Bira do Pindaré

Susta os efeitos da aplicação da Instrução Normativa do INCRA nº 128, de 30 de agosto de 2022, que “define critérios e procedimentos administrativos e técnicos para a edição da Portaria de Reconhecimento e de decreto declaratório de interesse social, avaliação de imóveis incidentes em terras ocupadas por remanescentes das comunidades de quilombos, e celebração de acordos administrativos ou judiciais”.

Apresentado em 01/09/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta o Anexo V da Resolução CNPE 15/2021, que estabelece o cronograma de pagamentos devidos à CDE em virtude da celebração de novos contratos de concessão autorizados pela Lei 14.182/2021

Apresentado em 19/04/2022 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o fornecimento de "kit" de saúde para a mulher de baixa renda nos estabelecimentos que especifica.

Apresentado em 13/05/2021 · Arquivada

Dispõe sobre a prorrogação do prazo de vigência da Lei de Cotas.

Apresentado em 12/05/2021 · Arquivada

Estabelece prioridade de imunização contra as SARS-CoV-2 (COVID-19) às pessoas de baixa renda inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada

Susta os efeitos da Portaria Interministerial MEC/ME n.º 3, de 25 de novembro de 2020, que altera parâmetros operacionais do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - Fundeb, para o exercício de 2020.

Apresentado em 08/12/2020 · Arquivada

Dispõe sobre os direitos dos entregados que prestam serviços a aplicativos de entrega.

Apresentado em 01/07/2020 · Arquivada

Acrescenta artigo à Lei nº 12.711, de 2012, para dispor sobre reserva de vagas para candidatos negros, indígenas, quilombolas e com deficiência nos programas de pós-graduação das instituições federais de ensino superior.

Apresentado em 24/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Susta os efeitos da Portaria nº 545, de 16 de junho de 2020, do Ministério da Educação / Gabinete do Ministro.

Apresentado em 18/06/2020 · Arquivada

Institui o Adicional de insalubridade de combate ao COVID – 19 aos Profissionais de saúde, Agentes Comunitário de Saúde e aos Agentes de Combate às Endemias durante o período de estado de calamidade pública.

Apresentado em 03/06/2020 · Arquivada · virou Lei 3.092/2020

Acrescenta novo artigo à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para estabelecer a suspensão automática dos prazos relativos a bloqueio e cancelamento de restos a pagar não processados, no caso de reconhecimento de situação de calamidade pública.

Apresentado em 12/05/2020 · Arquivada

Susta os efeitos dos editais nºs 25 e nº 27, de 30 de março de 2020, do Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep/MEC), referentes, respectivamente, ao Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) Impresso e ao Enem Digital de 2020

Apresentado em 08/05/2020 · Arquivada

Dispõe sobre medidas urgentíssimas de apoio às comunidades quilombolas em razão do novo coronavírus (Covid-19).

Apresentado em 24/04/2020 · Arquivada

Susta os efeitos da Resolução nº 11, de 26 de março de 2020, do Gabinete Institucional da Presidência da República, a qual dispõe sobre as “deliberações do Comitê de Desenvolvimento do Programa Espacial Brasileiro – CDPEB”.

Apresentado em 31/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre a garantia e direito público e gratuito ao fornecimento de energia elétrica, água potável e gás de cozinha enquanto perdurar o Estado de Calamidade Pública.

Apresentado em 25/03/2020 · Arquivada

Dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.036 de 11 de maio de 1990 que Dispõe sobre o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço, e dá outras providências autorizando o saque integral da conta do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço FGTS, para pessoas comprovadamente acometidas do vírus COVID-19, e dá outras providências

Apresentado em 24/03/2020 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, e a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, para assegurar o direito do segurado ao auxílio-doença, na forma de benefício por incapacidade temporária ao trabalho, por motivo de doença de cônjuge ou companheiro, dos pais, dos filhos, do padrasto ou madrasta e enteado ou de dependente que viva a suas expensas.

Apresentado em 11/02/2020 · Tramitando em Conjunto