Célio Studart

Altera a Lei nº 13.460, de 26 de junho de 2017, conhecida como “Código de Defesa dos Usuários do Serviço Público”, inserindo o art. 4º-A, tornando obrigatória a sua disponibilização, em local visível e de fácil acesso ao público em todos os órgãos da Administração Pública Direta e Indireta.

Apresentado em 12/07/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 147-A do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para aumentar a pena do crime de perseguição.

Apresentado em 12/07/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.605, de fevereiro de 1998, para aumentar a pena do crime de morte de animal causada por envenenamento.

Apresentado em 12/07/2024 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, e dá outras providências.

Apresentado em 12/07/2024 · Pronta para Pauta

Insere parágrafo único no art. 60 na Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para penalizar quem dá causa à divulgação, organização e atos correlatos de evento de grande porte sem licença ou autorização dos órgãos ambientais competentes.

Apresentado em 10/06/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Proíbe a rescisão e o cancelamento unilateral das apólices e contratos de planos de saúde, por parte das operadoras e dá outras providências.

Apresentado em 10/06/2024

Altera a Lei nº 13.656, de 30 de abril de 2018, para isentar do pagamento de taxa de inscrição em concursos públicos aqueles candidatos que adotarem responsavelmente animais em situação de vulnerabilidade ou oriundos de organizações sociais de proteção e bem-estar animal.

Apresentado em 10/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a suspensão emergencial de financiamentos, contas de serviços, faturas de cartão de crédito, boletos, tarifas, taxas de juros, créditos ou empréstimos e quaisquer execuções ou cobranças de dívidas, enquanto perdurar o estado de calamidade pública, reconhecido pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 16/05/2024 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº a Lei 2.848, de 1940, para dobrar as penas de crimes sexuais cometidosdentro de abrigos em estado de calamidade pública decretado.

Apresentado em 16/05/2024 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a cobrança de valores adicionais e o bloqueio de acesso a planos familiares em plataformas de streaming em razão do local de acesso ser diferente do endereço de residência.

Apresentado em 09/04/2024 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação da modalidade "Pet Friendly" nas empresas de transporte individual de passageiros.

Apresentado em 07/03/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o Código Penal para estabelecer penalidades específicas quando a fraude envolver a criação de campanhas fraudulentas de arrecadação de fundos online.

Apresentado em 27/02/2024 · Aguardando Parecer

Dispõe sobre os serviços de hospedagem de animais de estimação.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 171 do Decreto-Lei nº 2.848/1940 para estabelecer sanções específicas em fraudes eletrônicas.

Apresentado em 05/02/2024 · Tramitando em Conjunto

Inclui qualificadora ao artigo 122, do Código Penal Brasileiro, em induzimento ao suicídio oriundo de divulgação de Fake News por páginas na internet, bem como a sua desmonetização, através do impedimento de firmar contratos e parcerias com tais sites.

Apresentado em 05/02/2024

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da enfermagem, e dá outras providências, para assegurar a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 20/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade do poder público em fornecer protetores auriculares, conhecidos como abafadores de ruído, para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e hipersensibilidade auditiva.

Apresentado em 11/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre o direito à redução de jornada de trabalho ao empregado responsável por pessoa com autismo com alta demanda de suporte.

Apresentado em 05/12/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 12.933, de 26 de dezembro de 2013, para dispor sobre a concessão do direito à meia entrada para os doadores frequentes de sangue e de medula óssea.

Apresentado em 27/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 1.075, de 27 de março de 1950, para dispor sobre a concessão do direito à inscrição gratuita em concursos públicos federais para doadores frequentes de sangue.

Apresentado em 27/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos fornecedores de equipamentos eletrônicos digitais em disponibilizar documentação, peças e ferramentas para assegurar o direito de reparo pelo consumidor.

Apresentado em 20/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Estabelece a obrigatoriedade de disponibilização de estações de hidratação em eventos públicos, com o intuito de assegurar o direito fundamental à água potável.

Apresentado em 20/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para tipificar o crime de omissão de socorro a animais.

Apresentado em 20/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, para dispor sobre o direito da guarda provisória dos animais de estimação de vítimas de violência doméstica.

Apresentado em 22/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta dispositivo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, para caracterizar as condutas de maus-tratos a animais.

Apresentado em 18/08/2023

Dispõe sobre a oferta de cursos de princípios de Ciência Política e de Administração Pública aos candidatos eleitos para o Poder Legislativo.

Apresentado em 04/08/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade de estabelecimentos comerciais enquadrados como “Pet Shops” e congêneres a instalarem circuito interno de filmagens nas dependências de onde são realizados banho e tosa de animais, assim como nos locais onde os animais são hospedados.

Apresentado em 23/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 93 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o preenchimento de cargos com pessoas com transtorno mental.

Apresentado em 21/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria o Prontuário Eletrônico Único nas unidades públicas e privadas de saúde.

Apresentado em 13/06/2023

Institui o programa Farmácia Popular Veterinária.

Apresentado em 22/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Propõe a criação de lei que estabelece como crime de maus tratos, nos termos do artigo 32, da lei nº 9.605 de 1998, realizar ou incentivar acasalamentos de animais de estimação que tenham elevado risco de problemas congênitos e que afetem a saúde da prole e/ou progenitora, ou que perpetuem problemas de saúde pré-existentes dos progenitores.

Apresentado em 19/05/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.498, de 25 de junho de 1986, para corrigir o piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC).

Apresentado em 26/04/2023 · Tramitando em Conjunto

Proíbe, em todo território nacional, a cobrança de valores referentes ao fardamento pelas escolas públicas.

Apresentado em 21/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 19 da Lei 11.340, de 7 de agosto de 2006, ao acrescentar o § 4º, que estabelece que as medidas protetivas serão despachadas pelo Juiz com prazo indeterminado.

Apresentado em 08/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro) para tipificar o crime de atropelamento de cães e gatos.

Apresentado em 02/03/2023

Propõe alteração na Lei nº 9.394/1996 para tornar obrigatório, nos estabelecimentos de ensino fundamental e de ensino médio, públicos e privados, o estudo da disciplina Direito Animal.

Apresentado em 02/03/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para conferir prioridade à realização exame de corpo de delito em crime contra a fauna.

Apresentado em 02/03/2023 · Aguardando Designação de Relator(a) · virou Lei 813/2023

Dispõe sobre a jornada de trabalho dos Enfermeiros, Técnicos e Auxiliares de Enfermagem.

Apresentado em 24/02/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera o Art. 5º da Lei 12.030, de 17 de setembro de 2009.

Apresentado em 09/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o Art. 32 da Lei 9.605, de 12 de fevereiro de 1998.

Apresentado em 06/02/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Revoga o §2º do Art. 35 da Lei 11.445, de 5 de janeiro de 2007.

Apresentado em 15/12/2022

Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção.

Apresentado em 20/10/2022 · Aguardando Deliberação de Recurso

Inclui os motoristas de transporte individual e entregadores por aplicativos no Programa Auxílio Brasil.

Apresentado em 16/09/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 74, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021.

Apresentado em 02/06/2022 · Aguardando Designação de Relator(a)

Susta a Decisão de 26 de maio de 2022, da Agência Nacional de Saúde Suplementar.

Apresentado em 27/05/2022

Prevê a utilização de recursos oriundos dos royalties de exploração de petróleo para a implementação do piso salarial nacional do Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira.

Apresentado em 12/05/2022 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a redação do art. 32 da Lei 9.605 de 1988 para tipificar crimes de maus-tratos sofridos por animais durante o transporte.

Apresentado em 04/02/2022 · Tramitando em Conjunto

Proíbe a importação de cosméticos, cigarros e produtos similares fabricados por empresas que realizem testes em animais.

Apresentado em 16/11/2021 · Aguardando Parecer

Impõe critérios ambientais para a concessão de subsídios governamentais à cadeia produtiva de produtos de origem animal, visando o alcance dos objetivos de desenvolvimento sustentável.

Apresentado em 03/11/2021 · Pronta para Pauta

Determina o funcionamento ininterrupto das Delegacias de Polícia Especializadas no combate aos crimes contra o Meio Ambiente.

Apresentado em 03/11/2021 · Aguardando Designação de Relator(a)