Enio Verri

Altera a Lei n° 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para estabelecer o piso salarial nacional dos membros dos Conselheiro Tutelar.

Apresentado em 14/03/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014, para obrigar os aplicativos de entrega de internet e OTTCs (Operador de Tecnologia de Transporte Credenciado) que ofereçam serviços em domicílio a fornecer demonstrativo de pagamento aos consumidores detalhando a composição do valor da corrida.

Apresentado em 30/11/2021

Altera a Lei nº 5.197, de 3 de janeiro de 1967, para proibir o uso de animais na caça.

Apresentado em 19/11/2021 · Tramitando em Conjunto

Concede o título de “Capital Nacional do Milho Safrinha” ao Município de Floresta/PR.

Apresentado em 10/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) as máquinas e equipamentos agrícolas e tratores, de fabricação nacional ou fabricados em países integrantes do Mercado Comum do Sul (Mercosul), quando adquiridos por pessoas portadoras de deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autistas, diretamente ou por intermédio de seu representante legal.

Apresentado em 21/09/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)

Denomina "João Drabik" a via marginal à Rodovia BR-153 em General Carneiro, Estado do Paraná.

Apresentado em 11/08/2021 · Aguardando Parecer

Isenta do Imposto sobre Produtos Industrializados os veículos de carga adquiridos por feirantes.

Apresentado em 01/07/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para dispor sobre a proibição de alocar recursos vinculados ao Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico em reserva de contingência da lei orçamentária anual.

Apresentado em 05/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, e a Portaria nº 2.561, de 23 de setembro de 2020.

Apresentado em 25/09/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre medidas emergenciais para a regularização da oferta de alimentos da dieta básica da população brasileira e dá outras providências.

Apresentado em 16/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei n. 10.836, de 9 de janeiro de 2004, que cria o Programa Bolsa Família, e a Lei n. 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências, para ampliar as condições de superação da vulnerabilidade econômica (Mais Bolsa Família).

Apresentado em 05/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta artigo ao texto da Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, que ‘dispõe sobre a política energética nacional, as atividades relativas ao monopólio do petróleo, institui o Conselho Nacional de Política Energética e a Agência Nacional do Petróleo e dá outras providências’, para tipificar o crime de criação irregular de empresas subsidiárias, objetivando fraudar decisão judicial ou descumprir determinação constitucional.

Apresentado em 23/07/2020 · Aguardando Parecer

Susta a aplicação do Decreto nº 10.263, de 5 de março de 2020, que altera o Decreto nº 2.594, de 15 de maio de 1998, que regulamenta a Lei nº 9.491, de 9 de setembro de 1997, para dispor sobre o Programa Nacional de Desestatização.

Apresentado em 18/05/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a paralisação de processos de desestatização e desinvestimentos realizados pela Administração Pública até doze meses após o fim do estado de calamidade pública instituído pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e dá outras providências.

Apresentado em 15/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.982, de 2 de abril de 2020, para tornar permanente o período de concessão do auxílio emergencial.

Apresentado em 14/05/2020 · Tramitando em Conjunto

Institui o Programa Emergencial de apoio às empresas em decorrência do estado de emergência internacional em razão do novo coronavírus, com o objetivo de garantir a proteção ao emprego das empresas alcançadas por medidas de suspensão total ou de redução significativa de suas atividades.

Apresentado em 31/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre adoção de medidas temporárias em matéria trabalhista, em razão da conjuntura que envolve a pandemia relativa ao novo coronavírus e dá outras providências.

Apresentado em 24/03/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 1997, para dispor sobre os requisitos para a condução de veículo destinado ao transporte de escolares.

Apresentado em 16/04/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.703, de 18 de julho de 2003, que dispõe sobre o cadastro de celular pré-pagos, determinando a apresentação de documentos com foto no ato da compra de chips

Apresentado em 09/07/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)