PL 2667/2024

Palavras-chave oficiais: Criação, Estatuto da Diversidade Sexual e de Gênero, garantia, Direitos fundamentais, cidadania, Direito à autodeterminação de gênero, População LGBT. _ Criminalização, Discriminação de gênero, homofobia, Incitação à violência, discriminação, mercado de trabalho, relações de consumo, violência de gênero. _ Poder público, política pública, campanha educativa, direitos, População LGBT, diretrizes. _ Alteração, Lei dos Registros Públicos (1973), critério, registro civil, mudança, nome, prenome, identidade de gênero._ Alteração, Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) (1990), Código de Processo Penal (1941), proibição, participação, Conselho Tutelar, Conselho de sentença, cônjuge, companheiro, casamento homoaefetivo, União heteroafetiva. _ Alteração, Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) (1943), Lei da Discriminação no Emprego (1995), proibição, discriminação de gênero, relações trabalhistas. _ Alteração, Lei de Benefícios da Previdência Social (1991), Regime Geral de Previdência Social (RGPS), auxílio-natalidade. _ Alteração, Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da União (1990), licença-natalidade, servidor público._ Alteração, Código Penal (1940), Crime contra a vida, homicídio qualificado, lesão corporal, associação criminosa, decorrência, discriminação de gênero, sexo, expressão de gênero, aumento da pena, circunstância agravante. _ Alteração, Código Penal Militar (1969), Lei Caó (1989), crime militar, estupro, ato libidinoso, discriminação de gênero. Partido do autor: esquerda.