PL 3887/2012
Altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 1941 - Código de Processo Penal.
Extingue o direito do réu confesso de homicídio aguardar julgamento em liberdade.
- Autor
- Dep. Eliene Lima (PSD-MT)Centro-direita
- Apresentado em
- 17/05/2012
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 17/05/2012
Eliene Lima (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 17/05/2012
Eliene Lima (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código de Processo Penal, extinção, fiança, réu confesso, crime, homicídio, proibição, liberdade provisória, espera, julgamento. Partido do autor: centro-direita.