Dani Cunha

Altera a Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990, e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei das Eleições).

Apresentado em 12/09/2023 · Transformado em Norma Jurídica · virou Lei Complementar 219/2025

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para vedar a concessão de livramento condicional aos condenados pela prática de crimes contra a dignidade sexual.

Apresentado em 24/08/2026

Estabelece prazo máximo para a realização de avaliação diagnóstica e emissão de laudo relativo aos transtornos de neurodesenvolvimento no âmbito das redes pública e privada de saúde e institui mecanismos de garantia e efetividade temporal do diagnóstico.

Apresentado em 24/08/2026

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para aumentar o limite de pontos necessários para a suspensão do direito de dirigir do condutor que exerce atividade remunerada ao veículo.

Apresentado em 18/08/2026

Altera a Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 (Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS), para incentivar a inserção no mercado de trabalho dos pais ou responsáveis legais por crianças e adolescentes com deficiência beneficiários do Benefício de Prestação Continuada – PBC, sem a perda imediata do beneficio assistencial.

Apresentado em 12/08/2026

Dispõe sobre a não cobrança das consultas de retorno realizadas no âmbito da assistência a saúde suplementar e privada, e dá outras providências.

Apresentado em 18/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Decreto-Lei nº 1.804, de 3 de setembro de 1980, que dispõe sobre tributação simplificada das remessas postais internacionais.

Apresentado em 02/04/2025 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 e a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, para tornar mais rigorosa a punição aos eleitores que portarem equipamentos na cabine de votação que possam violar o sigilo do voto

Apresentado em 09/12/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.146, de 6 de julho de 2015 (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), para estabelecer a capacitação dos profissionais da área da saúde na área de atendimento das pessoas com deficiência, em especial daquelas com deficiência intelectual ou com transtorno do espectro autista.

Apresentado em 25/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino. – BOTÃO DO PÂNICO

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre a adoção de dispositivos de segurança nos estabelecimentos de ensino - Botão do Pânico.

Apresentado em 25/10/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Apresentado em 15/09/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 4.737, de julho de 1965 (Código Eleitoral), a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995 (Lei dos Partidos Políticos) e a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997 (Lei as Eleições), com o fim de promover reforma no ordenamento político-eleitoral (Minirreforma Eleitoral de 2023).

Apresentado em 12/09/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.

Apresentado em 28/08/2023 · Aguardando Apreciação do Veto

Altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990, para dispor sobre o uso de materiais técnicos norteadores de abrangência nacional no atendimento pré-natal.

Apresentado em 17/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para tratar da disponibilização de leitos de UTI no prazo de até 24 horas contados da solicitação do médico assistente, e para dispor sobre a requisição de leitos de hospitais privados, se necessários para o alcance desse objetivo.

Apresentado em 17/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a inclusão dos temas da educação financeira e do empreendedorismo nos currículos da educação básica.

Apresentado em 17/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes.

Apresentado em 17/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.277, de 29 de abril de 2016, para instituir a Semana Nacional de Prevenção à Violência nas Escolas.

Apresentado em 24/05/2023 · Arquivada

Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências.

Apresentado em 22/05/2023 · Aguardando Apreciação pelo Senado Federal · virou Lei 2720/2023

Altera a Lei nº 9.096, de 1995 – Lei dos Partidos Políticos- estabelecendo que os detentores de cargo eletivo, desde a sua eleição até o fim dos mandatos, tornam-se automaticamente membros efetivos dos diretórios partidários e insere novas modalidades de justa causa para a desfiliação partidária.

Apresentado em 19/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e estabelecendo a responsabilização quando for negada abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas; e dá outras providências.

Apresentado em 11/04/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera a Lei Complementar nº 148, de 25 de novembro de 2014, para permitir, nos contratos de refinanciamento de dívida celebrados entre a União e demais entes federados - a redução dos juros dos 4% ao ano, acrescido da correção pelo IPCA para o percentual da variação do PIB, Produto Interno Bruto do ano anterior, limitado aos atuais 4% previstos, e a correção dos saldos devedores, retroativos a data da assinatura dos respectivos contratos.

Apresentado em 31/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986 – Código Brasileiro de Aeronáutica.

Apresentado em 14/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece protocolo único para a realização de exames ginecológicos, partos, ou qualquer procedimento envolvendo o corpo ou sistema reprodutor feminino, com ou sem sedação e altera Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940 – Código Penal.

Apresentado em 08/03/2023 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 - para tornar permanente a majoração das diferenças e ponderações especificadas para a educação infantil para fins de distribuição da complementação-VAAT e, altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 - para dispor sobre critérios de priorização das vagas para matrículas disponíveis em creches públicas ou entidades equivalentes, tratar do funcionamento em horário estendido e da criação do Professor de Apoio Especializado em Educação Especial.

Apresentado em 08/03/2023 · Aguardando Parecer

Estabelece medidas protetivas ao direito dos estudantes de aprendizado da língua portuguesa de acordo com a norma culta e orientações legais de ensino, na forma que menciona.

Apresentado em 13/02/2023 · Tramitando em Conjunto