PL 1748/2023
Altera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e… ler maisAltera as Leis nº 7.716, de janeiro de 1989 e nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964: definindo como crime a discriminação ou preconceito em razão da procedência de alguma região do país, da condição política por sofrer processo judicial ou condenação sem trânsito em julgado da decisão; e estabelecendo a responsabilização quando for negada abertura ou manutenção de conta para pessoas físicas classificadas como pessoas politicamente expostas; e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ)Direita
- Apresentado em
- 11/04/2023
- Situação oficial
- Retirado pelo(a) Autor(a)
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/04/2023
Dani Cunha (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Retirado pelo(a) Autor(a)
Apresentado
Concluída · 11/04/2023
Dani Cunha (UNIÃO)
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Caó, punição, crime, injúria, Integridade moral, impedimento, acesso, cargo público, negação, emprego, empresa pública, resultado, preconceito regional, condição política, processo judicial, condenação, ausência, trânsito em julgado, decisão judicial. _Pena, recusa, negação, acesso, serviços bancários, serviços financeiros. _Alteração, Lei da Reforma Bancária, penalidade, Instituição financeira oficial, Instituição financeira privada, negação, abertura, Conta bancária, pessoa física, pessoa jurídica, motivo, preconceito, grupo racial, religião, cor de pele, grupo étnico, preconceito regional, condição política, processo judicial, condenação, ausência, trânsito em julgado, decisão judicial. Partido do autor: direita.