PL 886/2021

13/04/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Publicação inicial no DCD de 14/04/11 PÁG 17494 COL 02.

13/04/2011 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Deputado Esperidião Amin (PP-SC), que: "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem".

04/05/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/2011

04/05/2011 · CCP

Publicação de Despacho

Publicação do despacho no DCD do dia 05/05/11 PÁG 21784 COL 01.

04/05/2011 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Ordinária

11/05/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Avulso Inicial

12/05/2011 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT.

25/05/2011 · CVT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP)

26/05/2011 · CVT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 27/05/2011)

08/06/2011 · CVT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

08/07/2011 · CVT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Edinho Araújo (PMDB-SP).

08/07/2011 · CVT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela aprovação.

03/08/2011 · CVT

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Alberto Mourão.

09/08/2011 · CVT

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

31/08/2011 · CVT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

01/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

01/09/2011 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

08/09/2011 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Viação e Transportes publicado no DCD de 09/09/11 PAG 48655 COL 01 Letra A.

22/09/2011 · CFT

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

23/09/2011 · CFT

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 26/09/2011)

04/10/2011 · CFT

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

01/12/2011 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

01/12/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

01/12/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do PL nº 1.023/11 e, no mérito, pela aprovação.

08/12/2011 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

08/12/2011 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

09/03/2012 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto, para atualização da legislação orçamentária.

09/05/2012 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

15/05/2012 · CFT

Devolução ao(à) Relator(a)

Devolvida à Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC)

16/05/2012 · CFT

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CFT, pela Deputada Carmen Zanotto (PPS-SC).

16/05/2012 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da relatora, Dep. Carmen Zanotto, pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação.

30/05/2012 · CFT

Aprovação

Aprovado por Unanimidade o Parecer.

31/05/2012 · CCJC

Recebimento

Recebimento pel a CCJC.

31/05/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

06/06/2012 · CCJC

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC)

08/06/2012 · CCJC

Abertura de Prazo

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões ordinárias a partir de 11/06/2012)

12/06/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Finanças e Tributação publicado no DCD de 13/06/12 PÁG 21522 COL 02, Letra B.

20/06/2012 · CCJC

Encerramento de Prazo

Encerrado o prazo para emendas ao projeto. Não foram apresentadas emendas.

25/06/2012 · CCJC

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

25/06/2012 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

07/08/2012 · CCJC

Pedido de Vista

Vista ao Deputado Arthur Oliveira Maia.

09/08/2012 · CCJC

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

21/08/2012 · CCJC

Adiamento de Discussão

Durante a verificação da votação do parecer do relator, a sessão foi encerrada por falta de "quorum".

21/08/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 5948/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD-SP), que: "Requerimento de redistribuição de comissões".

22/08/2012 · CCJC

Retirada de Pauta

Retirado de pauta por acordo.

23/08/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 5948/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do art. 141 do RICD, o pedido contido no Requerimento n. 5948/2012, tendo em vista a distribuição haver sido feita nos termos regimentais. Publique-se. Oficie-se.".

04/09/2012 · CCJC

Aprovação

Aprovado o Parecer.

04/09/2012 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Apensação n. 6056/2012, pelo Deputado Mário Negromonte (PP-BA), que: "Requer a tramitação conjunta do PL 1.023 de 2011 junto ao bloco do PL 4.251 de 2001".

05/09/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

11/09/2012 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania publicado no DCD de 12/09/12, Letra C.

12/09/2012 · MESA

Abertura de Prazo

Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões ordinárias a partir de 13/09/2012).

19/09/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 163/2012, pelo Deputado Arthur Oliveira Maia (PMDB-BA), que: "Recurso contra a apreciação conclusiva das Comissões sobre o Projeto de Lei nº 1.023/2011 que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"".

19/09/2012 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do Recurso contra apreciação conclusiva de comissão (Art. 58, § 1º c/c art. 132, § 2º, RICD) n. 164/2012, pelo Deputado Ricardo Izar (PSD - SP), que "Recorre, nos termos do art. 58, § 2º, inciso I c/c o art, 132, § 2º, do Regimento Interno, contra a apreciação conclusiva do Projeto de Lei n. 1.023, de 2011, que "Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio"."

04/10/2012 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o REQ n. 6056/2012, conforme despacho de seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 6.056/2012, eis que o Projeto de Lei n. 1.023/2011, submetido ao regime de deliberação conclusiva no âmbito das Comissões, já recebeu parecer de todas as Comissões competentes a sobre ele se pronunciar, não sendo passível de apensação nesta fase. Publique-se. Oficie-se".

16/10/2012 · MESA

Encerramento de Prazo

Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.

27/11/2012 · PLEN

Aprovação

Provido o Recurso nº 163/2012, contra a apreciação conclusiva das Comissões. (Sessão Extraordinária de 27/11/2012 - 20:17).Fica prejudicado o Recurso nº 164/2012. A matéria virá à pauta oportunamente (PL 1.023/2011).

28/02/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 6874/2013, pelo Deputado Arthur Lira (PP-AL), que: "Requer urgência para o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

05/03/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado, por unanimidade, o Requerimento nº 6.874, de 2013, dos Srs. Arthur Lira, Líder do PP; Anthony Garotinho, Líder do Bloco PR,PTdoB,PRP,PHS,PTC,PSL,PRTB; Ronaldo Caiado, Líder do DEM; José Guimarães, Líder do PT; Carlos Sampaio, Líder do PSDB; Eduardo Cunha, Líder do PMDB; Eduardo Sciarra, Líder do PSD; Rubens Bueno, Líder do PPS; André Figueiredo, Líder do PDT; Jovair Arantes, Líder do PTB; que "Requer, nos termos do art. 155 do RICD, urgência para apreciação do Projeto de Lei nº 1.023, de 2011".

05/03/2013 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 6874/2013 => PL 1023/2011.

14/03/2013 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 7074/2013, pelo Deputado Alexandre Leite (DEM-SP), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia do Plenário da Câmara dos Deputados o Projeto de Lei nº 1023, de 2011.".

26/03/2013 · CVT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

26/03/2013 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 1.

26/03/2013 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer à Emenda de Plenário proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa da Emenda de Plenário nº 1.

26/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC).

26/03/2013 · PLEN

Encaminhamento

A matéria vai ao Senado Federal (PL 1.023-D/2011).DCD de 27/03/13 PÁG 06692 COL 02.

26/03/2013 · PLEN

Discussão (Inicio e Continuacao)

Discussão em turno único.

26/03/2013 · PLEN

Votação

Votação do Requerimento do Dep. Ricardo Izar (PSD-SP) que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.

26/03/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Esperidião Amin (PP-SC) e Dep. Ricardo Izar (PSD-SP).

26/03/2013 · PLEN

Retirada pelo(a) Autor(a)

Requerimento retirado pelo autor.

26/03/2013 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiu a Matéria o Dep. Esperidião Amin (PP-SC).

26/03/2013 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

26/03/2013 · PLEN

Não Informado

O projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário de nº 1.

26/03/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Edinho Araújo (PMDB-SP), para proferir o parecer pela Comissão de Viação e Transportes.

26/03/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Carmen Zanotto (PPS-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Finanças e Tributação.

26/03/2013 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Onofre Santo Agostini (PSD-SC), para proferir o parecer pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

26/03/2013 · PLEN

Votação

Votação em turno único.

26/03/2013 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Bohn Gass (PT-RS) e Dep. Ricardo Berzoini (PT-SP).

26/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovada a Emenda de Plenário nº 1, com parecer favorável.

26/03/2013 · PLEN

Aprovação de Proposição em Plenário

Aprovado o Projeto de Lei nº 1.023, de 2011.

26/03/2013 · PLEN

Votação

Votação da Redação Final.

27/03/2013 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 92/13/PS-GSE.

12/03/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 64/2021, do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, nessa Casa), que "Altera a Lei n° 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio", que ora encaminha para apreciação dessa Casa.

12/03/2021 · MESA

Notificações

A proposição PL 1023/2011 passou a tramitar como PL 886/2021.

12/03/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei n. 886/2021, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

15/03/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

15/03/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 1023/2011, pelo Senado Federal, que "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei da Câmara nº 8, de 2013 (PL nº 1.023, de 2011, na Casa de origem), que “Altera a Lei nº 9.277, de 10 de maio de 1996, para dispor sobre a cobrança de pedágio”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, para estabelecer condições para a implementação da cobrança pelo uso de rodovias por meio de sistemas de livre passagem.".

24/03/2021 · MESA

Distribuição

SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERALÀs Comissões de Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

24/03/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial do Substitutivo do Senado, em avulso e no DCD de 25/03/21 PÅG 425., Letra E.

25/03/2021 · CCJC

Recebimento

Recebimento pela CCJC, com a proposição REC-164/2012 apensada.

25/03/2021 · CVT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

25/03/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

25/03/2021 · CVT

Recebimento

Recebimento pela CVT, com a proposição REC-164/2012 apensada.

13/04/2021 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Sergio Souza (MDB-PR)

13/04/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 737/2021, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer a apensação do Projeto de Lei n° 156, de 2021, ao Projeto .de Lei n° 886, de 2021".

13/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

13/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

14/04/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ)

15/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

20/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

22/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/04/2021 · MESA

Notificação de Despacho

Indeferido o Requerimento n. 737/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do parágrafo único do art. 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto o Projeto de Lei n. 886/2021, já aprovado por esta Casa, encontra-se em fase de revisão das alterações feitas pelo Senado Federal, não sendo mais passível de apensação. Publique-se. Oficie-se".

27/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

28/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

29/04/2021 · MESA

Notificações

Deferido o Requerimento n. 902/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada das Emendas de Redação n. 1 e n. 2 apresentadas ao PL n. 886/2021, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados."

29/04/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/04/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

29/04/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 902/2021, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ), que "Requeiro a V. Exa. a retirada das emendas nº 1 e nº 2, oferecida em Plenário ao Projeto de Lei Nº 886, de 2021 (Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei Nº 1023-D, de 2011) que “concede isenção do pagamento de pedágio a quem comprovar residência permanente ou exercer atividade profissional permanente no município em que se localiza a praça de cobrança da tarifa.”".

04/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer proferido em Plenário pelas Comissões de: Viação e Transportes; Finanças e Tributação; e Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 06/05/21 PÅG 990, Letra F.

05/05/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

05/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Viação e Transportes, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

05/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

05/05/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

05/05/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP), Dep. Angela Amin (PP-SC), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Zé Neto (PT-BA) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

05/05/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

05/05/2021 · PLEN

Encerramentos

Adiada a votação em face do encerramento da Sessão.

05/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Viação e Transportes.

05/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

05/05/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gutemberg Reis (MDB-RJ).

06/05/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

06/05/2021 · PLEN

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gutemberg Reis (MDB/RJ).

06/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011.

06/05/2021 · PLEN

Verificação de Votação (Plenário)

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Paulão, na qualidade de Líder do PT, em razão do resultado proclamado pela Mesa, passando-se à votação pelo processo nominal.

06/05/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 1.023-D, de 2011. Sim: 276; não: 90; abstenção: 2; total: 368.

06/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PDT: Destaque para votação em separado com vistas à Supressão, do § 10. do Art. 115 da Lei 9.503/1997, inserido pelo Art. 2º do PL 886-E/2021. (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

06/05/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: NOVO: Destaque para votação em separado do §3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) dado pelo art. 2º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

06/05/2021 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto.

06/05/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 1: PT: destaque, com vistas à rejeição, da expressão “os quais serão condicionados e limitados ao abatimento de tributos municipais incidentes sobre a receita de exploração da rodovia”, constante do §3° do art. 1° do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 2: PSB: destaque para votação em separado da expressão "ressalvado o previsto em regulamento do Poder Executivo", constante do § 3º do art. 320 da Lei nº 9.503, de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro), na redação dada pelo art. 2º do Substitutivo do Senado Federal (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 5: PDT: Destaque de preferência visando à votação da redação aprovada pelo Plenário da Câmara dos Deputados em detrimento do texto do Senado Federal ao PL 886/21. (art. 161, IV)

06/05/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: Bloco PSL (PSD): Emenda de Redação nº 02 (art. 161, II)

06/05/2021 · PLEN

Não Acolhimento (Plenário)

Inadmitido o DTQ 7: Bloco PROS (PTB): Destaque para votação em separado da expressão "vias urbanas" presente no art. 1º do PL 886/21, com vistas à sua supressão. (art. 161, I)

06/05/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

06/05/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PL 886-G/2021).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Eduardo Cury (PSDB/SP).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado João Carlos Bacelar (PL/BA).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Covatti Filho (PP/RS).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Junior Lourenço (PL/MA).

06/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Danilo Cabral (PSB/PE).

12/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 77/2021/PS-GSE.

12/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Ofício nº 78/2021/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

12/05/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

13/05/2021 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Leda Sadala (AVANTE/AP).

01/06/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Ordinária 14157/2021. DOU 02/06/21 PÁG 04 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 235/21-PE). Razões do veto: DOU 02/06/21 PÁG 05 COL 01.

27/09/2021 · CN

Não Informado

(Sessão Conjunta do Congresso Nacional – Semipresencial, iniciada em 27/09/2021, às 11h28, na Câmara dos Deputados)Discussão encerrada.Mantido, na Câmara dos Deputados, o dispositivo 24.21.001, com o seguinte resultado: Sim - 393, Não - 37, Abst. - 3, Pres. 1, Total - 434.O dispositivo deixa de ser submetido ao Senado Federal.Será feita a devida comunicação à Presidência da República.(Encaminhada à publicação Declaração de Voto do PSOL na Câmara dos Deputados)

01/10/2021 · SF

Não Informado

Remetido Ofício CN nº 260, de 01/10/21, ao Senhor Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República, encaminhando a Mensagem CN nº 107/21, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República, participando que, em sessão conjunta realizada em 27 de setembro do corrente ano, o Congresso Nacional manteve o Veto Parcial aposto ao Projeto de Lei n° 886/21.