PL 2720/2023

22/05/2023 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do PL n. 2720/2023 (Projeto de Lei), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO-RJ), que: "Esta Lei tipifica os crimes de discriminação contra pessoas politicamente expostas e altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta.NOVA EMENTA: Tipifica crimes de discriminação contra pessoas expostas politicamente, contra pessoas que estejam respondendo a investigação preliminar, a termo circunstanciado, a inquérito ou a qualquer outro procedimento investigatório de infração penal, civil ou administrativa ou contra pessoas que figurem como parte ré de processo judicial em curso; altera a Lei nº 13.506, de 13 de novembro de 2017, para prescrever os procedimentos a serem adotados pelas instituições financeiras nos casos de negativa de abertura ou manutenção de conta ou de recusa na concessão de crédito; e dá outras providências".

06/06/2023 · MESA

Apresentação de Requerimento

Apresentação do REQ n. 1890/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Dani Cunha (UNIÃO/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projetode Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimesde discriminação contra pessoaspoliticamente expostas e altera a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códigode Defesa do Consumidor), para prescreveros procedimentos a serem adotados pelasinstituições financeiras nos casos de negativade abertura ou manutenção de conta".

14/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA)

14/06/2023 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/06/2023.

14/06/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA).

14/06/2023 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Plenário.

14/06/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1890/2023 da Sra. Dani Cunha que requer, nos termos do artigo 155 doRegimento Interno da Câmara dosDeputados, que seja incluídoautomaticamente na Ordem do Dia o Projetode Lei nº 2720/2023, que tipifica os crimesde discriminação contra pessoaspoliticamente expostas e altera a Lei nº8.078, de 11 de setembro de 1990 (Códigode Defesa do Consumidor), para prescreveros procedimentos a serem adotados pelasinstituições financeiras nos casos de negativade abertura ou manutenção de conta.

14/06/2023 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1890/2023.

14/06/2023 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único (EXTRAPAUTA).

14/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação.

14/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação.

14/06/2023 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, na forma do Substitutivo.

14/06/2023 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Abilio Brunini (PL-MT), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Julia Zanatta (PL-SC).

14/06/2023 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

14/06/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

14/06/2023 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Chico Alencar (PSOL-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).

14/06/2023 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.720, de 2023, adotado pelo relator da Constituição e Justiça e de Cidadania. Sim: 252; não: 163; total: 415.

14/06/2023 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

14/06/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 1: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 8º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I

14/06/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 2: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 3º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)

14/06/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 3: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Da seguinte expressão contida no art. 6º do PL 2720/2023 "...ou de figuração na posição de parte ré de processo judicial em curso ou por ter decisão de condenação sem trânsito em julgado proferida em seu favor.", apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)

14/06/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 4: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) Art. 5º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I)

14/06/2023 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado o DTQ 5: PL: Destaque para Votação em Separado do(a) art. 4º para fins de supressão, apresentado ao PL 2720/2023 (art. 161, I).

14/06/2023 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

14/06/2023 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.720-A/2023).

14/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.

14/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

14/06/2023 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Claudio Cajado (PP-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

14/06/2023 · MESA

Distribuição

Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do PlenárioRegime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

14/06/2023 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).

20/06/2023 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 156/2023/SGM-P.

20/06/2023 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do AA n. 1 MESA (Autógrafo), pela Câmara dos Deputados.

02/08/2023 · PLEN

Apresentação de Recurso

Apresentação do REC n. 19/2023 (Recurso contra decisão do Presidente da CD em Questao de Ordem (Art. 95, § 8º, RICD)), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recurso contra decisão do Presidente ao Projeto de Lei nº 2720/2023 por violação do artigo 19, inciso III da Constituição Federal".