Nome civil: Ubirajara do Pindaré Almeida Sousa · 57 anos
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Números de Legislatura atual (2023–2027)
Sem números neste período
685 discursos na tribuna · de 05/02/2019 a 09/01/2023.
- 09/01/2023
Indignação do orador com a invasão e depredação das sedes dos Poderes da República, por bolsonaristas contrários ao resultado das eleições presidenciais. Congratulações ao Presidente Arthur Lira e forças políticas pela aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 1, de 2023, relativo à Mensagem nº 14, de 2023, sobre a intervenção federal da área de segurança pública de Brasília, nos termos do Decreto Presidencial nº 11.377, de 2023, com vista à reversão do grave comprometimento da ordem pública. Defesa de prisão do ex-Secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres. Acerto da decisão judicial pelo afastamento do Governador Ibaneis Rocha. Defesa da prisão dos financiadores e participantes em atos golpistas, bem como da penalização dos Parlamentares envolvidos em ações antidemocráticas. Aplausos ao Ministro da Justiça e Segurança Pública, Flávio Dino, pelas providências adotadas contra golpistas.
Palavras-chave oficiais: Sessão extraordinária,Mensagem do Poder Executivo,Projeto de decreto legislativo,Intervenção federal,Ordem pública,Democracia,Vandalismo,Distrito Federal (Brasil)
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, tudo o que aconteceu ontem em nosso País nos traz um sentimento misto de indignação e de muita tristeza. Pessoas foram insufladas pelo ódio, insufladas pela mentira, insufladas por um Governo absolutamente irresponsável, que, durante 4 anos, somente uma coisa foi capaz de fazer: plantar no coração de uma parcela considerável da população esse sentimento abominável que corrói e destrói a República brasileira. Ontem vimos uma demonstração prática, concreta, de tudo que isso significa, de tudo que isso representa. Bolsonaristas promoveram cenas deploráveis ontem na Capital do nosso País. Rasgaram a Constituição. Afrontaram os Poderes. Os símbolos maiores da nossa República foram afrontados de maneira vergonhosa. Tudo isso foi feito porque eles não aceitam o resultado da eleição, porque eles não querem se submeter à ordem democrática. Promovem todas as práticas abomináveis que testemunhamos ontem aqui na Capital brasileira. Ocorreu vandalismo, terrorismo e, sobretudo, uma tentativa de golpear a democracia brasileira! Esse é o sentimento que está por trás dessa gente, que quer de todas as formas reverter o resultado da eleição. Isso é impossível. Isso é inviável. A população brasileira já consagrou o resultado das urnas, elegeu seu Presidente. O Presidente da República é Luiz Inácio Lula da Silva. Vão ter que engolir isso. Vão ter que aceitá-lo durante os próximos 4 anos. Na próxima eleição, eles vão ter a oportunidade de modificar esse quadro. Não vão fazer isso no grito, com arruaça, não vão fazer isso com violência, com vandalismo! Vão ter que disputar eleição daqui a 4 anos, se quiserem voltar ao poder em nosso País. É isso que eles têm que aprender, mas não conseguem. Nós temos que adotar aqui, Sr. Presidente, todas as medidas necessárias. E a primeira já foi aprovada por esta Casa. Eu parabenizo o Presidente Arthur Lira, que conduziu de maneira unitária esse processo decisório. Parabenizo todas as forças políticas que se uniram nesta causa e aprovaram nesta noite, nesta convocação extraordinária, a intervenção. Não era intervenção que eles queriam? Agora vêm intervenção federal no Distrito Federal. Houve intervenção federal na área de segurança do Governo Distrito Federal porque foi negligente, foi irresponsável, foi conivente quanto ao que aconteceu. O Sr. Anderson Torres tem que ser preso. Ele não pode ficar andando por aí, como se nada tivesse acontecido. Ele é o grande responsável pelo que ocorreu. E o Governador também está pagando pelo que houve, porque foi afastado do cargo. É preciso prender todos os envolvidos, todos. É preciso prender não só aqueles que participaram desses atos mas também os que financiaram, os que organizaram. Os Parlamentares que apoiaram e apoiam este movimento também devem ser penalizados. Ninguém pode ficar impune após cometer uma atrocidade como essa de ontem. Defendo também, Sr. Presidente, a perda dos direitos políticos dos envolvidos. Não é possível que pessoas que atentam contra a democracia continuem na vida pública no Brasil. Devem ser banidas! Não podem ter direitos políticos aqueles que não se submetem à democracia! Essa é uma medida que nós temos que debater, e, se for necessário, que até alteremos a nossa Constituição. Para garantir o respeito à ordem democrática, é necessário que medidas como essa sejam tomadas. Por fim, eu quero parabenizar o nosso Ministro Flávio Dino, que tem sido firme, absolutamente firme, em todas as providências necessárias. Portanto, vamos continuar firmes ao lado do povo brasileiro, defendendo a democracia e a vontade soberana do povo, que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva. Muito obrigado, Presidente. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 121 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo oferecido à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, apenas quero dizer que a base bolsonarista tem a memória muito curta, porque se esqueceu da gastança do Bolsonaro na eleição, que foi agora, no mês de outubro. E a gastança do Governo para tentar virar a eleição não tem precedente na história deste País. Portanto, falar de gastança agora parece ser um discurso vazio e absolutamente incoerente. Por essa razão, o PSB vai seguir firme aqui, Sr. Presidente. Nós precisamos aprovar essa PEC. Quem precisa dessa PEC não é o Presidente Lula. Quem precisa é o povo brasileiro. Quem precisa é o Brasil, que necessita retomar o seu caminho de crescimento, de esperança e de paz. É por isso que nós vamos trilhar esse caminho. Portanto, o PSB orienta o voto "sim", Sr. Presidente. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6º da Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC nº 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,supressão,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987)
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Presidente, não há essa história de cheque em branco. Nós estamos aqui abrindo um debate sobre uma nova âncora fiscal. Os bolsonaristas não têm moral para falar da Lei de Teto de Gastos. Estou aqui com os dados da Fundação Getúlio Vargas: Bolsonaro furou o teto de gastos em 795 bilhões de reais em 4 anos. Então, eles não têm moral nenhuma para sustentar esse ponto de vista nesse plenário. Por isso, o PSB segue firme com a sua coerência, defendendo o texto principal. A orientação do PSB é "sim", Presidente. - 21/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, sobre a inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias. Importância de aprovação da propositura. Gestão desastrosa do Presidente Jair Bolsonaro, especialmente quanto ao enfrentamento da pandemia de coronavírus. Balanço da atuação parlamentar do orador na Casa. Agradecimento ao povo maranhense, ao PSB, na pessoa do seu presidente Carlos Siqueira, ao ex-Governador Flávio Dino, ao Governador Carlos Brandão, aos Parlamentares, especialmente aos da Oposição, a assessores e servidores da Casa, ao ensejo da despedida do orador da Câmara dos Deputados.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário Coronavírus,Pandemia,Mortalidade,Ex-presidente da República,Partido Liberal (PL),Governo federal,gestão,avaliação negativa Término do mandato,Deputado federal,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Maranhão,agradecimento,Atuação parlamentar
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu queria aproveitar, primeiro, para dizer que o PSB orienta "não", evidentemente, a essa retirada de pauta. A PEC é fundamental, nós vamos aprová-la nesta tarde e nesta derradeira sessão desta legislatura na Câmara dos Deputados. Aproveito também, Sr. Presidente, para fazer a minha despedida desta tribuna. Esta legislatura foi profundamente marcada, primeiro, pela pandemia, que levou à morte quase 700 mil pessoas e, segundo, por um Governo desastroso que deixa um rastro de destruição e que não pode ser esquecido, porque as tragédias precisam ser lembradas para que elas não sejam repetidas. Ao longo desse período, apesar dessas dificuldades, tenho muito orgulho do trabalho que nós fizemos nesta Casa. Tenho muito orgulho das mais de 1.300 proposições que apresentei em discussões aqui na Câmara dos Deputados. Tenho muito orgulho das mais de 25 relatorias que assumi e desempenhei nas mais diversas Comissões da Casa. Tenho muito orgulho de todas as Comissões por onde passei, especialmente a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a Comissão da Educação e a Comissão de Direitos Humanos. Tenho muito orgulho de ter presidido a Frente Parlamentar Mista das Comunidades Quilombolas, que há tempo estava desativada, e nós conseguimos reorganizá-la para ser um polo de resistência e de luta contra o racismo no Congresso Nacional. Tenho muito orgulho da luta que travamos aqui pelos mais diversos direitos do povo. Vou citar alguns: o auxílio de 600 reais pelo qual nós da Oposição lutamos muito, pois o Governo queria conceder apenas 200 reais; a Lei de Cotas, na qual nós insistimos, porque eles queriam acabar com ela eles não conseguiram e o próximo Governo tem a tarefa de fazer a reforma da Lei de Cotas ; o reajuste dos ACS; a vacinação prioritária para os quilombolas e para os indígenas; a Convenção Interamericana contra o Racismo, que foi aprovada nesta Casa; a redução de preços de combustíveis, que sempre foi marca da nossa atuação; a distribuição gratuita de absorvente para as mulheres, que este Governo teve a coragem de vetar, mas nós derrubamos o veto; a Lei Aldir Blanc e a Lei Paulo Gustavo; o piso salarial da enfermagem; São Luís como Capital brasileira do reggae, a minha querida cidade, a Ilha de São Luís do Maranhão. Temos muito orgulho de todas essas lutas. Aprovamos muitas medidas, continuamos lutando por outras, mas aqui fizemos o combate. Combatemos a reforma da Previdência; combatemos a terceirização das atividades do magistério; combatemos o trabalho infantil, a chamada PEC 18; combatemos a legalização da grilagem em terras indígenas; combatemos o fim da estabilidade dos servidores públicos, a PEC 32; combatemos a privatização da ELETROBRAS e dos Correios. Temos muito orgulho de tudo isso. Por isso, nesse derradeiro pronunciamento desta legislatura, neste mandato, eu quero aproveitar para deixar os meus agradecimentos. Agradeço ao povo do Maranhão, que me deu três mandatos consecutivos. Tenho muito orgulho disso, porque eu nunca precisei comprar o voto de ninguém. Foram votos limpos, conscientes, como foi na atual eleição, que não precisei de orçamento secreto. Por isso, talvez, não tenha ganhado a eleição, mas isso não me envergonha, isso me orgulha, porque eu sempre estive do lado certo, e vamos continuar da mesma forma. Quero agradecer ao PSB, na pessoa do nosso Presidente Carlos Siqueira, ao ex-Governador, agora Ministro Flávio Dino, pela parceria de sempre, ao Governador Carlos Brandão, que foi reeleito no Estado do Maranhão e, se Deus quiser, estaremos lá ajudando na sua gestão, agradecer também à bancada do PSB, que me fez Líder, o primeiro Líder negro desta bancada, meu querido companheiro Deputado Camilo Capiberibe. Agradeço a todos os companheiros e companheiras que integram essa bancada e que me fizeram Líder, durante este ano legislativo. Quero agradecer a toda a minha assessoria, tanto de Brasília quanto do Estado do Maranhão, a todos os servidores da Casa, dos mais qualificados e graduados a todas as pessoas que trabalham na parte operacional, inclusive, no Cafezinho, na recepção e na segurança. Agradeço à imprensa, a todos os Parlamentares que, de uma forma ou de outra, compartilharam este momento tão importante da história do Brasil. Mas queria, entre os Parlamentares, agradecer principalmente aos Deputados da Oposição, aos Deputados de todos os partidos da Minoria, que, com muita bravura, sustentaram essa trincheira de resistência no Congresso Nacional. E valeu a pena, valeu a pena, porque nós conseguimos derrotar o projeto fascista que estava em curso no Brasil. Eu fico feliz por isso. Demos a nossa cota de colaboração, deixamos a nossa marca na trajetória desta Casa. Termino dizendo que a história não começa e nem termina agora. Ela continua. E agora estou mais esperançoso do que nunca, porque nós fomos capazes de eleger Luiz Inácio Lula da Silva e nós estaremos juntos na reconstrução do Brasil com a bravura de quem não foge à luta e a ternura de quem aprendeu a sonhar! Muito obrigado, Presidente. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do caput do art. 76 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, na redação dada pelo art. 2º do substitutivo oferecido pelo Relator da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 32, de 2022, sobre a alteração do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à implementação do Programa Bolsa Família e à definição das regras de transição da Presidência da República aplicáveis à Lei Orçamentária de 2023. (Requerimento de destaque apresentado à PEC 24, de 2019).
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de destaque de votação em separado,Dispositivo legal,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987) Proposta de Emenda à Constituição,Despesa não financeira,Instituição federal de ensino,Apensação
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, o PSB orienta "sim" ao texto. Só quero lembrar, Sr. Presidente, que, no dia 15 de julho, o Congresso Nacional aprovou o auxílio emergencial de 600 reais. Nós da Oposição votamos a favor e denunciamos naquele momento que a medida era eleitoreira. Propusemos que ela fosse de caráter permanente. Não permitiram que fosse permanente e aprovaram a medida de 600 reais somente até o dia 31 de dezembro de 2022. Passadas as eleições, estamos aqui de novo defendendo o Bolsa Família permanente de 600 reais. E aqueles que aprovaram no dia 15 de julho agora são contra. Vejam o tamanho dessa incoerência! Isso não cabe neste plenário. Por isso, o PSB vai continuar marchando pela reconstrução do Brasil. - 20/12/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de retirada de pauta da Proposta de Emenda à Constituição nº 24, de 2019, relativa à inserção do inciso V ao § 6º do art. 107 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com vista à exclusão de gastos de instituições federais de ensino, nos termos especificados, da base de cálculo e dos limites individualizados para as despesas primárias.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Requerimento de retirada de proposição da Ordem do Dia,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto contrário
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, quem vota contra esta PEC está votando contra o Bolsa Família, está votando contra o reajuste do salário mínimo, contra o Programa Farmácia Popular, contra as universidades. Portanto, o PSB orienta "não" à retirada da matéria da pauta. - 15/12/2022
Orientação de bancada na votação do substitutivo apresentado à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, sobre alteração do art. 198 da Constituição Federal, para prestação pela União de assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios e às entidades filantrópicas, a fim do cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; sobre alteração do art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 2021, para o estabelecimento do superávit financeiro dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira.
Palavras-chave oficiais: Orientação de bancada,Substitutivo,Proposta de Emenda à Constituição,Partido Socialista Brasileiro (PSB) (1987),Voto favorável
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sra. Presidente, o PSB vai ser favorável a essa PEC da Enfermagem, que viabiliza as condições de financiamento para que o piso nacional da enfermagem seja implantado de maneira definitiva no Brasil. E essa é uma conquista histórica, não só da enfermagem: é uma conquista da sociedade brasileira, é uma conquista do Sistema Único de Saúde, é uma conquista das pessoas que mais precisam do bom atendimento. Em toda a rede hospitalar do SUS, o primeiro atendimento passa pela mão da enfermagem. Por isso, mais do que uma orientação favorável, mais do que um voto favorável, em nome do PSB e de toda a nossa bancada, isso significa também o reconhecimento a uma categoria que sempre lutou e que há muito esperava por este momento, inclusive enfrentando a pandemia. Portanto, o PSB é favorável. - 23/11/2022
Agradecimento à Casa pela aprovação do Projeto de Lei nº 81, de 2020, sobre a denominação da cidade de São Luís, capital do Estado do Maranhão, como Capital Nacional do Reggae.
Palavras-chave oficiais: Projeto de lei ordinária,Título de capital nacional,Capital Nacional do Reggae,São Luís (MA),Maranhão,Música,Cultura (ciências sociais)
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, subo a esta tribuna apenas para agradecer ao Plenário desta Casa, que aprovou por unanimidade o projeto de nossa autoria, de minha autoria, o Projeto de Lei nº 81, de 2020, que reconhece São Luís do Maranhão como capital brasileira do reggae! É uma medida importante, um projeto de grande envergadura, porque, em primeiro lugar, é algo simbólico, sobretudo no mês em que nos encontramos, o Mês da Consciência Negra. Nós sabemos que São Luís majoritariamente é formada por pessoas oriundas dos povos africanos, que ocuparam e construíram aquele lugar com muita luta e com muita resistência. O reggae significa exatamente a resistência da população daquela cidade. Nós sabemos que o reggae nasceu na Jamaica, mas foi em São Luís do Maranhão que encontrou o seu melhor abrigo. É por isso que nós fizemos questão de trazer esse projeto para a pauta desta Casa, porque ele também tem impacto no cotidiano daquela população, tem impacto no turismo da cidade, porque é uma marca, uma referência. São Luís é a única cidade brasileira que tem um museu do reggae. Aliás, só há dois museus do reggae no mundo inteiro: um fica na Jamaica e o outro fica em São Luís do Maranhão. A cidade inteira, o seu modo de ser, o modo de se vestir, o modo da sua gastronomia, tudo está permeado pela cultura reggae, que é uma cultura natural, inerente, que faz parte da população. Não é um modismo, não é uma invenção das mídias; é uma resistência cultural que nasceu no meio do povo, que foi cultivada pelo próprio povo e que até hoje faz parte da dinâmica cultural da nossa cidade. Por isso, nós trouxemos para a pauta este projeto, que, graças a Deus, foi aprovado hoje aqui nesta Casa e agora vai ao Senado da República, onde será aprovado com a mesma celeridade, com certeza. Quero aproveitar este tempo restante para agradecer a este Plenário pela aprovação e à Presidência desta Casa, que pautou o projeto. Quero agradecer também ao Deputado Márcio Jerry, do Estado do Maranhão, que se dispôs a ser o Relator da proposição apreciada aqui nesta tarde. Portanto, quero agradecer a todos os que ajudaram de alguma forma; às Comissões que analisaram o projeto, como, por exemplo, a Comissão de Cultura, que manifestou parecer favorável a essa medida. Então, faço aqui o registro dos nossos agradecimentos. E quero agradecer, sobretudo, aos fazedores de cultura de São Luís do Maranhão que fazem do reggae um vetor de desenvolvimento social e econômico da nossa cidade, a todos os regueiros que vão para os salões de dança, a todos os dançarinos e dançarinas, a todos os radialistas que trabalham cotidianamente com essa ferramenta cultural. Há também os donos de radiola, dos salões de reggae. Quero agradecer a todos aqueles que trabalham nesse segmento, dinamizando essa cultura em nossa cidade de São Luís do Maranhão. O reggae é a nossa identidade, é a nossa história, e nós fazemos questão de que ela seja reverenciada. Que o Brasil inteiro a conheça! Que o mundo a conheça! Que todos aqueles que visitem São Luís do Maranhão possam vê-la como patrimônio da humanidade; que possam ir também aos Lençóis Maranhenses; e que possam, sobretudo, conhecer a cultura do nosso povo! E, ao conhecerem a sua cultura, vão se encontrar com o reggae, como uma referência e uma marca indelével, permanente, da nossa população, que é majoritariamente uma população negra. Por isso, aqui fica o nosso reconhecimento a todos os fazedores de cultura, aos lutadores e lutadoras sociais, ao Movimento Negro e a todos aqueles que embalam a luta pela liberdade do nosso povo, sobretudo do nosso povo negro. Viva o reggae! Viva São Luís do Maranhão! Muito obrigado, Sr. Presidente. - 03/08/2022
Gestão desastrosa do Governo Jair Bolsonaro, especialmente na economia e no enfrentamento da pandemia de coronavírus. Compra de apoio político pelo atual governo através das chamadas emendas do orçamento secreto. Discurso golpista do Presidente da República frente às ameaças de derrota nas próximas eleições.
Palavras-chave oficiais: CRÍTICA, JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPÚBLICA, GOVERNO FEDERAL, INFLAÇÃO, MAPA DA FOME, DESEMPREGO, POLÍTICA ECONÔMICA, MORTALIDADE, PANDEMIA, CORONAVÍRUS, SAÚDE PÚBLICA, VACINAÇÃO, INFRAESTRUTURA, RODOVIA FEDERAL, CORRUPÇÃO, MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, PERSEGUIÇÃO POLÍTICA, MINORIAS, DISCURSO DE ÓDIO, ORÇAMENTO SECRETO, EMENDA DE RELATOR, BASE DE APOIO POLÍTICO, ELEIÇÕES, URNA ELETRÔNICA, DIA DA INDEPENDÊNCIA DO BRASIL, GOLPE DE ESTADO, SOLIDARIEDADE, SÂMIA BOMFIM, DEPUTADA FEDERAL, VÍTIMA, VIOLÊNCIA POLÍTICA CONTRA A MULHER.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Como Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, nós avaliamos um governo pelos seus resultados. O que nós temos, povo brasileiro, nesse momento trágico da história? O Governo está concluindo seus 4 anos de mandato e, em todas as áreas, os resultados são negativos. Na economia, a destruição é completa. Há inflação, desemprego, fome. A inflação é a quarta maior do mundo. Não se falava em inflação desde o Plano Real, em 1994, e a inflação voltou. Devolveram o Brasil para o Mapa da Fome. Esse é o caos da economia. Na saúde pública, quase 700 mil pessoas morreram na pandemia. A grande maioria dessas vidas poderia ter sido salva por um gesto simples, uma atitude simples: a compra de vacinas. O Presidente da República se recusou, por 6 meses pelo menos, a adquirir vacinas, em razão do seu negacionismo. Agora fica provado que a vacina era a única solução para enfrentar essa pandemia. Em relação à infraestrutura, o que dizer das BRs? Eu não sei como estão os Estados de V.Exas., mas, no Estado do Maranhão, as BRs são um buraco só - todas elas! A BR-222, a BR-316, a BR-226, a BR-135, todas elas estão esburacadas, quase intrafegáveis. Esse é o resultado de 4 anos de Governo Bolsonaro. E o que falar da educação? O que fizeram com as universidades públicas, com os institutos federais? Para completar, ainda meteram a mão no dinheiro da educação. Trocaram por barra de ouro - barra de ouro! -, num esquema de corrupção, o dinheiro da educação. Tudo isso está escancarado, à nossa vista. Todo esse período foi marcado por uma profunda, constante e permanente perseguição às minorias, aos povos indígenas, aos povos quilombolas, à comunidade LGBT, às mulheres. Eu quero ser solidário à Duda, lá de Minas Gerais, e à nossa querida Deputada Sâmia Bomfim, mulheres que enfrentam a violência política orientada pelo ódio - ódio que é incentivado por quem governa, ódio que contamina os seus apoiadores, ódio que estimula a violência, inclusive a violência política, que mata. O bolsonarismo mata. Essa é uma verdade incontestável. Além de tudo isso, esse quadro deplorável se completa com essa engrenagem política que nunca se viu, essa engrenagem de corrupção, que é o orçamento secreto. Neste plenário, já foi falado até que o orçamento secreto é o maior sistema de compra de votos no Brasil - compra votos aqui no Parlamento e compra votos na eleição. Tudo isso é feito à nossa vista, com todo o mundo olhando o que está acontecendo. É a sustentabilidade do Governo Bolsonaro. É por isso que este Governo, que manda comprar Viagra e prótese peniana, tudo superfaturado, está sendo reprovado pelo povo brasileiro. Está sendo reprovado. Todas as pesquisas indicam isso. A maior das pesquisas vai ocorrer no dia 2 de outubro, poque é no dia 2 de outubro que cada brasileiro e cada brasileira vai se deslocar àquela cabine e confirmar tudo aquilo que nós já sabemos: este Governo não serve para nada, este Governo não pode continuar, este Governo tem que ser interrompido. É exatamente por isso, pela convicção que eles têm de que vão sofrer uma derrota, que o Presidente ensaia o seu velho discurso golpista, atacando o sistema eleitoral, conclamando o Sete de Setembro, que é mais um ensaio de golpe, e ameaçando não respeitar o resultado da urna. Quer fazer aqui o que fizeram no Capitólio, lá em Washington, nos Estados Unidos. Pode tirar o cavalo da chuva! O Brasil está vivendo outra época. A população tem completo discernimento e vai botar o Bolsonaro para fora, e ele não volta de jeito nenhum. Essa é a mensagem que eu quero deixar a este Plenário. Muito obrigado, Presidente. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de apreciação em regime de urgência do Projeto de Lei nº 1.774, de 2019, sobre o acréscimo do §2º ao art. 6º da Lei nº 5.991, de 1973, para autorização aos supermercados e estabelecimentos similares de comercialização de medicamentos isentos de prescrição.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE URGÊNCIA, PL 1774/2019, PROJETO DE LEI ORDINÁRIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. Para começo de conversa, essa matéria não é urgente. Ela poderia tramitar normalmente nas Comissões. Por que essa pressa? O que está por trás disso? Quais são os interesses? É o interesse da população? Com certeza, não. É o interesse de meia dúzia de pessoas que controlam o setor de supermercados no Brasil. Esse, sim, é um setor cada vez mais monopolizado. Em toda esquina, há uma farmácia. Há mais farmácias do que igrejas no País, há mais farmácias do que quitandas. Então, isso não tem sentido. Nós já temos concorrência suficiente. O que eles querem é desvalorizar o trabalho do farmacêutico, desvalorizar essa categoria: "Não precisa de farmacêutico. Pode vender remédio sem controle, sem orientação, sem nada". Nós não aceitamos isso. O PSB diz "não". - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 59, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, nós somos favoráveis, orientamos "sim". Este destaque traz transparência à relação entre os fornecedores de tíquetes e os estabelecimentos comerciais. Isso não representa nenhum custo, não altera nada, não impacta em nada os direitos do trabalhador. Pelo contrário. A transparência pode ajudar inclusive a regular as relações e favorecer o acesso do trabalhador a esse tipo de serviço. Portanto, não vemos nenhuma razão de sermos contrários a este destaque. O PSB orienta "sim". - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º do art. 75-B constante do art. 6º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta o voto "não", Sr. Presidente. Entendemos da mesma forma, que é preciso que haja a regulação do teletrabalho. Eu estou até preocupado, porque do jeito que as regras estão sendo estabelecidas aqui para o teletrabalho, daqui a pouco vão jogar todos os trabalhadores no teletrabalho, pois é muito mais vantajoso para o empregador. Se no teletrabalho não há direito, não há jornada, por que o empregador vai manter os trabalhadores lotados nas suas dependências? "Não, vamos manter todo mundo em home office, porque vai custar mais barato, vai ser mais fácil para a empresa." Mas, para o trabalhador, vai ser uma superexploração, vai ser a máxima precarização do trabalho, vai ser um regime muito próximo da escravidão. Isso realmente é andar para trás. É um retrocesso gigantesco e lamentável o que acontece aqui, neste dia, neste plenário. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 51, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta "sim", Sr. Presidente. Aqui nós estamos discutindo, na verdade, o teletrabalho e, dentro disso, o direito à desconexão. Você não pode regular ou autorizar um trabalho que seja ininterrupto. É preciso que haja um momento de pausa, de descanso. É preciso que haja o final de semana remunerado. É preciso que haja permissão para que o trabalhador tenha o seu tempo livre. Infelizmente, isso está sendo ignorado completamente por este Plenário, violando direitos fundamentais do povo brasileiro, do povo trabalhador, que precisa garantir o convívio com a sua família, por exemplo. Mas ele aqui não está protegido. O trabalhador não vai ter esse direito. Ele vai ter que trabalhar ininterruptamente para poder atender às ordens do seu patrão. É um retrocesso. É voltar aos primórdios do capitalismo. É capitalismo selvagem. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 133, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB, pelas razões já expostas, Sr. Presidente, orienta "sim" e insiste em conclamar esta Casa a dar uma sinalização ainda por uma única vez em favor dos trabalhadores e das trabalhadoras. Então o PSB vai seguir defendendo os direitos do povo trabalhador brasileiro. - 03/08/2022
Encaminhamento da votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 133, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ENCAMINHAMENTO DE VOTAÇÃO, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, esse destaque aborda o art. 62 do capítulo da CLT que fala sobre a jornada de trabalho, um capítulo dedicado apenas a isso. E o que faz esse texto que nós estamos votando agora com essa nova legislação trazida por essa medida provisória? Exclui o teletrabalho dessa regulação da jornada de trabalho, ou seja, quem estiver em regime de home office, quem estiver em regime de teletrabalho não terá uma jornada definida de 8 horas, não terá direito a um descanso remunerado, não terá nenhuma proteção de limite em relação à jornada de trabalho. Eu pergunto: isso é modernidade? Isso é andar para frente? É evidente que não. A direita aqui, quando fala, está invertendo as coisas, porque isso é andar para trás, é voltar aos primórdios do capitalismo, quando era assim, não havia jornada, não havia regra, não havia férias, não havia nada. Foi preciso que os trabalhadores se unissem no mundo inteiro, fizessem grandes mobilizações, muitas lutas, inclusive muitas delas com batalhas campais, lutas sangrentas para conquistar esses direitos, que foram consolidados no Brasil na CLT. O sonho dessa gente de direita é acabar com a CLT, é rasgar a CLT, é destruir os direitos do trabalhador. Eles vêm para cá defender negociação individual, porque sabem que a situação do trabalhador é vulnerável. Negociação individual não é negociação, é imposição. O trabalhador não tem escolha, ele se submete à regra do patrão. O que o Estado moderno fez? Criou as condições para gerar uma igualdade, um equilíbrio entre as forças, entre o capital e o trabalho. E essa gente que defende a direita está aqui exatamente para desmantelar tudo que nós conquistamos historicamente. E, agora, com essa medida provisória do Bolsonaro, as coisas ficam muito pior. Portanto, é preciso conclamar este Plenário, para que nós possamos corrigir e garantir, através desse destaque, o reparo necessário, permitindo que haja um controle de jornada em relação ao teletrabalho. Teletrabalho não pode ser escravidão. É preciso que haja regulação. É isso o que nós defendemos nesse destaque, Sr. Presidente. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do art. 1º da Emenda de Comissão nº 30, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB vai orientar "sim", Sr. Presidente, porque somos favoráveis aos trabalhadores. É bom que a população acompanhe o que está acontecendo aqui neste momento. Nós vamos ter eleição daqui a 60 dias. E é importante que o povo saiba quem é a favor e quem é contra os trabalhadores e as trabalhadoras, a população que vive do trabalho. Na hora de buscar o voto, está todo mundo lá batendo na porta, pedindo voto. Mas aqui estão virando as costas para o trabalhador, estão votando contra o trabalhador. Esse é um ponto. O teletrabalho é algo que veio, de fato. Em razão da tecnologia, facilitou-se a implantação, mas ele não pode ser um regime de escravidão. As pessoas precisam ter direitos, como o direito à jornada. Isso é o mínimo que se pode exigir numa condição de trabalho. Portanto, nós vamos insistir nessa defesa e, por essa razão, acompanhamos esse destaque, orientando "sim". - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Plenário nº 2, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE PLENÁRIO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO FAVORÁVEL.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar "sim", porque o PSB é a favor da negociação coletiva, e a negociação coletiva é uma sinalização da modernidade. Nos primórdios do capitalismo o que havia era apenas a relação entre patrão e empregado, tratado individualmente. Isso evidentemente desequilibra as relações de trabalho. É isto o que esse povo da Direita quer: desequilibrar, para desfavorecer o trabalhador. E nós estamos aqui para defender a classe trabalhadora, o povo trabalhador, as pessoas que vivem do trabalho. Essas pessoas precisam do amparo do Estado, para que haja equilíbrio nas relações e para que os direitos sejam protegidos. Infelizmente, aqui há uma corrente contrária a isso, porque quer retirar direitos, quer precarizar o trabalho, quer levar o povo trabalhador a um regime que nós já superamos e do qual ela é saudosa, que é o regime da escravidão. Não vamos aceitar isso. O Brasil não vai permitir isso. A humanidade não vai permitir isso. Então, não adianta insistir. Por mais que ataquem os direitos do povo trabalhador, nós resistiremos, porque a nossa luta vai falar mais alto. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque supressivo do art. 6° da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, SUPRESSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987).
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Nós vamos orientar o voto "não", Sr. Presidente. Esse art. 6º é o ponto central dessa medida provisória, porque ela regulamenta o teletrabalho e, praticamente, deixa o teletrabalho sem direitos assegurados. Não podemos concordar com isso. O fato de a pessoa estar em teletrabalho não quer dizer que ela não tenha direitos. Nós temos, mais uma vez, que discutir aqui o direito de desconexão. Não pode o trabalhador ou a trabalhadora em regime de home office ficar full time, ou seja, 100% ligado. A pessoa não tem direito a dormir ou a descansar? Não tem direito a um fim de semana? Não tem direito ao convívio com a família? Cadê os defensores da família? Nessa hora, ninguém se manifesta. Cadê os evangélicos, que não protegem sequer o direito do trabalhador de ir a sua igreja, ou o católico de ir a uma missa? Cadê esse povo? Por que não falam? Por que não reagem? Por que não protegem as famílias? Não consigo entender essa lógica. O PSB é a favor desse destaque, por entender que a regulação dos direitos trabalhistas no teletrabalho é necessária. É "não" ao texto. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado da Emenda de Comissão nº 22, apresentada à Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, EMENDA DE COMISSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRÁRIO.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB também orienta o voto "não" ao texto. Nós entendemos, Sr. Presidente, que temos que decidir aqui aquilo que é mais favorável ao trabalhador. E, nesse caso, a portabilidade traz benefício ao trabalhador. Portanto, nós vamos seguir a coerência do nosso posicionamento, sempre defendendo os trabalhadores e as trabalhadoras, ao contrário do Governo, que os ataca sistematicamente, sempre querendo diminuir o direito do trabalhador com um discurso falso, de que isso vai gerar emprego. Nunca gerou! A reforma trabalhista do Temer não gerou; a reforma trabalhista do Bolsonaro não gerou. O que gera emprego é investimento. Destruíram a economia e agora querem justificar uma geração de emprego com diminuição de direitos. Isso nunca aconteceu na história da humanidade e não vai acontecer no Brasil. Isso é uma enganação, é uma falácia do Governo Bolsonaro. Por isso, a nossa coerência recomenda dizer "não", porque entendemos que aquilo que é mais favorável ao trabalhador deve prevalecer. - 03/08/2022
Orientação de bancada na votação do requerimento de destaque para votação em separado do § 3º, art. 1º, da Lei nº 6.321, de 1976, na redação dada pelo art. 5º do Projeto de Lei de Conversão nº 21, de 2022, da Medida Provisória nº 1.108, de 2022, acerca do teletrabalho e do auxílio-alimentação. Desapreço do Presidente Jair Bolsonaro pelo povo brasileiro.
Palavras-chave oficiais: ORIENTAÇÃO DE BANCADA, REQUERIMENTO DE DESTAQUE DE VOTAÇÃO EM SEPARADO, DISPOSITIVO LEGAL, PLV 21/2022, PROJETO DE LEI DE CONVERSÃO, MPV 1108/2022, MEDIDA PROVISORIA, PARTIDO SOCIALISTA BRASILEIRO (PSB) (1987), VOTO CONTRARIO. JAIR BOLSONARO, PRESIDENTE DA REPUBLICA, CRITICA.
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O SR. BIRA DO PINDARÉ (PSB - MA. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - O PSB orienta "não", Sr. Presidente. Esse é o Governo que não gosta da população trabalhadora. As pessoas estão enfrentando todo tipo de dificuldade no seu dia a dia, por conta do desemprego, do salário achatado, do problema da fome que afeta hoje mais de 33 milhões de brasileiros e brasileiras. O Governo Bolsonaro, mesmo na véspera da eleição, é incapaz de ter sensibilidade para com a população trabalhadora. Mais uma vez, a matéria que está sendo debatida aqui tira direitos dos trabalhadores e das trabalhadoras. Por isso estamos aqui firmes, por isso seguimos na luta em defesa da população do nosso País, sobretudo aquela que vive do trabalho, especialmente os trabalhadores do campo e da cidade. Vamos seguir na luta, esperando que, no dia 2 de outubro, a população dê o troco no voto, derrotando de uma vez por todas esse Governo nefasto.
Dados oficiais da Câmara dos Deputados. 1º voto registrado: 17/12/2019 (o início do mandato está na aba Trajetória). Como calculamos: metodologia.