Beto Mansur

Altera o art. 4º, da Lei nº 10.201, de 14 de fevereiro de 2001, que instituiu o Fundo Nacional de Segurança Pública, para incluir o serviço telefônico de recebimento de informações e a premiação dos que oferecerem informações que auxiliem nas investigações policiais.

Apresentado em 14/06/2007 · Transformado em Norma Jurídica

Acrescenta § 2º ao art. 3º da Lei nº 12.869, de 15 de outubro de 2013, que "dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico", para determinar a prorrogação das permissões que discrimina, e dá outras providências.

Apresentado em 15/09/2015 · Arquivada

Regulamenta o art. 173, § 1º, da Constituição Federal para estabelecer o estatuto jurídico das empresas estatais que explorem atividade econômica de produção ou comercialização de bens ou de prestação de serviços.

Apresentado em 07/07/2015 · Tramitando em Conjunto

Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.

Apresentado em 19/03/2015 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Passos, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 13/03/2014 · Arquivada

Dispõe sobre o comércio exterior e dá outras providências.

Apresentado em 07/12/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.

Apresentado em 11/11/2008 · Aguardando Apreciação do Veto

Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do correspondente bancário, e dá outras providências.

Apresentado em 09/07/2008 · Arquivada

Estabelece critério para a demarcação da linha divisória entre Estados e Municípios costeiros adjacentes, para efeito de cálculo das participações nos resultados ou compensação financeira pela produção de petróleo e gás natural em jazidas situadas na plataforma continental.

Apresentado em 11/06/2008 · Aguardando Criação de Comissão Temporária

Dispõe sobre a criação do sistema de emergência na telefonia fixa e móvel.

Apresentado em 10/07/2007 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo .

Apresentado em 27/06/2007 · Arquivada

Altera a redação do art 8º da Lei n.º 9.719, de 27 de novembro de 1998, que "dispõe sobre normas e condições gerais e proteção ao trabalho portuário, institui multas pela inobservância de seus preceitos, e dá outras providências".

Apresentado em 08/02/2007 · Arquivada