PL 6073/2016
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992.
Exclui a possibilidade de caracterização de ato de improbidade administrativa em razão de conduta culposa.
- Autor
- Dep. Daniel Vilela (MDB-GO)Centro
- Apresentado em
- 30/08/2016
- Situação oficial
- Arquivada
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 30/08/2016
Daniel Vilela (MDB)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 30/08/2016
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei da Improbidade Administrativa, exclusão, conduta culposa, caracterização, improbidade administrativa, dano, Fazenda Pública. Partido do autor: centro.