Daniela do Waguinho

Institui regras de advertência sanitária e transparência na publicidade, promoção e divulgação de esteroides anabolizantes, substâncias hormonais e produtos correlatos com potencial risco à saúde, inclusive em ambientes digitais, e altera a Lei nº 6.437, de 20 de agosto de 1977, a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, e a Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000.

Apresentado em 15/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto da Pessoa Idosa), para estabelecer medidas de segurança e assistência à pessoa idosa no embarque e desembarque em transporte aéreo.

Apresentado em 03/06/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui a Política Nacional de Endereçamento Postal, reconhece o endereçamento como instrumento de cidadania e dá outras providências.

Apresentado em 13/05/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para dispor sobre diretrizes voltadas ao atendimento e à inclusão da pessoa com Transtorno do Espectro Autista na vida adulta.

Apresentado em 28/04/2026 · Tramitando em Conjunto

Institui normas gerais de segurança sanitária, prevenção de acidentes químicos e controle da qualidade da água em piscinas e ambientes aquáticos de uso coletivo, e dá outras providências.

Apresentado em 26/02/2026 · Aguardando Parecer

Altera o inciso XVI do art. 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação de cargos públicos por outros profissionais da área da educação.

Apresentado em 10/12/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Altera a Lei nº 14.965, de 9 de setembro de 2024 (Lei Geral dos Concursos Públicos), para dispor sobre o direito à nomeação de candidatos aprovados em concursos públicos, e dá outras providências.

Apresentado em 09/12/2025 · Pronta para Pauta

Altera o art. 1691 da Lei n° 10.406, de 2002, Código Civil, para vedar a tomada de crédito ou a prestação de garantia, pelos pais, em nome dos filhos.

Apresentado em 21/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para instituir a obrigatoriedade da formação inicial e continuada de Conselheiros Tutelares e dispor sobre a Política Nacional de Formação.

Apresentado em 08/10/2025 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para instituir cotas para a juventude no Fundo Partidário e no Fundo Especial de Financiamento de Campanha, e tornar obrigatória a criação de órgão de juventude nos partidos políticos.

Apresentado em 26/08/2025

Dispõe sobre a proteção, prevenção e combate aos maus-tratos de animais; estabelece protocolos obrigatórios de bem-estar em atividades públicas e privadas que envolvam animais; define a responsabilização solidária de organizadores, proprietários e responsáveis; e dá outras providências.

Apresentado em 25/08/2025 · Aguardando Parecer

Institui o Botão de Alerta Infantil nas plataformas digitais, para denúncia e retirada preventiva de conteúdos com indícios de exposição abusiva ou sexualização de crianças e adolescentes, e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2025 · Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Análise)

Estabelece normas gerais de segurança, operação e responsabilidade para o balonismo tripulado livre recreativo no Brasil, com exigências de certificação, seguro, habilitação, informação ao consumidor, requisitos para equipamentos e protocolo de revisão regulatória em caso de acidentes com vítimas.

Apresentado em 23/06/2025

Dispõe sobre diretrizes para a implantação de unidades de diagnóstico e tratamento de zoonoses no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS) e dá outras providências.

Apresentado em 23/05/2025 · Aguardando Parecer

Altera o art. 6º da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, a fim de incluir no rol de direitos básicos do consumidor a comunicação direta com o fornecedor por meio dos canais de atendimento disponibilizados, inclusive telefônico, sem custos para o consumidor, para fins de informação, reclamação, contestação, suspensão, cancelamento ou devolução de produtos e serviços.

Apresentado em 11/02/2025 · Pronta para Pauta

Dispõe sobre o incentivo à criação e o fortalecimento das capacidades institucionais de órgãos de defesa e promoção de direitos e enfrentamento à violência contra a mulher nas Unidades da Federação.

Apresentado em 10/12/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, para restringir a propaganda de jogos de azar, apostas de quota fixa e de atividades de natureza sexual, e a Lei nº 14.790, de 29 de dezembro de 2023, para restringir a propaganda de apostas de quota fixa.

Apresentado em 09/10/2024 · Aguardando Parecer

Altera o Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, para dispor sobre o tamanho das letras utilizadas nos rótulos e embalagens de alimentos.

Apresentado em 11/06/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.692, de 10 de junho de 2008, que dispõe sobre o Programa Nacional de Inclusão de Jovens - Projovem, para estender o Projovem Adolescente - Serviço Socioeducativo ao jovem egresso de acolhimento institucional ou familiar; a Lei nº 14.601, de 19 de junho de 2023, que institui o Programa Bolsa Família, para prever prioridade de reingresso e pagamento de Benefício Variável Familiar se houver um ou mais jovens até 21 (vinte e um) anos egressos de acolhimento institucional ou familiar; e a Lei nº 14.620, de 13 de julho de 2023, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV, para prever prioridade no atendimento à provisão subsidiada de unidades habitacionais às famílias de que façam parte jovens egressos de acolhimento institucional ou familiar, com idade até 21 (vinte e um) anos.

Apresentado em 11/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que dispõe sobre planos privados de assistência à saúde, para tratar da garantia de continuidade da assistência a beneficiários.

Apresentado em 21/05/2024

Altera a Lei nº 14.324, de 12 de abril de 2022, para criar a Política Nacional para Prevenção e Tratamento da Endometriose.

Apresentado em 21/02/2024 · Arquivada

Institui parcelamento tributário especial para débitos com a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional de responsabilidade do Distrito Federal e dos Municípios, e de suas autarquias e fundações públicas.

Apresentado em 20/02/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 22/11/2023

Estabelece o prazo máximo de 90 dias para concluir o laudo médico-pericial e a avaliação biopsicossocial nos processos de Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social para pessoas com deficiência.

Apresentado em 08/06/2022 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o custo de disponibilidade do sistema elétrico a ser pago pelas unidades consumidoras.

Apresentado em 24/05/2022 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 11.438, de 29 de dezembro de 2006, para promover o esporte feminino.

Apresentado em 11/05/2022 · Tramitando em Conjunto

Autoriza a dedução para fins de IRPF de despesas realizadas por contribuintes com vacinas.

Apresentado em 15/10/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a notificação compulsória pelos serviços socioassistenciais à autoridade sanitária de casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos.

Apresentado em 23/09/2021 · Aguardando Parecer

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Apresentado em 16/03/2021 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional)

Apresentado em 16/03/2021 · Arquivada

Altera o Art. 217A do Decreto Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para aumentar a pena do crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 05/11/2020 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a organização de acervos de literatura infantil e infantojuvenil nas bibliotecas públicas e nas bibliotecas particulares que recebam apoio do poder público.

Apresentado em 11/03/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Esta Lei altera o texto da Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, para estabelecer a gratuidade na emissão de certificados digitais a pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos.

Apresentado em 21/05/2019 · Arquivada

Institui o dia 13 de março como Dia Nacional de Luta contra a Endometriose e a Semana Nacional de Educação Preventiva e de Enfrentamento à Endometriose, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 13 de março.

Apresentado em 21/05/2019 · Arquivada

Acrescenta dispositivo ao art. 99 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015.

Apresentado em 21/05/2019 · Arquivada

Altera o caput do art. 20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, que "dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e dá outras providências", para permitir a movimentação do saldo da conta vinculada pelos titulares para amortização ou quitação de dívidas tributárias.

Apresentado em 14/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)