PL 4280/2008
Dispõe sobre o exercício da atividade e a remuneração do permissionário lotérico, fixa condições para sua atuação como correspondente bancário, e dá outras providências.
- Autor
- Dep. Beto Mansur (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 11/11/2008
- Situação oficial
- Aguardando Apreciação do Veto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Beto Mansur (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/11/2008
Beto Mansur (PP)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Aprovado em votação simbólica (sem registro de voto individual).
Palavras-chave oficiais: Critérios, contratação, remuneração, permissionária, agência lotérica, licitação, contrato, permissão, atuação, correspondente bancário, oferecimento, cartão de crédito, produto, serviço, ausência, exclusividade, (CEF), prazo, permissão, fixação, comissão, concurso de prognóstico, loteria.· autor de direita