PL 6658/2013
Proíbe a venda de equipamentos acessórios para o consumo de produtos fumígeros a menores de dezoito anos.
Altera a Lei nº 9.294, de 1996.
- Autor
- Dep. Eliene Lima (PSD-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 30/10/2013
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/10/2013
Eliene Lima (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Apresentado
Concluída · 30/10/2013
Eliene Lima (PSD)
Comissões (Câmara)
Concluída
Plenário da Câmara
Concluída
Senado (revisão)
Concluída
Presidente sancionou
Concluída
Virou lei
Concluída
Lei 5.502/2013
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Antifumo, proibição, utilização, equipamento, acessórios, produto fumígero.· autor de centro-direita