Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/08/2023
Dani Cunha (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/09/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 17/07/2025
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Etapa atual
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 28/08/2023
Dani Cunha (UNIÃO)
Comissões (Câmara)
Concluída · 27/09/2023
Presidente vetou parte
Concluída · 17/07/2025
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Etapa atual
Vira lei
Ainda não chegou aqui
28/08/2023 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ), que "Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993".
26/09/2023 · MESA
Despacho de Apensação
Apense-se à(ao) PLP-156/2012.Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
26/09/2023 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PLP-194/2023.
27/09/2023 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 28/09/2023.
30/04/2025 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB)
30/04/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1691/2025 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG) e outros, que "Requerimento de urgência para apreciação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993” (fixação do número de deputados)".
02/05/2025 · MESA
Distribuição
Revejo, de ofício, o despacho dado ao PLP n. 177/2023, determinando sua desapensação do PLP n. 156/2012 e, em seguida, sua distribuição às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Esclareço que, já tendo recebido parecer da CCJC, o PLP 177/2023 deverá ser encaminhado para análise da CFT, nos termos desse despacho. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD).
05/05/2025 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
06/05/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06/05/2025 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do REQ n. 1717/2025 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado Pezenti (MDB/SC), que "'Requer a apensação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, ao Projeto de Lei Complementar nº 148, de 2023, por tratarem de matérias correlatas e se encontrarem em fase que se permite apensação, nos termos regimentais.'".
06/05/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
06/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado o requerimento nº 1691/2025,do Sr. Gilberto Abramo, que solicita urgência (art. 155) para o PLP 177/2023.
06/05/2025 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1691/2025.
06/05/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
06/05/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB) pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, na forma do Substitutivo apresentado.
06/05/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento do Dep. Sóstenes Cavalcante, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
06/05/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
06/05/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 156; Não: 288; Abstenção: 2; Total: 446.
06/05/2025 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Dani Cunha (UNIÃO-RJ), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Carlos Jordy (PL-RJ), Dep. Luciano Alves (PSD-PR), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Florentino Neto (PT-PI), Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN), Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Otoni de Paula (MDB-RJ) e Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ).
06/05/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento dos Srs. Líderes que solicita o encerramento da discussão e do encaminhamento da votação.
06/05/2025 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO-MA) e Dep. Carlos Jordy (PL-RJ).
06/05/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 298; Não: 154; Total: 452.
06/05/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
06/05/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
06/05/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, adotado pelo relator da Comissão de Finanças e Tributação. Sim: 270; Não: 207; Abstenção: 1; Total: 478.
06/05/2025 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania e a proposição inicial.
06/05/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
06/05/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
06/05/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PLP 177-A/2023).
06/05/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 110/2025 (Projeto de Lei Complementar), pela Deputada Silvia Waiãpi (PL/AP), que "Declaro, por meio deste, que na votação do requerimento de ENCERRAMENTO DE DISCUSÃO do Projeto de Lei Complementar (PLP) 177/2023, ocorrida na sessão da Câmara dos Deputados de 06 de maio de 2025, votei NÃO, mas meu voto não foi computado. Peço assim a inclusão do meu voto no sistema".
07/05/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do Autógrafo.
07/05/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 97/2025/SGM-P.
08/05/2025 · PLEN
Autuado o Projeto de Lei Complementar nº 177/2023, proveniente da Câmara dos Deputados. O projeto vai à publicação.
14/05/2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 2/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em relação à tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, especialmente no que diz respeito à ausência de tramitação conjunta e à desobediência ao critério de precedência entre proposições".
14/05/2025 · MESA
Apresentação de Recurso
Apresentação do REC n. 3/2025 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso ao Plenário contra a decisão de Vossa Excelência que indeferiu a questão de ordem formulada em face da tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023".
13/06/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, solicitando urgência para a matéria.
13/06/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
16/06/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 458, de 2025, do Senador Eduardo Girão, de oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
16/06/2025 · PLEN
Designado Relator de Plenário o Senador Marcelo Castro.
17/06/2025 · PLEN
Recebido o Relatório do Senador Marcelo Castro.
17/06/2025 · PLEN
Recebidas as Emendas nºs 1 e 2, do Senador Alessandro Vieira.
17/06/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária de 17/06/2025, a ser realizada em 18/06/2025 às 9:00h.
18/06/2025 · PLEN
(Continuação da Sessão Deliberativa Extraordinária iniciada em 17/06/2025) A matéria deixa de ser apreciada.
20/06/2025 · PLEN
Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Ordinária Semipresencial de 25/06/2025. (Pendente de aprovação do Requerimento nº 451, de 2025, de Líderes, que solicita urgência para a matéria, nos termos do art. 336, III, e 338,III, do Regimento Interno do Senado Federal).
25/06/2025 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício n º 547/2025SF que comunica que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, que “Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993”.
25/06/2025 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/06/2025, Letra B.
25/06/2025 · MESA
Recebimento - Redação Final
Apresentação da RDF n. 2 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
25/06/2025 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177-A, de 2023.
25/06/2025 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Dep. Talíria Petrone, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.
25/06/2025 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 200; Não: 254; Abstenção: 1; Total: 455.
25/06/2025 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Leitura realizada em Plenário pelo Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL) do parecer do Relator pela:• Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária da matéria; e, no mérito, pela aprovação de todas as Emendas do Senado Federal.• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023; e, no mérito, pela sua aprovação.
25/06/2025 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
25/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
25/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023, com parecer pela aprovação.
25/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. Sim: 361; Não: 36; Abstenção: 30; Total: 427.
25/06/2025 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
25/06/2025 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Damião Feliciano (UNIÃO-PB).
25/06/2025 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PLP 177-C/2023).
25/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do PLP n. 177/2023 (Projeto de Lei Complementar), pelo Senado Federal, que "Ofício SF nº 547/25, que encaminha emendas do senado a projeto de lei".
25/06/2025 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Damião Feliciano (UNIÃO/PB).
25/06/2025 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL: Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
25/06/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 3, dos Senadores Marcos Rogério e Carlos Portinho.
25/06/2025 · PLEN
Recebido o Requerimento nº 486, de 2025, da Liderança do Partido Liberal, de destaque para votação em separado da Emenda nº 3.
25/06/2025 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
25/06/2025 · PLEN
Recebida a Emenda nº 4, do Senador Beto Fato.
25/06/2025 · PLEN
Recebido novo Relatório do Senador Marcelo Castro.
25/06/2025 · PLEN
(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial - realizada em 25/06/2025) Encaminhadas à publicação as emendas nºs 1 a 4. Rejeitado o Requerimento nº 458, de 2025, por meio do qual se solicita a oitiva da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania. Aprovado o Requerimento nº 451, de 2025, por meio do qual se solicita urgência para a matéria. Após pedido de verificação de votação - feito pelo Senador Eduardo Girão, com o apoiamento regimental – o Requerimento nº 451, de 2025, foi aprovado com o seguinte resultado: sim – 43; não - 30; Presidente – 1; total – 74. Encaminhado à publicação o Parecer nº 85, de 2025-PLEN/SF, proferido pelo Senador Marcelo Castro, o qual é favorável ao projeto e à Emenda nº 2, favorável à Emenda nº 1, na forma de subemenda, favorável à Emenda nº 4, com subemenda, e contrário à Emenda nº 3. Encaminhado à publicação - e deferido - o Requerimento nº 486, de 2025, a partir do qual se requer destaque – para votação em separado – da Emenda nº 3. Encerrada a discussão da matéria. Aprovado o projeto, com a Emenda nº 1, na forma de subemenda, a Emenda nº 2, e a Emenda nº 4, com subemenda, ressalvado o destaque, após o seguinte resultado: sim – 41; não - 33; Presidente – 1; total – 75. Rejeitada a Emenda nº 3, destacada, após o seguinte resultado: sim – 20; não - 26; Presidente – 1; total – 47. Encaminhado à publicação o Parecer nº 86, de 2025-PLEN/SF, da Comissão Diretora, oferecendo a redação final. Aprovada a redação final. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados a publicações os requerimentos nº 489 e 490, de 2025)
25/06/2025
Anexado o texto revisado.
25/06/2025
Remetido Ofício SF nº 547/25 de 25/06/25, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando que o Senado Federal aprovou o presente Projeto, em revisão e com emendas, e encaminhando o autógrafo para apreciação.
26/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Apresentação do autógrafo.
26/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 266/2025/PS-GSE, que encaminha a Mensagem nº 17/2025-SGM-P
26/06/2025 · MESA
Expedição de Documento
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 17/2025.
26/06/2025 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 267/2025/PS-GSE ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
26/06/2025
REMETIDA À SANÇÃO
26/06/2025 · PLEN
Encaminhado à publicação o Ofício da Câmara dos Deputados nº 267, de 2025, na origem, que comunica o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 177, de 2023. A matéria vai à Secretaria de Expediente.
16/07/2025 · MESA
Vetado Totalmente
Proposição vetada totalmente.Motivo do veto: MSC-PE 961/25 DOU 17/07/2025 PÁG 06 COL 02.
17/07/2025
Vetada integralmente. (vide mensagem nº 961, de 16/07/2025, publicada no DOU de 17/07/2025, pág. 6, coluna 2).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
268 Sim×199 Não
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
156 Sim×288 Não · 2 abst.
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
298 Sim×154 Não
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
270 Sim×207 Não · 1 abst.
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
41 Sim×33 Não
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
20 Sim×26 Não
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
200 Sim×254 Não · 1 abst.
Altera a redação da Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
361 Sim×36 Não · 30 abst.
Fixa o número de Deputados Federais; estabelece normas para a distribuição das vagas da Câmara dos Deputados entre os Estados e o Distrito Federal; e revoga a Lei Complementar nº 78, de 30 de dezembro de 1993.
43 Sim×30 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:22:02rejeitada22:21aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
19 de 205 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:02. Sessão completa →
21:24Isnaldo Bulhões Jr.MDB-AL
Eu só uso a tribuna da esquerda, Deputado Cabo Gilberto. Meus queridos colegas Deputados, queridas Deputadas, Deputados, Sr. Presidente Deputado Hugo Motta, quero ocupar o tempo da Liderança do MDB para registrar a importante sessão da tarde de hoje, com muitos acompanhando presencialmente e outros colegas acompanhando de forma virtual. Quero registrar a fundamental importância da votação do…
21:32José MedeirosPL-MT
Sr. Presidente, primeiro, quero me solidarizar com V.Exa. e com nosso colega de partido Deputado Coronel Chrisóstomo pela fala extremamente agressiva e depreciativa do Líder do PT, o Deputado Lindbergh Farias. Talvez empolgado pelo excesso de câmeras e microfones, S.Exa. disse que V.Exa. teve uma atitude infantil e fez uma provocação infantil ao nomear o Deputado Coronel Chrisóstomo Relator.…
21:36Tarcísio MottaPSOL-RJ
Sr. Presidente, é importante que fique registrado para a população brasileira que a bancada do PSOL, unificada e unanimemente, é contrária à ampliação do número de Deputados Federais. Por isso, mesmo que as emendas do Senado melhorem o projeto, nós apresentamos o requerimento de retirada de pauta. Não queremos que este projeto seja aprovado e não queremos que o número de Deputados seja ampliado.…
21:36Chris ToniettoPL-RJ
Sr. Presidente, a Minoria orienta o voto "sim", porque nós somos absolutamente contrários ao aumento do número de Deputados. Entendemos a importância e a necessidade de termos representatividade, mas, em hipótese alguma, somos favoráveis ao aumento de cadeiras no Parlamento brasileiro. Então, nesse sentido, nós orientamos "sim", a favor da retirada de pauta.
21:36Cabo Gilberto SilvaPL-PB
Sr. Presidente, a Oposição é contra a retirada de pauta e deixa claro que a aprovação no Senado Federal resolveu um dos problemas com relação aos gastos da Câmara dos Deputados. Quero deixar claro esse detalhe, porque, em toda legislatura, nos anos 2023, 2024, 2025 e 2026, é o máximo que pode ser gasto com os novos Parlamentares. Eu votei contra porque acho um desrespeito da Suprema Corte mais…
4 votações nominais:20:02aprovada20:58rejeitada22:23aprovada22:51aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
78 de 196 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 20:02. Sessão completa →
14:36Geovania de SáPSDB-SC
Sr. Presidente, boa tarde. Boa tarde, colegas Deputadas e Deputados. Está na pauta da Câmara o requerimento para trazer ao Plenário o PLP nº 177, de 2023, que trata da redistribuição das cadeiras aqui nesta Casa. Eu sou do Estado de Santa Catarina, onde nós estamos defasados, porque não correspondemos proporcionalmente ao número de habitantes do Estado, ficando muito aquém dos outros Estados…
15:52Mauricio MarconPODE-RS
Obrigado, Presidente. Semanas atrás, o nosso Presidente Hugo Motta afirmou numa declaração: "Nós vamos dar prioridade nesta Casa à votação de coisas ligadas à melhoria da saúde, da educação e da segurança". Pois bem, caros brasileiros, de lá para cá nós já tivemos pautados no plenário projetos como o que aumenta o número de assessores dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ontem nós votamos…
15:52MarconPT-RS
Obrigado, Presidente. Semanas atrás, o nosso Presidente Hugo Motta afirmou numa declaração: "Nós vamos dar prioridade nesta Casa à votação de coisas ligadas à melhoria da saúde, da educação e da segurança". Pois bem, caros brasileiros, de lá para cá nós já tivemos pautados no plenário projetos como o que aumenta o número de assessores dos Ministros do Supremo Tribunal Federal. Ontem nós votamos…
17:12Kim KataguiriUNIÃO-SP
Presidente, eu quero aproveitar para fazer um anúncio. Nós da bancada paulista acabamos de sair da reunião com o Presidente Hugo Motta, em que tratamos do projeto que deve ser votado hoje que visa o aumento do número de Deputados, prejudicando principalmente o Estado mais sub-representado, que é o Estado de São Paulo. A bancada paulista, em sua maioria, a maior parte dos Deputados paulistas…
17:16Nelson BarbudoPL-MT
Sr. Presidente, quero cumprimentar os colegas e dizer que esta Casa está perto de votar um projeto que aumenta o número de Deputados aqui na Câmara. Quero antecipar o meu voto. Eu serei contra. O meu partido vai liberar a bancada, pelo que me informaram, e eu não compactuo nem com aumento de impostos, nem com aumento do número de Parlamentares. Portanto, para que meu Estado saiba, já que está…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei Complementar, quantidade, Deputado Federal, Representação política, Ente federado, contagem, população, Censo demográfico, diretrizes.· autor de direita
