PL 1440/2007
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à… ler maisAltera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal, o Decreto-Lei 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 e a Lei n° 9. 099, de 27 de setembro de 1995, para estabelecer o monitoramento eletrônico de presos e réus sujeitos à liberdade provisória e suspensão condicional do processo .
- Autor
- Dep. Beto Mansur (PP-SP)Direita
- Apresentado em
- 27/06/2007
- Situação oficial
- Arquivada
- Temas
- Crime e Segurança
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Beto Mansur (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 27/06/2007
Beto Mansur (PP)
Comissões (Câmara)
Ainda não chegou aqui
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: Alteração, Código Penal, Lei de Execução Penal, critérios, utilização, monitoramento eletrônico, localização, preso, réu, condenado, regime aberto, liberdade provisória, pena de reclusão, recolhimento, residência, particular, realização, trabalho externo, freqüência, educação profissional, ensino médio, curso superior, curso supletivo, período, dia, limitação, fim de semana, suspensão, pena, livramento condicional, competência, decretação, juiz, execução penal, tipicidade, falta grave, violação, danos, remoção, aparelho eletrônico, monitoramento. _ Alteração, Código de Processo Penal, Lei dos Juizados Especiais, revogação, ausência, decretação, prisão preventiva, suspensão, processo judicial, acusado, utilização, monitoramento eletrônico, réu primário, bons antecedentes. Partido do autor: direita.