PEC 48/2025

Autor

Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)Direita

+ 171 coautores

• Dayany Bittencourt (UNIÃO-CE)
• Laura Carneiro (PSD-RJ)
• Bandeira de Mello (PSB-RJ)
• Marcos Soares (UNIÃO-RJ)
• Silvye Alves (UNIÃO-GO)
• Enfermeira Rejane (PCdoB-RJ)
• Antônia Lúcia (REPUBLICANOS-AC)
• Dani Cunha (UNIÃO-RJ)
• Sargento Portugal (PODE-RJ)
• Lídice da Mata (PSB-BA)
• Gutemberg Reis (MDB-RJ)
• Marreca Filho (PRD-MA)
• Juarez Costa (MDB-MT)
• Maria do Rosário (PT-RS)
• Pezenti (MDB-SC)
• Helio Lopes (PL-RJ)
• Ribamar Silva (PSD-SP)
• Roberto Duarte (REPUBLICANOS-AC)
• Alex Santana (REPUBLICANOS-BA)
• Alencar Santana (PT-SP)
• Jandira Feghali (PCdoB-RJ)
• Tarcísio Motta (PSOL-RJ)
• Altineu Côrtes (PL-RJ)
• Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP)
• Ana Paula Lima (PT-SC)
• Bia Kicis (PL-DF)
• General Pazuello (PL-RJ)
• Gabriel Mota (REPUBLICANOS-RR)
• Hercílio Coelho Diniz (MDB-MG)
• Luiz Lima (NOVO-RJ)
• Jadyel Alencar (REPUBLICANOS-PI)
• Wilson Santiago (REPUBLICANOS-PB)
• Márcio Honaiser (PDT-MA)
• Alexandre Guimarães (MDB-TO)
• Pedro Westphalen (PP-RS)
• Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE)
• Meire Serafim (UNIÃO-AC)
• Rubens Pereira Júnior (PT-MA)
• Luis Carlos Gomes (REPUBLICANOS-RJ)
• Luciano Vieira (REPUBLICANOS-RJ)
• David Soares (UNIÃO-SP)
• Ricardo Abrão (UNIÃO-RJ)
• Rafael Simoes (UNIÃO-MG)
• Bebeto (PP-RJ)
• Adail Filho (REPUBLICANOS-AM)
• João Carlos Bacelar (PL-BA)
• Dr. Zacharias Calil (UNIÃO-GO)
• Celso Russomanno (REPUBLICANOS-SP)
• Marcelo Crivella (REPUBLICANOS-RJ)
• Julio Cesar Ribeiro (REPUBLICANOS-DF)
• Jorge Braz (REPUBLICANOS-RJ)
• Marcos Pereira (REPUBLICANOS-SP)
• Max Lemos (PDT-RJ)
• Otoni de Paula (MDB-RJ)
• Cabo Gilberto Silva (PL-PB)
• Mauricio Neves (PP-SP)
• Daniel Trzeciak (PSDB-RS)
• Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
• Roberto Monteiro Pai (PL-RJ)
• Diego Garcia (REPUBLICANOS-PR)
• Clarissa Tércio (PP-PE)
• Dandara (PT-MG)
• Magda Mofatto (PRD-GO)
• Mário Heringer (PDT-MG)
• Carla Dickson (UNIÃO-RN)
• Paulinho da Força (SOLIDARI-SP)
• Pr. Marco Feliciano (PL-SP)
• João Daniel (PT-SE)
• Douglas Viegas (UNIÃO-SP)
• Alberto Fraga (PL-DF)
• Eli Borges (PL-TO)
• Sargento Gonçalves (PL-RN)
• Dr. Francisco (PT-PI)
• Paulo Folletto (PSB-ES)
• Sanderson (PL-RS)
• Cleber Verde (MDB-MA)
• Robinson Faria (PP-RN)
• Gilson Marques (NOVO-SC)
• Romero Rodrigues (PODE-PB)
• Jorge Solla (PT-BA)
• Emanuel Pinheiro Neto (MDB-MT)
• Stefano Aguiar (PSD-MG)
• Beto Pereira (PSDB-MS)
• Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
• Reginaldo Lopes (PT-MG)
• Cobalchini (MDB-SC)
• Pompeo de Mattos (PDT-RS)
• Gilberto Abramo (REPUBLICANOS-MG)
• Rodrigo Estacho (PSD-PR)
• Caio Vianna (PSD-RJ)
• Allan Garcês (PP-MA)
• Jeferson Rodrigues (REPUBLICANOS-GO)
• Flávia Morais (PDT-GO)
• Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ)
• Welter (PT-PR)
• José Medeiros (PL-MT)
• Ismael (PSD-SC)
• Dr. Fernando Máximo (UNIÃO-RO)
• Zeca Dirceu (PT-PR)
• Alice Portugal (PCdoB-BA)
• Pedro Lupion (REPUBLICANOS-PR)
• Daniel Almeida (PCdoB-BA)
• Lafayette de Andrada (REPUBLICANOS-MG)
• Rodrigo da Zaeli (PL-MT)
• Vitor Lippi (PSDB-SP)
• Fernando Rodolfo (PL-PE)
• Benes Leocádio (UNIÃO-RN)
• Luiz Carlos Motta (PL-SP)
• José Airton Félix Cirilo (PT-CE)
• Luciano Ducci (PSB-PR)
• Gilberto Nascimento (PSD-SP)
• Zé Silva (SOLIDARI-MG)
• Rogério Correia (PT-MG)
• Fred Costa (PRD-MG)
• Raimundo Costa (PODE-BA)
• Covatti Filho (PP-RS)
• Eduardo da Fonte (PP-PE)
• Wellington Roberto (PL-PB)
• Padovani (UNIÃO-PR)
• Soraya Santos (PL-RJ)
• Fausto Pinato (PP-SP)
• Aliel Machado (PV-PR)
• Da Vitoria (PP-ES)
• Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP)
• Professor Alcides (PL-GO)
• Claudio Cajado (PP-BA)
• Zé Neto (PT-BA)
• Hildo Rocha (MDB-MA)
• Reimont (PT-RJ)
• Marangoni (UNIÃO-SP)
• Marx Beltrão (PP-AL)
• Roberta Roma (PL-BA)
• Célio Silveira (MDB-GO)
• João Maia (PP-RN)
• Hugo Leal (PSD-RJ)
• Rogéria Santos (REPUBLICANOS-BA)
• Luiz Couto (PT-PB)
• Dr. Ismael Alexandrino (PSD-GO)
• Augusto Coutinho (REPUBLICANOS-PE)
• Luiz Carlos Hauly (PODE-PR)
• Coronel Assis (UNIÃO-MT)
• Aluisio Mendes (REPUBLICANOS-MA)
• Newton Cardoso Jr (MDB-MG)
• Mauricio Marcon (PODE-RS)
• Cristiane Lopes (UNIÃO-RO)
• Giovani Cherini (PL-RS)
• Enfermeira Ana Paula (PODE-CE)
• Icaro de Valmir (PL-SE)
• Sâmia Bomfim (PSOL-SP)
• Tadeu Veneri (PT-PR)
• Beto Richa (PSDB-PR)
• Euclydes Pettersen (REPUBLICANOS-MG)
• Odair Cunha (PT-MG)
• Dr. Luiz Ovando (PP-MS)
• Rosana Valle (PL-SP)
• Vermelho (PP-PR)
• Baleia Rossi (MDB-SP)
• Átila Lira (PP-PI)
• Paulo Litro (PSD-PR)
• Dagoberto Nogueira (PSDB-MS)
• Elmar Nascimento (UNIÃO-BA)
• Moses Rodrigues (UNIÃO-CE)
• Acácio Favacho (MDB-AP)
• Helena Lima (MDB-RR)
• Carlos Henrique Gaguim (UNIÃO-TO)
• Ruy Carneiro (PODE-PB)
• Luciano Bivar (UNIÃO-PE)
• Castro Neto (PSD-PI)
• Murillo Gouvea (UNIÃO-RJ)
• Lula da Fonte (PP-PE)
• Célia Xakriabá (PSOL-MG)

Apresentado em

10/12/2025

Situação oficial

Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados (Chancela)

Temas

📚Educação, Ciência e Tecnologia🗳️Política e o Próprio Congresso👷Trabalho e Previdência