PL 5644/2023
Altera a Lei nº 12.764, de 27 de dezembro de 2012, para assegurar aos Estados e Municípios o financiamento das ações e serviços públicos de saúde para as pessoas com transtorno do espectro autista.
- Autor
- Dep. Daniela do Waguinho (UNIÃO-RJ)Direita
- Apresentado em
- 22/11/2023
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 22/11/2023
Daniela do Waguinho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 22/11/2023
Daniela do Waguinho (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
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Senado (revisão)
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Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Berenice Piana, União, estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), município, garantia, acesso, Ações e Serviços Públicos de Saúde (ASPS), relação, Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, Pessoa com transtorno do espectro autista.· autor de direita