Chico Lopes

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas a exigência entre os itens que compõe a lista do material escolar insumos correspondentes à atividade comercial, que não fazem parte do uso individual do aluno.

Apresentado em 27/05/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Institui no Brasil o Dia do Educador Social.

Apresentado em 11/03/2008 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a criação da Semana Nacional de Combate à Violência Contra a Mulher e dá outras providências.

Apresentado em 18/12/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Estabelece condições a serem observados por fornecedores no atendimento de pessoas com deficiências ou com mobilidade reduzida com vistas à sua inclusão no mercado de consumo.

Apresentado em 29/05/2018 · Arquivada

Dispõe sobre a gratuidade, no sistema de transporte coletivo interestadual, estadual e semi-urbanos, de passagens às pessoas de baixa renda e comprovadamente portadoras de hemofilia.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, a fim de definir "Trabalho Penoso" e aplicar o percentual devido.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Proíbe implante de dispositivo tecnológico para fins de controle de jornada de trabalho.

Apresentado em 13/12/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei 8.078, de 1990, para dispor sobre as formas de arredondamento de preços de produtos e serviços praticados no mercado de consumo.

Apresentado em 22/11/2017 · Arquivada

Altera a Lei nº 11.977, de 07 de julho de 2009, para incluir como requisito a indicação de beneficiários, a prioridade de atendimento às famílias, cujo chefe de família, mulher ou homem, seja profissional da construção civil e tenha participado da construção da habitação referente ao programa.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir que a trabalhadora gestante, utilize saldo em sua conta vinculada no FGTS para gastos nos períodos pré-natal e pós-natal.

Apresentado em 22/11/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera os artigos 10 e 12 da Lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998, que "Dispõe sobre os planos e seguros privados de assistência à saúde".

Apresentado em 14/08/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 (CLT) para dispor sobre o direito ao empregado "de se desconectar" do ambiente de trabalho no intervalo intrajornada.

Apresentado em 14/08/2017

Dispõe sobre o Programa Institucional de Bolsas de Iniciação à Docência - PIBID e dá outras providências.

Apresentado em 04/05/2016 · Arquivada

Altera o art. 5º da Lei nº 12.816, de 5 de junho de 2013, que amplia o rol de beneficiários e ofertantes do Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - Pronatec, para autorizar o transporte intermunicipal e interestadual de estudantes de cursos técnicos, superiores tecnológicos e de graduação por veículos adquiridos pelos entes federados por meio dos programas de transporte escolar instituídos pela União.

Apresentado em 06/04/2016

Dispõe sobre a Política de Formação e Aperfeiçoamento de Professores da Educação Básica da rede pública por meio de oferta de cursos de pós-graduação stricto sensu em regime de colaboração entre União, Estados, Municípios e Distrito Federal.

Apresentado em 15/07/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, para condicionar a exportação de petróleo do Pré-Sal ao atendimento do mercado interno por derivados básicos refinados no País.

Apresentado em 30/04/2015 · Arquivada

Estabelece cláusulas sociais de proteção aos trabalhadores nos contratos de financiamentos firmados com agências financeiras oficiais de fomento ou seus agentes financeiros.

Apresentado em 19/03/2015 · Arquivada

Institui o ano de 2015 como "Ano Nacional Humberto Teixeira: O Doutor do Baião".

Apresentado em 09/02/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera o art. 144 da Constituição Federal, incluindo novos órgaõs de segurança pública e dando providências correlatas.

Apresentado em 03/10/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 41 da Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 11/09/2013

Altera os Decretos-Lei nº 4.048, de 22 de janeiro de 1942, que "cria o Serviço Nacional de Aprendizagem dos Industriários (SENAI)"; nº 8.621, de 10 de janeiro de 1946, que "dispõe sobre a criação do Serviço Nacional de Aprendizagem Comercial"; nº 9.403, de 25 de junho de 1946, que "atribui à Confederação Nacional da Indústria o encargo de criar, organizar e dirigir o Serviço Social da Indústria"; e, Decreto-Lei nº 9.853, de 13 de setembro de 1946, que "atribui à Confederação Nacional do Comércio o encargo de criar e organizar o Serviço Social do Comércio"; a fim de definir percentual da Receita Líquida de Contribuição Compulsória a ser destinada para oferta de vagas gratuitas de educação profissional e tecnológica.

Apresentado em 06/07/2011 · Arquivada

Altera as Leis nº 11.482, de 31 de maio de 2007; nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988; nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995; reajustando as faixas de renda do imposto de renda e os valores das deduções.

Apresentado em 21/02/2011 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança de roaming nacional ou adicional de deslocamento, em localidades atendidas pelas mesmas redes das operadoras de telefonia móvel contratada.

Apresentado em 08/02/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.656, de 03 de junho de 1998, que dispõe sobre os Planos e Seguros Privados de Assistência à Saúde e dá outras providências.

Apresentado em 17/08/2010 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 192 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, com redação dada pela Lei nº 6.514, de 22 de dezembro de 1977.

Apresentado em 04/08/2009 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da profissão de educador e educadora social e dá outras providências.

Apresentado em 03/06/2009 · Aguardando Deliberação de Recurso

Concede anistia aos ex-servidores da administração pública federal direta, indireta, autárquica, fundacional e empresas de economia mista, exonerados em virtude de adesão, a partir de janeiro de 1995, a programas de incentivo ou desligamento voluntário.

Apresentado em 16/12/2008 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre obrigatoridade dos estacionamentos de estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços, shoppings centers e lojas de departamento, supermercados, hipermercados e assemelhados a efetuar a contratação de apólice de seguro na forma que menciona.

Apresentado em 27/05/2008 · Arquivada

Institui a Semana Nacional de Conscientização por um Consumo Sustentável e dá outras providências.

Apresentado em 27/05/2008 · Arquivada

Estabelece obrigatoriedade de divulgação de normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros.

Apresentado em 26/03/2008 · Arquivada

Acrescenta parágrafo ao art. 4º da Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e dá outras providências.

Apresentado em 11/03/2008 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos institucionais, nos termos da Emenda Constitucional nº 8, de 1995.

Apresentado em 11/03/2008 · Arquivada

Acrescenta inciso IV ao art. 7° da Lei nº 9.394, de 26 de dezembro de 1996.

Apresentado em 21/02/2008 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.

Apresentado em 05/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o inciso XVII ao art. 51 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para inserir no rol das cláusulas abusivas, a permissão ao fornecedor de acrescer ao valor da prestação, a qualquer título, parcela destinada a transferir ao consumidor o custo de emissão e envio de carnê, boleto bancário ou do custo do serviço de cobrança.

Apresentado em 05/12/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo ao art. 4º da Lei nº 4.595, de 31 de dezembro de 1964, para atribuir competência ao Conselho Monetário Nacional para fixar normas que regulem a cobrança de tarifas bancárias.

Apresentado em 27/11/2007 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Altera a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003, que dispõe sobre o Estatuto do Idoso e dá outras providências.

Apresentado em 25/10/2007 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo ao art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências.

Apresentado em 20/09/2007 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao inciso II do art. 18 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que "dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências".

Apresentado em 22/08/2007

Acrescenta parágrafo ao art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, que dispõe sobre o regime e concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no art. 175 da Constituição Federal, e dá outras providências.

Apresentado em 14/05/2007 · Tramitando em Conjunto

Assegura reintegração aos trabalhadores do Banco do Nordeste do Brasil - BNB demitidos no período de 1995 a 2003.

Apresentado em 07/03/2007 · Aguardando Parecer