamenta o exercício da profissão de Instrutor de Trânsito", para modificar a exigência de habilitação para o exercício da atividade de instrutor de trânsito

Apresentado em 22/12/2014 · Transformado em Norma Jurídica

Confere o título de "Capital Nacional dos Golfinhos" à cidade de Laguna, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 08/10/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta dispositivos à Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências.

Apresentado em 08/11/2011 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 169/2019

Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.

Apresentado em 13/04/2011 · Transformado em Norma Jurídica

Declara o Estado de Santa Catarina "Polo Náutico do Brasil".

Apresentado em 05/06/2018 · Arquivada

Cria regra para redução progressiva da utilização de plástico como matéria-prima de produtos de uso único.

Apresentado em 05/06/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, estabelecendo a avaliação periódica dos impactos econômico-sociais para concessão e alteração de incentivo ou benefício de natureza tributária, financeira, creditícia ou patrimonial do qual decorra renúncia de receita ou aumento de despesa, e dá outras providências.

Apresentado em 26/03/2018 · Tramitando em Conjunto

Dispõe acerca da compensação do impacto tarifário causado pela pequena densidade de carga das concessionárias e permissionárias de distribuição com mercados próprios inferiores a 700 GWh por ano e altera as Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996.

Apresentado em 19/02/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre o custeio do exame toxicológico.

Apresentado em 20/09/2017 · Arquivada

Institui o Dia Nacional do Futebol.

Apresentado em 07/12/2016 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Confere ao Município de Urupema, no Estado de Santa Catarina, o título de Capital Nacional do Frio.

Apresentado em 25/02/2016 · Arquivada

Isenta do Imposto sobre a Renda rendimentos provenientes de aposentadorias e pensões auferidos no País por pessoas físicas residentes ou domiciliadas no exterior.

Apresentado em 20/05/2014 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta § 3º ao art. 196 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para conceder o auxílio-natalidade em caso de adoção

Apresentado em 25/03/2014 · Arquivada

Denomina "Túnel Augusto Formigoni" o túnel sob o Morro do Boi, localizado no trecho sul da BR-101, Município de Tubarão, Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 12/12/2013 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina "Rodovia PRESIDENTE NEREU RAMOS" a BR 282 no Estado de Santa Catarina

Apresentado em 18/09/2013 · Arquivada

Denomina "Rodovia Doutora Zilda Arns", o trecho da rodovia BR-101 no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 29/08/2013 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que "dispõe sobre as condições para promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências", com a redação dada pela Lei nº 11.108, de 7 de abril de 2005.

Apresentado em 28/05/2013

Altera a Constituição Federal para determinar a instituição, pelo poder público, de programas de recuperação do meio ambiente degradado, quando o fato decorrer de sua ação e omissão.

Apresentado em 04/07/2012 · Arquivada

Acrescenta dispositivos à Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal.

Apresentado em 16/05/2012 · Pronta para Pauta

Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Apresentado em 16/05/2012 · Arquivada

Dispõe sobre informações acerca das condições de prestação de serviços que devem ser obrigatoriamente ofertadas por prestadores do Serviço Móvel Pessoal - SMP.

Apresentado em 02/05/2012 · Tramitando em Conjunto

Introduz inciso no § 5º do art. 165 da Constituição Federal determinando a inclusão do reajuste geral do funcionalismo, previsto no art. 37, X, da Constituição Federal, na lei orçamentária

Apresentado em 03/04/2012 · Arquivada

Disciplina o acompanhamento, a fiscalização e a avaliação de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.

Apresentado em 02/02/2012 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Denomina "Campus Ademar Pedro Baldissera" o campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia de Santa Catarina, localizado no Município de São Miguel do Oeste, no Estado de Santa Catarina.

Apresentado em 10/08/2011 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Modifica a Lei Complementar nº 95, de 1998, para tornar obrigatório constarem, de modo circunstanciado, da justificação das normas referidas no art. 59 da Constituição da República, desde que impliquem recursos públicos, o diagnóstico dos fatos e o prognóstico dos efeitos sobre eles da respectiva inovação legislativa, e, da parte final de tais textos legais, cláusula de avaliação periódica do impacto de sua introdução no seu sistema jurídico.

Apresentado em 23/03/2011 · Tramitando em Conjunto