Domingos Neto

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor, para regulamentar a venda de ingressos online de shows e eventos.

Apresentado em 19/06/2023 · Arquivada

Estabelece normas, procedimentos e mecanismos de uso e de transparência para provedores de aplicação de Internet do tipo plataforma digital de conteúdo de terceiros para proteção de crianças e adolescentes.

Apresentado em 19/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria GM/MS nº 449, de 5 de abril de 2023, do Ministério da Saúde.

Apresentado em 12/04/2023 · Aguardando Parecer

Institui o Programa de Financiamento de Energia Solar Municipal, destinado à financiar a aquisição e instalação de sistemas geradores fotovoltaicos.

Apresentado em 23/02/2023 · Arquivada

Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.

Apresentado em 23/02/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Susta a aplicação do §6º do art. 2º da Portaria ME nº 5.623, de 2022.

Apresentado em 08/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre a segurança de aplicativos bancários para dispositivos móveis.

Apresentado em 18/10/2022 · Pronta para Pauta

Susta os efeitos da Resolução Homologatória nº 3.026, de 19 de abril de 2022, que homologa o resultado do Reajuste Tarifário Anual de 2022, as Tarifas de Energia – TE e as Tarifas de Uso do Sistema de Distribuição – TUSD referentes à Enel Distribuição Ceará - Enel CE, e dá outras providências.

Apresentado em 20/04/2022 · Pronta para Pauta

Altera a Lei no 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para, em virtude da pandemia ocasionada pelo novo coronavírus, criar regras transitórias ao processo de recuperação judicial do empresario, da EIRELI e da sociedade empresária.

Apresentado em 10/04/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a suspensão do pagamento das parcelas do Fundo de Financiamento Estudantil – Fies, enquanto perdurar a paralisação de atividades letivas decorrente da pandemia do novo coronavírus (Covid19), e dá outras providências.

Apresentado em 02/04/2020 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, que regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias; altera a Lei n o 10.195, de 14 de fevereiro de 2001; revoga dispositivos das Leis n os 9.424, de 24 de dezembro de 1996, 10.880, de 9 de junho de 2004, e 10.845, de 5 de março de 2004; e dá outras providências.

Apresentado em 01/04/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera as Leis nºs 9.868, de 10 de novembro de 1999, e 9.882, de 3 de dezembro de 1999, para modificar o rito de julgamento de medida cautelar na ação declaratória de constitucionalidade e o quórum exigido na modulação de efeitos temporais nas ações de controle concentrado de constitucionalidade.

Apresentado em 16/12/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 13.649, de 11 de abril de 2018, para que o Serviço de Retransmissão de Rádio(RTR) abranja as Regiões Norte e Nordeste.

Apresentado em 13/08/2019 · Tramitando em Conjunto

Susta a Portaria nº 389, de 14 de junho de 2018, da Secretaria do Tesouro Nacional - na parte específica em que resta modificado o item nº 04.01.02.01 (3) - "Despesas com pessoal decorrentes de contratação de serviços públicos finalísticos de forma indireta" do Manual de Demonstrativos Fiscais (MDF) e, por decorrência, a Portaria nº 233, de 15 de abril de 2019, da Secretaria do Tesouro Nacional.

Apresentado em 22/05/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 que "dispõe sobre o Estatuto da Criança e Adolescente e dá outras providências", para aumentar penas de crimes que tratam de disseminação de pornografia infantil e pedofilia, bem como, os inclui no rol de crimes hediondos.

Apresentado em 16/04/2019 · Arquivada

Susta o inciso II do artigo 22 do Decreto nº 9.637, de 26 de dezembro de 2018, e repristina a redação do Decreto nº 8.135, de 4 de novembro de 2013.

Apresentado em 04/04/2019 · Arquivada

Institui o Programa de Voucher-Creche e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentado em 20/03/2019 · Aguardando Parecer

Institui o Voucher-Educação e altera a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 20, da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para autorizar o uso dos recursos depositados em conta do FGTS no pagamento de despesas com educação própria ou de dependentes.

Apresentado em 20/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o reconhecimento dos pacientes que apresentam fissura palatina ou labiopalatina não reabilitados como pessoas com deficiência.

Apresentado em 18/12/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, a fim de tornar facultativa a realização da audiência de conciliação e da audiência de instrução e julgamento, nos Juizados Especiais Cíveis.

Apresentado em 13/11/2018 · Arquivada

Cria o Programa de Fortalecimento e Interiorização da Assistência Farmacêutica e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.021, de 2014, para dispor que a obrigatoriedade quanto à presença de farmacêutico durante todo o horário de funcionamento de farmácias de qualquer natureza não se aplica aos estabelecimentos que se caracterizem como microempresas, na forma da Lei Complementar nº 123, de 2006; aplicando-se nesse caso o art. 15 da Lei nº 5.991, de 17 de dezembro de 1973.

Apresentado em 19/09/2017 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar campus da Universidade Federal do Ceará - UFC no Município de Tauá, no Estado do Ceará.

Apresentado em 24/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Autoriza o Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Ceará - IFCE no Município de Ipu, no Estado de Ceará.

Apresentado em 24/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Estabelece critérios para a caracterização de Municípios em estado de vulnerabilidade social e dá outras providências.

Apresentado em 23/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Define políticas públicas voltadas para redução das desigualdades regionais, visando à pesquisa de métodos e meios de combate à desertificação e melhor convivência com a semiaridez e estabelecendo preferência para instalação de centros universitários.

Apresentado em 23/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.

Apresentado em 23/09/2015 · Arquivada

Altera o art. 40 da Lei n. 8.987, de 1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 17/09/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao artigo 67 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei n. 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o período máximo para fruição pelo empregado, da folga coincidente com o Domingo.

Apresentado em 14/07/2015 · Aguardando Parecer

Denomina Deputado Paes de Andrade o Açude Castanhão, no Estado do Ceará.

Apresentado em 18/06/2015 · Arquivada

DENOMINA DEPUTADO WELINGTON LANDIM,TODO O TRECHO DO CANAL DA TRANSPOSIÇÃO DO RIO SÃO FRANCISCO QUE SE LOCALIZA EM SOLO CEARENSE.

Apresentado em 15/06/2015 · Arquivada

Estabelece diretrizes, critérios e procedimentos para gestão e aproveitamento dos resíduos da construção civil e dá outras providências.

Apresentado em 16/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 302 do Decreto-Lei n. 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal), para incluir nova situação de flagrância, consistente no registro de imagens da conduta delitiva por meio de câmeras de segurança ou dispositivos de filmagem congêneres.

Apresentado em 30/03/2015 · Arquivada

Altera o art. 65 da Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para alterar as penas nele previstas para o crime de pichação de edificação ou monumento urbano.

Apresentado em 30/03/2015 · Arquivada

Estabelece diretrizes para a celebração de consórcios públicos, cooperação interfederativa, entre União, Estados e Municípios, na forma de associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, visando à aquisição, ao custeio e ao uso de máquinas perfuratrizes de poços artesianos, no contexto de política pública de combate à seca e de desenvolvimento econômico e social das zonas rurais de municípios integrantes do semiárido brasileiro.

Apresentado em 12/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o procedimento para a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, nos termos do § 4º do art. 18 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 03/12/2014 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 186 e 944 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002 - Código Civil.

Apresentado em 16/05/2012 · Aguardando Definição Encaminhamento

Acrescenta o inciso XVII ao art 24 e o § 9º ao art. 226 da Constituição Federal.

Apresentado em 06/12/2011 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Determina percentual mínimo de 10% para contratação de jovens de 16 a 24 anos por pessoa jurídica à qual sejam concedidos benefícios fiscais relativos à realização da Copa das Confederações FIFA 2013, da Copa do Mundo FIFA 2014 e dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos Rio 2016.

Apresentado em 28/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Define graus de participação de jovens na organização das listas de candidatos pelas convenções partidárias.

Apresentado em 28/06/2011 · Tramitando em Conjunto

Determina que os adolescentes com idade de 16 e 17 anos que vivam em entidades que desenvolvam programas de acolhimento institucional e os jovens de 18 a 24 anos egressos dessas entidades tenham prioridade de atendimento pelo Programa Nacional de Estímulo ao Primeiro Emprego para os Jovens - PNPE.

Apresentado em 28/06/2011 · Arquivada