Erika Hilton

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 — Lei Maria da Penha, para incluir o auxílio-aluguel por benefício administrativo e instituir o Programa Auxílio-Aluguel Mulher Viver Sem Violência, destinado a mulheres em situação de violência doméstica e familiar em condição de vulnerabilidade social e econômica, e dá outras providências.

Apresentado em 07/08/2026 · Aguardando Autorização do Despacho

Institui a Política Nacional de Incentivo às Paradas de Orgulho LGBTQIA+ e altera a Lei nº 14.399, de 8 de julho de 2022 (Lei Aldir Blanc).

Apresentado em 25/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 83 da Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), para garantir às mulheres e às pessoas transmasculinas no sistema prisional que sejam gestantes, parturientes e/ou lactantes o direito ao cuidado e à amamentação de seus filhos de, no mínimo, até 12 (doze) meses de idade.

Apresentado em 22/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Rosely Roth no Livro dos Heróis e Heroínas da Pátria.

Apresentado em 11/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 8.036, de 11 de maio de 1990, para estabelecer que a conta vinculada do trabalhador no FGTS poderá custear o acesso às técnicas de reprodução humana assistida.

Apresentado em 11/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar o reconhecimento da legítima defesa como excludente de ilicitude quando a conduta do agente resultar em morte de criança.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Artigo 483 do Decreto-Lei nº 5.452, de 1° de maio de 1943 (Consolidação das Leis do Trabalho.), visando a inclusão da LGBTfobia como hipótese de rescisão indireta de trabalho.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 60 da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, visando ações de promoção da diversidade, inclusão, equidade de oportunidades e tratamento para pessoas LGBTQIA+ como critério de desempate nas Licitações e Contratos Administrativos.

Apresentado em 03/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal) para tornar um agravante da infração de medida sanitária preventiva a incitação, por meio digital, de descumprimento da determinação do poder público destinada a impedir introdução ou propagação de doença contagiosa ou de contaminação microbiológica.

Apresentado em 26/05/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional dos Direitos das Pessoas LGBTQIA+ e dá outras providências.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Parecer

Institui o Programa Nacional de Educação e Empregabilidade para Pessoas Trans e Travestis — Programa TransCidadania.

Apresentado em 06/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 121-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para prever o transfeminicídio como circunstância qualificadora do crime de feminicídio, e a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para incluir o transfeminicídio no rol dos crimes hediondos (Lei Keron Ravache).

Apresentado em 04/02/2026 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o Art. 126-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal) para proibir que o condenado que cumpra pena por crimes contra o Estado Democrático de Direito tenha remição de pena por trabalho em áreas estratégicas de atividade do Estado brasileiro.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera o art. 71 da Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para assegurar à pessoa imigrante, no pedido de naturalização, o direito de requerer a adaptação ou adequação do nome e/ou gênero baseado na autodeterminação de sua identidade de gênero.

Apresentado em 02/02/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a proibição de monetização e publicidade de conteúdos digitais com teor misógino, discriminatório e desinformativo sobre as questões de gênero, incluindo os que promovem a ideologia de supremacia masculina conhecida como “redpill”, e altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 - Marco Civil da Internet.

Apresentado em 12/12/2025 · Tramitando em Conjunto

Declara a linguagem Pajubá como Manifestação da Cultura Brasileira.

Apresentado em 17/11/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 11.788, de 25 de setembro de 2008, que dispõe sobre o estágio dos estudantes, para tornar obrigatório a concessão de auxílio-refeição, gratificação natalina e abono no recesso por parte das concedentes de estágio e dá outras providências.

Apresentado em 26/09/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018, para incluir no rol de competência dos entes federativos que aderirem ao Sistema Nacional de Empregos o fomento à profissionalização e inclusão de pessoas LGBTQIA+ no mercado de trabalho.

Apresentado em 16/07/2025 · Aguardando Parecer

Susta a Resolução CFM N° 2.427, de 8 de abril de 2025, publicada em 16 de abril de 2025, que revisa os critérios éticos e técnicos para o atendimento às pessoas com incongruência e/ou disforia de gênero, e dá outras providências.

Apresentado em 17/04/2025 · Aguardando Parecer

Institui o dia 15 de fevereiro como Dia Nacional do Enfrentamento ao Transfeminicídio, in memoriam à travesti Dandara dos Santos, e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2025 · Pronta para Pauta

Autoriza o Poder Executivo a disponibilizar, em âmbito nacional, número telefônico destinado ao serviço de informação e atendimento em saúde sexual e reprodutiva.

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei n° 10.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha) para incluir como medida protetiva à ofendida a suspensão automática de pensão alimentícia e pensão alimentícia compensatória em relação ao agressor.

Apresentado em 10/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Concede anistia às acusadas e condenadas pelos crimes de aborto definidos nos arts. 124 e 126 do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, em razão das violações ao direitos fundamentais e direitos sexuais e reprodutivos de pessoas que gestam no Brasil.

Apresentado em 10/03/2025 · Pronta para Pauta

Reconhece a Cultura Ballroom como Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil.

Apresentado em 04/02/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Saúde Mental para Pessoas Trans e Travestis e autoriza a criação de ambulatórios de atendimento multidisciplinar para pessoas trans e travestis em todas as capitais brasileiras.

Apresentado em 03/02/2025 · Pronta para Pauta

Altera a redação da alínea “a” do Artigo 46 da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964 - Lei do Serviço Militar, para dispor a exclusão de multa para pessoas transmasculinas referente ao atraso no alistamento militar.

Apresentado em 03/02/2025 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a garantia de estabilidade provisória às empregadas e empregados diagnosticados com câncer de colo uterino, de mama e colorretal.

Apresentado em 07/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece critérios para a suspensão do Benefício de Prestação Continuada (BPC) de que trata o Art.21-B da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.

Apresentado em 18/09/2024 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre a proibição da concessão de crédito rural para propriedades embargadas por uso ilegal de fogo ou por impedir a regeneração natural de áreas de florestas e demais formas de vegetação, e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o aumento das penas previstas na Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 (Lei de Crimes Ambientais), para os crimes de incêndio criminoso em áreas florestais e rurais, estabelece multas, proibição de concessão de crédito, confisco de áreas utilizadas na prática criminosa e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2024 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre o Dossiê Nacional de Violências e Discriminações contra pessoas LGBTQIA+.

Apresentado em 02/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Institui a obrigatoriedade do registro e processamento adequado de práticas e crimes homotransfóbicos nos sistemas de segurança pública brasileiro.

Apresentado em 02/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero.

Apresentado em 02/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 14.214, de 6 de outubro de 2021, para dispor sobre a inserção de mulheres em contexto de eventos climáticos extremos, calamidade pública e deslocamento climático como beneficiárias do Programa de Proteção e Promoção da Saúde Menstrual.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional dos Deslocados Ambientais e Climáticos – PNDAC, estabelecendo seus direitos e fornecendo diretrizes para que o Poder Público promova sua proteção.

Apresentado em 07/05/2024 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Susta a Resolução CFM N° 2.378, de 21 de março de 2024, publicada em 3 de abril de 2024, que regulamenta o ato médico de assistolia fetal, para interrupção da gravidez, nos casos de aborto previsto em lei oriundos de estupro.

Apresentado em 04/04/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade de oferta de informações sobre aborto legal nos serviços públicos que atuem junto às vítimas de violência sexual.

Apresentado em 28/03/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei n° 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para dispor que nos pedidos judiciais sobre execução penal o trabalho doméstico e de cuidado seja considerado para fins de remição de pena.

Apresentado em 28/03/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre a obrigatoriedade das plataformas de entrega por aplicativo de fornecer assistência jurídica e psicológica integral aos entregadores em casos em que forem vítimas de violência no exercício da profissão ou em razão dela.

Apresentado em 06/03/2024 · Aguardando Parecer

Institui a obrigatoriedade de fixação, em local visível, de placa informativa sobre o respeito ao nome social e o reconhecimento da identidade de gênero de pessoas trans e travestis no âmbito da administração pública federal direta, autárquica e fundacional, e dá outras providências.

Apresentado em 23/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Reserva às pessoas trans e travestis 2% (dois por cento) das vagas oferecidas nos concursos públicos e estágios profissionais no âmbito da administração pública federal, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista controladas pela União.

Apresentado em 21/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de fornecimento de água potável em shows e grandes eventos como medida para salvaguardar a segurança e o bem-estar do público.

Apresentado em 18/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o programa “Respeito Tem Nome” voltado à promoção da cidadania de pessoas trans e travestis e dá outras providências.

Apresentado em 24/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.455, de 7 de abril de 1997, para equiparar as ações e métodos que objetivam a conversão da orientação sexual e da identidade de gênero ao crime de tortura, nos termos do art. 5°, inciso XLIII da Constituição Federal.

Apresentado em 17/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a proibição do compartilhamento de cenas de suicídio e estabelece medidas educativas sobre o compartilhamento de imagens e cenas de suicídio

Apresentado em 13/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n° 9.263, de 12 de janeiro de 1996, para garantir aos casais homoafetivos e às famílias monoparentais o direito ao planejamento familiar, por meio de procedimentos de atenção à Reprodução Humana Assistida, no âmbito do Sistema Único de Saúde, e dá outras providências.

Apresentado em 30/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.288, de 20 de julho de 2010, para reconhecer os impactos desproporcionais da crise climática na saúde da população negra, especialmente sobre mulheres e outras pessoas em áreas mais afetadas.

Apresentado em 16/08/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o Dia Nacional de Incentivo à Leitura - Carolina Maria de Jesus, a ser comemorado no dia 19 de agosto de cada ano.

Apresentado em 25/07/2023 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2021 com objetivo de ampliar a relação de especialidades médicas contempladas pela extensão da carência prevista aos médicos residentes graduados com o apoio do Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (FIES).

Apresentado em 13/07/2023 · Tramitando em Conjunto

Inscreve no Livro dos Heróis da Pátria o nome de José Celso Martinez Corrêa (Zé Celso), diretor, ator, dramaturgo e criador do Teatro Oficina.

Apresentado em 10/07/2023 · Aguardando Parecer