Diego Garcia

Altera o art. 151 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para incluir a Doença de Huntington entre as doenças que permitem a concessão, sem período de carência, de auxílio-doença e aposentadoria por incapacidade permanente.

Apresentado em 03/05/2021 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei no 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para criar regime especial de tributação familiar do Imposto de Renda das Pessoas Físicas.

Apresentado em 03/02/2021 · Aguardando Parecer

Acrescenta o § 4-A, e altera o § 4º, ambos do artigo 1º, da Lei nº 9.455 de 1997.

Apresentado em 03/02/2021 · Tramitando em Conjunto

Revoga o art. 68 da Lei 12.594/2012, que institui o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase) e regulamenta a execução das medidas socioeducativas destinadas a adolescente que pratique ato infracional.

Apresentado em 22/12/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, e institui mecanismo de fomento à ciência, tecnologia e inovação, mediante redução do imposto de renda devido de pessoas físicas e jurídicas que patrocinarem projetos de desenvolvimento científico e tecnólogo.

Apresentado em 20/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de Calamidade Pública.

Apresentado em 09/07/2020 · Arquivada

Institui o dia 22 de janeiro como dia de Homenagem à Vida Humana, desde a concepção.

Apresentado em 04/03/2020 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Institui o mês de Maio como "Mês Ouro", mês de conscientização sobre a família como o berço da saúde, do fortalecimento dos vínculos familiares e da promoção da convivência familiar.

Apresentado em 03/02/2020 · Aguardando Deliberação de Recurso

Dispõe sobre a prisão, no processo penal, diante de condenação não sujeita a recurso ordinário, alterando o art. 283 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal.

Apresentado em 12/11/2019 · Tramitando em Conjunto

Denomina "Viaduto Sinval Zaidane Lobato Machado" o viaduto localizado na rodovia BR-116, no Município de Curitiba, Estado do Paraná.

Apresentado em 24/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, a fim de extinguir o Fundo Especial de Financiamento de Campanha.

Apresentado em 05/09/2019 · Tramitando em Conjunto

Revoga a Lei nº 13.869/2019, que "Dispõe sobre os crimes de abuso de autoridade; altera a Lei nº 7.960, de 21 de dezembro de 1989, a Lei nº 9.296, de 24 de julho de 1996, a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, e a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994; e revoga a Lei nº 4.898, de 9 de dezembro de 1965, e dispositivos do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal)".

Apresentado em 05/09/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui a Política Nacional de Promoção, Proteção e Apoio ao Aleitamento Materno.

Apresentado em 29/08/2019 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera o art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para excluir do cálculo da renda mensal per capita do Benefício de Prestação Continuada outro benefício assistencial ou previdenciário no valor de um salário mínimo concedido a idoso ou pessoa com deficiência da mesma família.

Apresentado em 28/08/2019 · Arquivada

Cria o Programa Nacional de Cães-Guia.

Apresentado em 24/05/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Regulamenta a licença-paternidade e fortalece a proteção às famílias em caso de nascimento ou adoção de criança com deficiência.

Apresentado em 24/04/2019 · Arquivada

Altera a Lei nº 13.301, de 27 de junho de 2016, e a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015, para ampliar os direitos de mães, pais e crianças vítimas de microcefalia e sequelas neurológicas decorrentes de doenças transmitidas pelo Aedes aegypti.

Apresentado em 27/03/2019 · Arquivada

Acresce o art. 24-D à Lei nº 8.742, de 1993, para instituir o Serviço de Proteção e Atendimento à Maternidade e à Primeira Infância e dá outras providências

Apresentado em 04/02/2019 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 10.753, de 30 de outubro de 2003, para incluir, na Política Nacional do Livro, medidas de estímulo à criação, manutenção e atualização de bibliotecas públicas e escolares.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Institui a Política Nacional de Saúde Vocal para profissionais que trabalham com o uso da voz.

Apresentado em 11/12/2018 · Aguardando Parecer

Acrescenta inciso ao caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, a fim de permitir a movimentação das contas vinculadas do trabalhador no Fundo de Garantia do Tempo de Serviço do saldo que exceder a seis vezes o valor de sua remuneração na data da opção.

Apresentado em 04/12/2018

Altera a Lei 6.259, de 30 de outubro de 1975, para permitir os hospitais particulares na administração de soros antipeçonhentos.

Apresentado em 04/12/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições), para impedir o repasse pelos partidos políticos de recursos públicos (do Fundo Partidário e do Fundo Eleitoral), para campanhas eleitorais de candidatos que tenham sido condenados judicialmente pelo cometimento de crimes previstos na Lei de Inelegibilidades, de ilícitos de natureza eleitoral ou de atos de improbidade administrativa.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei no 7.474, de 8 de maio de 1986 para determinar que em caso de condenação criminal por órgão colegiado o ex-Presidente da República não fará jus aos benefícios previstos no referido diploma.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 108 e 109 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para fixar o patamar mínimo de votos em 15% (quinze por cento) do quociente eleitoral, para que o candidato possa ser considerado eleito nas eleições regidas pelo sistema proporcional.

Apresentado em 17/04/2018 · Tramitando em Conjunto

Estabelece isenção do Imposto de Importação sobre as próteses articulares e determina o estabelecimento de procedimentos simplificados para a importação dos referidos produtos.

Apresentado em 11/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dá nova redação ao § 2º do art. 19B da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, que "Dispõe sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente e dá outras providencias. "

Apresentado em 11/04/2018 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a extração, industrialização, comercialização e uso de amianto em todo o país, e dá outras providências.

Apresentado em 19/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, (Estatuto do Idoso), para dispor sobre a aplicação da gratuidade e do desconto nas passagens de idosos em todos os serviços ativos do sistema de transporte coletivo interestadual.

Apresentado em 02/10/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 1996, de diretrizes e bases da educação nacional.

Apresentado em 14/08/2017 · Arquivada · virou Lei 1.896/2015

Altera a lei nº 8.899, de 29 de junho de 1994, que concede passe livre às pessoas com deficiência carentes no sistema de transporte coletivo interestadual, para dispor sobre a abrangência operacional do benefício.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei Complementar n.º 123, de 14 de dezembro de 2006, para permitir que prestadores de serviço de tradução possam se cadastrar como Microempreendedor Individual - MEI.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do § 9º do art. 20 da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, para dispor sobre o direito ao Benefício de Prestação Continuada - BPC à pessoa com deficiência, mesmo que a renda do grupo familiar a que pertence esteja acima do limite da renda familiar per capita mensal prevista.

Apresentado em 10/05/2017 · Tramitando em Conjunto

Confere ao Município de Curitiba, no Estado do Paraná, o título de Capital Nacional Anticorrupção.

Apresentado em 20/10/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.597, de 29 de novembro de 2007, que "Dispõe sobre a inscrição de nomes no Livro dos Heróis da Pátria".

Apresentado em 10/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 6.454, de 24 de outubro de 1977, para vedar que pessoa condenada por corrupção seja homenageada na denominação de bens públicos.

Apresentado em 06/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a lei nº 9.434, de 4 de fevereiro de 1997, para aperfeiçoar a capacidade do Estado brasileiro em identificar e punir as condutas relacionadas ao comércio ilegal de órgãos.

Apresentado em 05/04/2016 · Tramitando em Conjunto

Inclui novo art. 11-A ao Capítulo III da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, que Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, para disciplinar o prazo de abertura e encerramento de empresas no País.

Apresentado em 05/04/2016 · Pronta para Pauta

Altera a Lei Complementar nº 105, de 10 de janeiro de 2001, a fim de determinar que a quebra do sigilo bancário do contribuinte pela Secretaria da Receita Federal do Brasil seja realizada apenas após autorização judicial.

Apresentado em 03/03/2016 · Aguardando Designação de Relator(a)

Isenta do imposto de renda retido na fonte as remessas para o exterior destinadas ao pagamento de viagens de turismo, negócios, serviço, treinamento ou missões oficiais, de pessoas físicas residentes no País.

Apresentado em 04/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 157, 563, 564, 567 e 570 a 573 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para redefinir o conceito de provas ilícitas e revisar as hipóteses de nulidade.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 578-A, para disciplinar os pedidos de vistas no âmbito dos tribunais

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Prevê a criação de regras de accountability no âmbito dos Tribunais Regionais Federais, dos Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios e dos Ministérios Públicos respectivos, e dá outras providências.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Disciplina, nos termos do art. 5º, inciso XIV, da Constituição Federal, o sigilo da fonte da informação que deu causa à investigação relacionada à prática de atos de corrupção.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Acresce ao Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal - o art. 580-A, para disciplinar o trânsito em julgado de recursos manifestamente protelatórios.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os arts. 600, § 4º, 609, 613, 620, 647, 652, 664, todos do Código de Processo Penal e acrescenta o art. 638-A, também ao Código de Processo Penal, no intuito de melhorar a eficiência da Justiça a partir da revisão dos recursos cabíveis.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os §§ 7º, 8º, 9º e 10 do art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, para agilizar a tramitação da ação de improbidade administrativa.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 17-C da Lei nº 9.613, de 3 de março de 1998, para estabelecer o pagamento de multa em caso de descumprimento de ordem judicial por instituições financeiras obrigadas a prestar informações bancárias e fiscais.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação do art. 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, a fim de prever a possibilidade de prisão preventiva para evitar dissipação do dinheiro desviado.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o art. 91-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar possível o confisco alargado.

Apresentado em 02/02/2016 · Tramitando em Conjunto