PL 848/2015
Estabelece o estatuto jurídico das empresas estatais, previsto no § 1º do art. 173 da Constituição Federal, inclusive das empresas estatais de que trata o § 1º do art. 177 da Constituição Federal.
Revoga dispositivos da Lei nº 9.478, de 1997.
- Autor
- Dep. Beto Mansur (REPUBLICANOS-SP)Direita
- Apresentado em
- 19/03/2015
- Situação oficial
- Tramitando em Conjunto
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 19/03/2015
Beto Mansur (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 19/03/2015
Beto Mansur (REPUBLICANOS)
Comissões (Câmara)
Etapa atual
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Presidente
Ainda não chegou aqui
Vira lei
Ainda não chegou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Criação, estatuto jurídico, empresa estatal, definição, função social, mecanismo, controle, procedimento, licitação, contratação, norma, aquisição, alienação de bens, regulação, contrato, composição, Conselho de Administração, Conselho fiscal, responsabilidade, administrador. _Alteração, Lei do Petróleo, licitação, Petróleo Brasileiro (Petrobras). Partido do autor: direita.