Davi Alcolumbre

Escolhe o Senhor Rodrigo Otavio Soares Pacheco para o cargo de Ministro do Tribunal de Contas da União, nos termos do inciso II do § 2º do art. 73 da Constituição Federal, do inciso II do art. 105 da Lei nº 8.443, de 16 de julho de 1992, e do art. 2º do Decreto Legislativo nº 6, de 1993.

Apresentado em 31/08/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Decreto Legislativo 386/2026

Regulamenta o regime de relevância das questões de direito federal infraconstitucional para admissão dos recursos especiais no Superior Tribunal de Justiça e altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Apresentado em 12/06/2026 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.484/2026

Altera a Lei nº 12.300, de 28 de julho de 2010, para modificar o Plano de Carreira dos Servidores do Senado Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 01/12/2025 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA COM VETO PARCIAL · virou Lei 15.350/2026

Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social.

Apresentado em 13/08/2024 · TRANSFORMADA EM NORMA JURÍDICA · virou Lei 15.169/2025

Altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974, para incluir a Bacia do Rio Araguari e demais bacias do Estado do Amapá e Pará na área de atuação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco (Codevasf).

Apresentado em 22/08/2019 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS · virou Lei 14.053/2020

Esta lei dispõe sobre o descomissionamento e o reaproveitamento de instalações utilizadas na exploração e produção de petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos sob contratos de concessão, de partilha de produção, e de cessão onerosa ou congêneres.

Apresentado em 12/08/2026 · AGUARDANDO DESPACHO

Altera as Leis nºs 8.248, de 23 de outubro de 1991, e 8.387, de 30 de dezembro de 1991, para regular a destinação dos investimentos em atividades de pesquisa, desenvolvimento e inovação devidos como contrapartida dos incentivos da Zona Franca de Manaus e da Lei de Informática.

Apresentado em 04/08/2026 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o inciso I do art. 56 da Constituição Federal, para prever que a investidura de parlamentar no cargo de chefe de missão diplomática de caráter permanente não dá ensejo à perda de seu mandato.

Apresentado em 08/10/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que estatui Normas Gerais de Direito Financeiro para elaboração e controle dos orçamentos e balanços da União, dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal, para determinar a identificação, na publicidade oficial de obras públicas, da autoria de emenda parlamentar inserida na Lei Orçamentária Anual.

Apresentado em 04/03/2021 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Denomina “Hospital Universitário Dr. Papaléo Paes” o Hospital Universitário da Universidade Federal do Amapá – HU UNIFAP.

Apresentado em 26/06/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera as Leis nºs 11.788, de 25 de setembro de 2008, a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, a Lei nº 12.799, de 10 de abril de 2013, e o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para acrescentar dispositivos com o escopo de estimular o alistamento eleitoral para adolescentes maiores de 16 (dezesseis) e menores de 18 anos, bem como promover maior participação de jovens na política.

Apresentado em 10/02/2020 · MATÉRIA COM A RELATORIA

Altera o Sistema Tributário Nacional e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2019

Altera os arts. 22 e 48 da Constituição Federal, para acrescentar novos incisos que estabelecem, respectivamente, a competência privativa da União para legislar sobre funcionamento e segurança das instituições financeiras; e, a competência do Congresso Nacional, com a sanção do Presidente da República, para dispor sobre material financeira, cambial e monetária, instituições financeiras, suas operações, serviços, funcionamento e segurança.

Apresentado em 23/05/2018 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Altera os arts. 20, 159, 198 e 212 da Constituição Federal, para suavizar as transferências da União para os Municípios decorrentes da exploração de recursos minerais e hídricos e do Fundo de Participação dos Municípios, bem como para suavizar o piso para as despesas com educação e saúde.

Apresentado em 29/09/2015

Altera o art. 84 da Constituição Federal, para estabelecer prazo para a apreciação da prestação de contas do Presidente da República pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 21/09/2015