Daniel Vilela

Denomina "Campus José Antonio da Silva Sobrinho" o campus do Instituto Federal Goiano - Localizado em Iporá (GO).

Apresentado em 13/06/2018 · Arquivada

Altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, de maneira a possibilitar a emissão de fatura e duplicata a partir da locação de bens móveis, e dá outras providências.

Apresentado em 21/11/2017 · Arquivada

Permite a candidatura de advogados e advogadas que exerçam a profissão há menos de cinco anos aos cargos nos Conselhos Seccionais e Subseccionais da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Apresentado em 15/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei de Responsabilidade Fiscal, para instituir vedação à limitação de empenho do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Ciência e Tecnologia - FNDCT -, nas condições que especifica.

Apresentado em 05/04/2017 · Arquivada

Altera a Lei n° 8.904, de 4 de julho de 1994, para dispor sobre a representação por advogado do servidor investigado em processo administrativo disciplinar.

Apresentado em 05/04/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera as Leis nº 9.472, de 16 de julho de 1997, e nº 9.998, de 17 de agosto de 2000, para permitir que os recursos do Fundo de Universalização dos Serviços de Telecomunicações - FUST - sejam aplicados para a massificação de serviços prestados no regime privado, e dá outras providências.

Apresentado em 28/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.784, de 29 de janeiro de 1999, para dispor sobre a representação do servidor investigado nos processos administrativos disciplinares.

Apresentado em 15/03/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao § 2º do art. 477 da Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre a validade do instrumento de rescisão ou recibo de quitação.

Apresentado em 15/03/2017 · Arquivada

Altera o art. 95, XI, a, da Lei nº 4.504, de 30 de novembro de 1964, para permitir a fixação do preço do arrendamento rural em produto.

Apresentado em 15/03/2017 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Institui o Código de Processo Eleitoral.

Apresentado em 15/03/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.

Apresentado em 30/08/2016 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para permitir a dedução dos valores aplicados em ações de segurança pública pelos Estados e Distrito Federal dos compromissos mensais com as respectivas dívidas com a União.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei n.º 8.989, de 24 de fevereiro de 1995, para estender a isenção do Imposto sobre Produtos industrializados a veículos de instalação de mobiliário urbano, do tipo trailers, quiosques, furgões destinados ao comércio alimentício ou utilizados em eventos, que aloquem o veículo adquirido para o exercício da atividade que lhes é própria, nas condições que estabelece.

Apresentado em 19/05/2016 · Arquivada

Altera o art. 5° da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009, que dispõe sobre as perícias oficiais, para a inclusão dos demais especialistas de outras áreas do conhecimento técnico-científico.

Apresentado em 17/05/2016 · Arquivada

Acresce dispositivo à Lei no 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para responsabilizar financeiramente o motorista que pratica crime de homicídio ou lesão corporal com capacidade psicomotora alterada em razão de influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência.

Apresentado em 17/05/2016 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Dá nova redação ao § 2º do art. 7º da Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que "Dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), para conferir imunidade profissional absoluta ao advogado, em atos próprios do exercício de sua atividade, em juízo ou fora dele, em relação a suas manifestações escritas ou orais".

Apresentado em 17/05/2016 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir o uso de recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) na aquisição e na instalação de equipamentos destinados à geração energia elétrica para uso próprio ou para injeção total ou parcial na rede elétrica de distribuição.

Apresentado em 17/05/2016 · Arquivada

Dispõe sobre a Política Nacional de Produção e Consumo Sustentáveis e institui o Selo Produto Sustentável e o Selo Serviço Sustentável para a atividade econômica com desempenho ambiental superior.

Apresentado em 17/05/2016 · Arquivada

Altera a redação do art. 159, alterando a composição do Fundo de Participação dos Estados e do Fundo de Participação dos Municípios, excluindo parte da arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre produtos industrializados, e incluindo parcela da arrecadação da contribuição social sobre o lucro, para reforçar o Pacto Federativo e dar mais consistência às finanças de Estados e municípios.

Apresentado em 16/12/2015 · Arquivada

Institui o Estatuto da Democracia Partidária, para estabelecer mecanismos de democracia interna e fortalecimento dos partidos políticos, alterando-se a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997.

Apresentado em 10/12/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana, para atribuir aos serviços de mototáxi as mesmas diretrizes gerais previstas para os serviços de táxi

Apresentado em 21/10/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para tipificar a prática da venda casada como crime contra as relações de consumo.

Apresentado em 24/09/2015

Dispõe sobre a entrega de recursos da União aos Estados e ao Distrito Federal, como compensação pela não incidência do ICMS sobre exportações de mercadorias e serviços.

Apresentado em 15/09/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de escritório remoto ("home-office") no serviço público.

Apresentado em 20/08/2015 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, que "dispõe sobre o Plano de Benefícios da Previdência Social e dá outras providências", para eximir de multa a empresa que comprove ter utilizado todos os meios possíveis para contratação de pessoas com deficiência, sem ter obtido êxito, por razões alheias à vontade do empregador.

Apresentado em 02/07/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 3º ao art. 19 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das autarquias e das fundações públicas federais, para autorizar a implantação do sistema de "escritório móvel" no serviço público.

Apresentado em 02/07/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei n.º 10.671, de 15 de maio de 2003, que dispõe sobre o Estatuto de Defesa do Torcedor, para obrigar a entidade responsável pela organização do evento a instalar aparelhos de identificação biométrica e câmeras de vídeo nos locais onde são realizados os eventos desportivos de que trata esta Lei.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 94, de 19 de fevereiro de 1998, que autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno - RIDE e instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Entorno do Distrito Federal, e dá outras providências, para inclusão na RIDE dos municípios de Goianésia, Barro Alto e Vila Propício.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada · virou Lei Complementar 25/2015

Cria programa de incentivo de inserção dos egressos jovens - PIIEJ - no mercado de trabalho, como aprendizes, a partir de alteração da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

Apresentado em 01/07/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a proibição de exercício da advocacia para membros do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, do Conselho de Recurso Fiscal da Previdência Social, bem como de suas respectivas instâncias inferiores, e de entidades similares dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, vedação ainda extensiva aos seus parentes em até terceiro grau no respectivo colegiado.

Apresentado em 11/06/2015 · Tramitando em Conjunto

Inscreve o nome de Bernardo Sayão Carvalho Araújo, o "Bandeirante do Século XX", no Livro dos Heróis da Pátria.

Apresentado em 11/06/2015 · Arquivada

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990 (Lei de Inelegibilidades), estabelecendo modo de prova da condição de alfabetizado, para efeito de candidatura a cargo eletivo.

Apresentado em 29/05/2015 · Tramitando em Conjunto

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudoeste Goiano - UFSOG, com sede na cidade de Jataí, Estado de Goiás, mediante desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás situado nesse município.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do Sudeste Goiano - UFSEG -, com sede no Município de Catalão, Estado de Goiás, por desmembramento do campus avançado da Universidade Federal de Goiás - UFG -, situado nesse município.

Apresentado em 27/05/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, para disciplinar o porte de arma de fogo por agentes públicos nos locais que menciona.

Apresentado em 29/04/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Estabelece a obrigação de os laboratórios farmacêuticos incluírem, nos rótulos dos medicamentos produzidos no País ou de procedência estrangeira, aviso acerca da existência de lactose na composição de seus produtos.

Apresentado em 29/04/2015 · Arquivada

Altera os artigos 24 e 42 da Lei n° 9.784, de 29 de janeiro de 1999, que "regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal", visando assegurar a razoável duração do processo administrativo e celeridade em sua tramitação, mediante seu prosseguimento nos casos de descumprimento de prazos pela Administração.

Apresentado em 29/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que "Dispõe sobre as Restrições ao Uso e à Propaganda de Produtos Fumígeros, Bebidas Alcoólicas, Medicamentos, Terapias e Defensivos Agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal", para vedar o patrocínio ou apoio, pela administração pública, a evento relacionado ao consumo daqueles produtos.

Apresentado em 29/04/2015 · Arquivada

Dispõe sobre a isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI nas aquisições de máquinas e equipamentos rodoviários efetuadas por prefeituras municipais.

Apresentado em 17/04/2015 · Arquivada

Estabelece a fixação na lei de diretrizes orçamentárias parâmetros e limites para o crescimento das despesas não financeiras na União, nos Estados e Distrito Federal e nos Municípios, limitando-as ao respectivo crescimento econômico.

Apresentado em 17/04/2015 · Arquivada

Altera o texto do art. 4º da Lei 4.898/65 para dispor sobre o abuso de autoridade no caso que menciona.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada

Acrescenta o § 9º ao art. 10 do Decreto-Lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a realização de convênios pela Administração Pública Federal.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada

Altera a redação do art. 953 da Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que institui o Código Civil, para fixar parâmetros para a estipulação da indenização por danos morais.

Apresentado em 15/04/2015 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 3º do art. 21 da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996, para tornar obrigatória a presença de advogado no procedimento arbitral.

Apresentado em 15/04/2015 · Arquivada

Institui o Programa de Financiamento às Fontes Alternativas Renováveis de Energia Elétrica - PROFFAREE.

Apresentado em 10/03/2015 · Arquivada

Dispõe sobre o quórum de aprovação de convênio que permita a concessão de remissão dos créditos tributários constituídos ou não em decorrência de isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com a deliberação prevista no art. 155, § 2º, inciso XII, alínea "g", da Constituição Federal, e a reinstituição das respectivas isenções, incentivos e benefícios fiscais ou financeiro-fiscais; e dá outras providências.

Apresentado em 10/03/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Cria a Área de Proteção Ambiental Rio-Parque do Araguaia.

Apresentado em 10/03/2015 · Arquivada