PLP 177/2012

16/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD do dia 17/05/12 PÁG 17463 COL 02.

16/05/2012 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 177/2012, pelo Deputado Esperidião Amin, que: "Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de parcerias e convênios entre órgãos públicos e organizações não governamentais.NOVA EMENTA: Estabelece normas de finanças públicas voltadas para a transparência, controle e fiscalização da execução de contratos de repasse, termos de parceria, convênios e instrumentos congêneres, celebrados entre órgãos e entidades públicas e aspessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos; altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990; e revoga dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993".

17/05/2012 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade

17/05/2012 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 18/05/2012

22/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

23/05/2012 · CTRAB

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO)

23/05/2012 · CTRAB

Recebimento

Recebimento pel a CTASP.

18/06/2012 · CTRAB

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CTASP, pelo Deputado Sandro Mabel (PMDB-GO).

18/06/2012 · CTRAB

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Sandro Mabel (PMDB-GO), pela aprovação.

04/07/2012 · CTRAB

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

04/07/2012 · CTRAB

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Eudes Xavier (PT-CE).

12/07/2012 · CFT

Recebimento

Recebimento pel a CFT.

08/08/2012 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS)

05/09/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Nelson Marchezan Junior (PSDB-RS).

05/09/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

18/09/2013 · CFT

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Afonso Florence.

24/09/2013 · CFT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

24/09/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CFT, pelo Dep. Nelson Marchezan Junior

24/09/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Nelson Marchezan Junior, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

25/09/2013 · CFT

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 231/2013, pelo Deputado Afonso Florence (PT-BA), que: "Solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin".

02/10/2013 · CFT

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento do Sr. Afonso Florence que solicita seja(m) convidado(s) representante(s) Secretaria Geral da Presidência; do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; da Controladoria Geral da União; do Tribunal de Contas da União; da Associação Brasileira de ONGs (ABONG); da Transparência Brasil; do Instituto Socio-Ambiental - ISA; além de representante da OAB, a fim de debater o PLP 177/12, de autoria do Sr. Esperidião Amin.

03/10/2013 · CFT

Notificações

Audiência Pública realizada no dia 03/10/13.

16/10/2013 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

16/10/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do relator, Dep. Guilherme Campos, pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação, com Substitutivo.

16/10/2013 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CFT, pelo Dep. Guilherme Campos

16/10/2013 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Guilherme Campos (PSD-SP)

18/10/2013 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC.

22/10/2013 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP)

24/10/2013 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público e da Comissão de Finanças e Tributação Publicado no DCD de 25/10/13 PÁG 49991 COL 02, Letra A.

27/03/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)

Devolvida sem Manifestação.

02/04/2014 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC)

22/04/2014 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CCJC, pelo Dep. Décio Lima

22/04/2014 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação e, no mérito, pela aprovação deste na forma do Substitutivo da Comissão de Finanças e Tributação.

22/04/2014 · CCJC

Adiamento de Discussão

Proferido o Parecer.

22/04/2014 · CCJC

Pedido de Vista

Vista à Deputada Maria do Rosário.

30/04/2014 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

07/05/2014 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta, de ofício, por acordo.

13/05/2014 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

14/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/05/2014 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 17/05/14 PÁG 85 COL 01, Letra B.

04/06/2014 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 10415/2014, pelos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que: "Requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012".

04/06/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 10415/2014 => PLP 177/2012.

04/06/2014 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento dos Deputados Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Esperidião Amin, Vice-Líder do Bloco PP/PROS; Sarney Filho, Líder do PV; Vieira da Cunha, Líder do PDT; Francisco Tenório, Líder do PMN; Moreira Mendes, Líder do PSD; Mendonça Filho, Líder do DEM; Vicentinho, Líder do PT; e Rubens Bueno, Líder do PPS, que requer, com base no art. 155 do Regimento Interno, regime de urgência para a apreciação do PLP 177/2012. Sessão Extraordinária de 4/6/2014, iniciada às 20h17min.

02/07/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

16/07/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

02/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

03/09/2014 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por falta de "quorum" (obstrução).

09/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

10/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada por acordo dos Srs. Líderes.

11/02/2015 · PLEN

Não Informado

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

** Aprovado o Requerimento do Dep. Vanderlei Macris (PSDB-SP), que solicita preferência para apreciação do PL nº 6.869/2010, item 4, sobre o PLP nº 177/2012, item 1 da pauta.

24/02/2015 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão, em turno único, do Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012.

24/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Substitutivo adotado pela Comissão de Finanças e Tributação ao Projeto de Lei Complementar nº 177 de 2012. Sim: 442; não: 22; abstenção: 02; total: 466.

24/02/2015 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal. (PLP 177-C/2012).DCD de 25/02/15 PÁG 96 COL 01.

24/02/2015 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. José Carlos Aleluia (DEM-BA), Dep. Domingos Sávio (PSDB-MG) e Dep. Heráclito Fortes (PSB-PI).

24/02/2015 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/02/2015 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

24/02/2015 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Ivan Valente (PSOL-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Otavio Leite (PSDB-RJ).

24/02/2015 · PLEN

Prejudicado

Em consequência, fica prejudicado o projeto inicial.

24/02/2015 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

24/02/2015 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Décio Lima (PT-SC).

26/02/2015 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 03/2015/PS-GSE

21/01/2025 · MESA

Arquivamento

Arquivada - 22/12/2022PLEN - Plenário do Senado FederalSituação: ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURAAção: A proposição é arquivada ao final da legislatura, nos termos do § 1º do art. 332 do Regimento Interno.