PL 624/2023
Institui o Programa Renda Básica Energética (Rebe); e altera as Leis nºs 10.438, de 26 de abril de 2002, 14.182, de 12 de julho de 2021, e 14.300, de 6 de janeiro de 2022.
ver texto original
Dispõe sobre o financiamento e a instalação de sistema de energia fotovoltaica para consumidores de baixa renda beneficiários da tarifa social.
Altera a Lei nº 14.300 de 2022.
- Autor
- Dep. Domingos Neto (PSD-CE)Centro-direita
- Apresentado em
- 23/02/2023
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 23/02/2023
Domingos Neto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 23/02/2023
Domingos Neto (PSD)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Obrigatoriedade, instalação, Sistema de energia solar fotovoltaica, habitação, população de baixa renda, inscrição, Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico), beneficiário, Benefício de Prestação Continuada (BPC), inaplicação, Tarifa Social de Energia Elétrica (TSEE). _ Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, critério, autorização, comercialização, excedente, energia elétrica.· autor de centro-direita