PL 3118/2024

29/10/2024 · MESA

Publicação de Documento

Recebido o Ofício nº 1235/2024 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei n° 3.118, de 2024, de autoria do Senador Davi Alcolumbre, constante do autógrafo em anexo, que "Altera a Lei n° 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei n° 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior da educação profissional, científica e tecnológica pública federal".

29/10/2024 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 3118/2024 (Projeto de Lei), pelo Senado Federal, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal".

08/11/2024 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 IIRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

11/11/2024 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 12/11/2024.

12/11/2024 · CE

Recebimento

Recebimento pela CE.

13/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado o requerimento nº 4485/2024,da Sra. Soraya Santos, que solicita urgência (art. 155) para o PL 3118/2024.

13/11/2024 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 4485/2024.

13/11/2024 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 4485/2024 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ) e outros, que "Requer urgência na tramitação do Projeto de Lei nº 3118/2024, que “Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.”".

14/11/2024 · CE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

16/06/2025 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), pela aprovação.

16/06/2025 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

19/06/2025 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ)

24/06/2025 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Soraya Santos (PL/RJ).

25/06/2025 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

25/06/2025 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ) pela:• Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação orçamentária e financeira da matéria constante no PL nº 3.118, de 2024.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024.

25/06/2025 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Hildo Rocha (MDB-MA) e Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

25/06/2025 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

25/06/2025 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

25/06/2025 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, ressalvado o destaque.

25/06/2025 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1 (NOVO): Destaque para Votação em Separado do §4º do Art. 2º, da Lei 12.858, alterado pelo Art. 1º, apresentado ao PL 3118/2024 (161, I).

25/06/2025 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Luiz Lima (NOVO-RJ).

25/06/2025 · PLEN

Manutenção do texto (Plenário)

Mantido o texto. Sim: 295; Não: 80; Abstenção: 2; Total: 377.

25/06/2025 · PLEN

Acessórios

Fica dispensada a Redação Final, nos termos do inciso III do § 2º do artigo 195 do RICD.

25/06/2025 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à Sanção (PL 3.118/2024).

30/06/2025 · MESA

Expedição de Documento

Apresentação do Autógrafo.

30/06/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Ofício nº 268/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 18/2025-SGM-P

30/06/2025 · MESA

Expedição de Documento

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 18/2025.

30/06/2025 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 269/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

17/07/2025 · MESA

Transformação em Norma Jurídica

Transformado na Lei Ordinária 15169/2025. DOU 18/07/2025 PÁG 03 COL 01.

21/07/2025 · MESA

Recebimento

Recebida MSC n. 968/2025 (Mensagem), pelo Poder Executivo, que "Comunica, nos termos do art. 66 da Constituição, que acabo de sancionar o Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que "Altera a Lei nº 12.858, de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica entre as prioridades para recebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para dispor sobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes beneficiados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal.". Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, autógrafo do texto ora convertido na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025".

21/07/2025 · MESA

Recebimento

Recebido OFÍCIO Nº 1115/2025/CC/PR, que encaminha Mensagem que restitui autógrafo do texto aprovado do Projeto de Lei nº 3.118, de 2024, que “Altera a Lei nº 12.858,de 9 de setembro de 2013, para incluir as políticas de assistência aos estudantes da educação superior e da educação profi ssional, científica e tecnológica entre as prioridades pararecebimento de recursos do Fundo Social, e a Lei nº 14.914, de 3 de julho de 2024, para disporsobre a aplicação de receitas para o atendimento a estudantes benefi ciados por políticas de ação afirmativa de reserva de vagas da educação superior e da educação profissional, científica e tecnológica pública federal”, converti do na Lei nº 15.169, de 17 de julho de 2025.