PL 3096/2015
Define política pública voltada para Municípios integrantes do semiárido ou de Núcleos de Desertificação, autorizando a exploração excepcional de jogos de azar em cassinos.
Altera o Decreto-lei nº 3.688, de 1941.
- Autor
- Dep. Domingos Neto (PROS-CE)Direita
- Apresentado em
- 23/09/2015
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/09/2015
Domingos Neto (PROS)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 23/09/2015
Domingos Neto (PROS)
Comissões (Câmara)
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Plenário da Câmara
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Município, semiárido, critério, Convenção das Nações Unidas de Combate à Desertificação e Mitigação dos Efeitos da Seca, autorização, exploração, jogo de azar, cassino, disciplinamento, alteração, Lei das Contravenções Penais. Partido do autor: direita.