PLP 106/2011

08/11/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 09/11/11 PÁG 60421 COL 02.

08/11/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 106/2011, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".

28/11/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 29/11/2011

28/11/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

14/12/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

14/12/2011 · CDE

Recebimento

Recebimento pel a CDEIC.

12/04/2012 · CDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT)

17/10/2012 · CDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEIC, pelo Deputado Wellington Fagundes (PR-MT).

17/10/2012 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Wellington Fagundes (PR-MT), pela aprovação.

21/11/2012 · CDE

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

05/12/2012 · CDE

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

07/12/2012 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

18/12/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio publicado no DCD de 19/12/12, PÁG 44618 COL 01, Letra A.

02/04/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Dr. Ubiali (PSB-SP)

03/07/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Dr. Ubiali, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

03/07/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Dr. Ubiali (PSB-SP).

13/11/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

20/11/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence.

27/11/2013 · CFT

Retirada de Pauta

Retirado de pauta em virtude da aprovação de requerimento do Deputado Afonso Florence

11/12/2013 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

12/12/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

16/12/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Publicado no DCD de 17/12/13, PÁG 59960 COL 02, Letra B.

20/03/2014 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

01/04/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

01/04/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

31/01/2015 · MESA

Arquivamento

Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados.

11/02/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 504/2015, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: ""Requer o desarquivamento de proposições"".

12/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015.

12/02/2015 · MESA

Desarquivamento a Pedido

Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-504/2015.

12/03/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Rossoni (PSDB-PR)

28/04/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Rossoni (PSDB-PR).

28/04/2015 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Rossoni (PSDB-PR), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

16/06/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

16/06/2015 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Valtenir Pereira.

17/06/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

18/06/2015 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

18/06/2015 · CCJC

Ratificação de Parecer

Cumprindo prazo de vista.

23/06/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

24/06/2015 · CCJC

Adiamento de Discussão

Retirado de Pauta em virtude da ausência do Relator.

25/06/2015 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

25/06/2015 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

25/06/2015 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CCJC, pelo Dep. Betinho Gomes

25/06/2015 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator Substituto, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

25/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

30/06/2015 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 01/07/15 PÁG 377 COL 01, Letra C.

30/06/2015 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2315/2015, pelo Deputado Eduardo da Fonte (PP-PE) e Líderes, que: "Requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que 'Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte', com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências".

15/07/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o requerimento do Dep. Eduardo da Fonte, Líder do PP, e Líderes, que requer urgência para a votação do PLP 106/2011, que acrescenta novos dispositivos à Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que "Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte", com o objetivo de autorizar a constituição de sociedade de garantia solidária, e dá outras providências

15/07/2015 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2315/2015 => PLP 106/2011.

15/07/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício.

04/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

11/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face da não conclusão da apreciação do Projeto de Lei nº 2.016/2015, com prazo encerrado (art. 64, §§ 1º e 2º, da CF).

12/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

18/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/08/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.DCD de 21/08/15 PÁG 116 COL 01.

20/08/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

20/08/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

20/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

25/08/2015 · PLEN

Retirada de Pauta

Retirado de pauta a requerimento de deputado.DCD de 26/08/15 PÁG 283 COL 01.

25/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

25/08/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

25/08/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. José Guimarães, Líder do Governo, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

25/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

26/08/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/08/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/08/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Edmilson Rodrigues (PSOL-PA), Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA).

26/08/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/08/2015 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 2.

26/08/2015 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE)

26/08/2015 · CDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,que conclui pela aprovação.

26/08/2015 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Finanças e Tributação, pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, que conclui pela aprovação.

26/08/2015 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenario nºs 1 e 2 de 2015, proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB-PE), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento de destaque de preferência da bancada do PP, para votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011 - DTQ 1.

26/08/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

26/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Requerimento.

26/08/2015 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Retirada a Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 1, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação da Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2, ao Projeto de Lei Complementar nº 106 de 2011.

26/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada Emenda Substitutiva Global de Plenário nº 2. Sim: 445; total: 445.

26/08/2015 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

26/08/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

26/08/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Betinho Gomes (PSDB/PE).

26/08/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PLP 106-D/2011).

27/08/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 504/15/PS-GSE.

28/08/2015

Este processo contém 16 (dezesseis) folha(s) numerada(s) e rubricada(s). À SSCLSF.

28/08/2015

Aguardando leitura.

31/08/2015

Anunciado o recebimento da presente matéria. À Comissão de Assuntos Econômicos.

31/08/2015 · CAE

Matéria aguardando distribuição.

17/09/2015 · CAE

O presidente da Comissão, senador Delcídio do Amaral, designa o senador José Pimentel relator da matéria. Ao relator.

07/04/2016 · CAE

Devolvido pelo relator em virtude do recebimento do ofício SF/1370/2015, da Presidência do Senado Federal, que solicita, nos termos do art. 266 do RISF, o envio da matéria à Secretaria-Geral da Mesa, para dar prosseguimento à tramitação de requerimento de tramitação conjunta (cópia anexada às fls. 17-18). À SLSF.

07/04/2016

Aguardando leitura de Requerimento, do Senador José Pimentel, que solicita a tramitação em conjunto dos Projetos de Lei do Senado nºs 195 de 2010; com o PLS 63,2011 ( que já tramitava em conjunto com os PLS N° 246 e 344 de 2011; n° 270, de , 2012; n°s 16 de 2014- Complementares); com os Projetos de Lei do Senado n°s 5,253,295,296, e 542 de 2015 Complementares; e com Projetos de Lei Câmara n°s 113 e 125, de 2015- Complementares; por versarem sobre matérias Correlatas, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF.

11/04/2016

Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 - Complementares; com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 13/12/2018************* Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.

11/04/2016

Aguardando leitura de requerimento, do Senador José Pimentel, de tramitação conjunta dos PLS nºs 195, de 2010; 63, de 2011 (que já tramita em conjunto com os PLS n°s 246 e 344, de 2011; 270, de 2012; 125, 354 e 476, de 2013; e 16 de 2014- Complementares); 5, 253, 295, 296, e 542, de 2015 ;151 de 2016 com o PLC n° 113, de 2015 - Complementar, que se dará quando todas as matérias referidas estiverem sobre a mesa, nos termos do art. 266 do RISF. ************* Retificado em 13/12/2018************* Os requerimentos protocolizados anteriormente e pendentes de leitura deixam de ser lidos, em virtude do término da legislatura, e serão arquivados.

21/12/2018

A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.

27/12/2018

A matéria retorna ao exame da CAE.

27/12/2018 · CAE

Devolvido pelo Senador José Pimentel, para redistribuição.

12/03/2019 · CAE

Redistribuído ao Senador Cid Gomes, para emitir relatório.

26/06/2019 · CAE

O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório favorável ao projeto (fls. 19-22).

27/06/2019 · CAE

Anexados ao processado, cópia do Ofício nº 002//2019, Universidade da Região de Joinville – UNIVILLE, cópias dos Ofícios nºs 14 e 15/2019, Associação de Joinville e Região de Pequena, Micro e Média Empresa - AJORPEME, e Federação das Associações de Micro e Pequenas Empresas e dos Empreendedores Individuais de Santa Catarina - FAMPESC, contendo manifestações acerca da matéria. (fls.23-27).

08/08/2019 · CAE

Matéria constante da Pauta da 30ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 13/08/2019.

13/08/2019 · CAE

Reunida a comissão nesta data, a apreciação da matéria é adiada.

15/08/2019 · CAE

Matéria constante da Pauta da 31ª Reunião da Comissão de Assuntos Econômicos, agendada para o dia 20/08/2019.

20/08/2019 · CAE

O relator, senador Cid Gomes, apresentou relatório reformulado, favorável ao projeto com uma emenda de sua autoria (fls. 28-32).

20/08/2019 · CAE

Encerrada a relatoria do Senador Cid Gomes por deliberação da matéria.

20/08/2019 · CAE

Em reunião realizada nesta data, a comissão aprova o relatório do senador Cid Gomes, que passa a constituir o parecer da CAE, favorável ao projeto, com a Emenda nº 2-CAE. Aprovada, também, a apresentação de requerimento de urgência para a matéria. Anexado o parecer da comissão e requerimento de urgência. À SLSF.

20/08/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação da conclusão da instrução da matéria e abertura de prazo para emenda.

20/08/2019 · PLEN

Prazo: Apresentação de Emendas a projeto que obteve parecer favorável da Comissão (Art. 235, II, "d", do RISF). De 22/08/2019 a 28/08/2019. Perante a Mesa.

20/08/2019 · PLEN

Concluída a instrução da matéria, fica aberto o prazo de cinco dias úteis para recebimento de emendas.

29/08/2019 · PLEN

Encaminhado ao Plenário para comunicação do término do prazo para apresentação de emendas.

29/08/2019

Encerrou-se em 28 de agosto o prazo para apresentação de emendas ao presente Projeto. Não foram oferecidas emendas. A matéria será incluída em Ordem do Dia oportunamente.

30/08/2019 · PLEN

Incluído em Ordem do Dia da sessão deliberativa de 03/09/2019. Discussão, em turno único. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 03.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 04.09.2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 04.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 10.09.2019. Matéria não apreciada em 10.09.2019, transferida para a sessão deliberativa de 11.09.2019

11/09/2019

Matéria não apreciada na sessão de 11/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 17/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 17/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 18/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 18/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 24/09/2019.

24/09/2019

Matéria não apreciada na sessão de 24/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 25/09/2019. Matéria não apreciada na sessão de 25/09/2019, transferida para a sessão deliberativa de 01/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 01/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 02/10/2019. Matéria não apreciada na sessão deliberativa de 02/10/2019, transferida para a sessão deliberativa de 08/10/2019. Matéria não apreciada em 08/10/2019, em virtude da não realização da sessão. Transferida para a sessão de 09/10/2019.

09/10/2019

Aprovado o projeto. À sanção. ***DETALHAMENTO DA AÇÃO LEGISLATIVA*** Discussão encerrada. Aprovados o projeto, a Emenda nº 2-CAE, de redação, e a adequação redacional, com o seguinte resultado: Sim 55, Presidente 1, Total 56. Aprovada a redação final. (Parecer nº 234, de 2019-PLEN/SF, da CDIR) À sanção.

10/10/2019

Anexado o texto revisado (fls. 44 e 45).

12/11/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 898/2019 (SF) que comunica remessa de matéria à sanção.

12/11/2019

Remetido Ofício SF nº 897, de 12/11/19, ao Ministro de Estado Chefe da Casa Civil, encaminhando a Mensagem SF nº 158/19 ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, submetendo à sanção presidencial autógrafos do Projeto. (fls. 46 a 49). Remetido Ofício SF nº 898, de 12/11/19, à Primeira-Secretária da Câmara dos Deputados, comunicando que o Projeto foi encaminhado à sanção presidencial (fl. 50).

02/12/2019 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 169/2019. DOU 03/12/19 PÁG 03 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 632/19-PE). Razões do veto: DOU 03/12/19 PÁG 08 COL 02.

03/12/2019

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 169 DE 2019. (vetada parcialmente: vide MSG 632 de 2019). DOU (Diário Oficial da União) - 03/12/2019 - Seção I - págs. 3 e 3. Sancionada em 02/12/2019. À COARQ.

09/12/2019 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 582/2019 (CN) comunicando veto parcial e encaminhando cópia da Mensagem e autógrafo do PLP 106/2011.

06/04/2020 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 89/2020 (CN) comunicando resultado da apreciação do veto do PLP 106/2011. Resultado: mantido o veto parcial.