Bernardo Santana de Vasconcellos

Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, para autorizar, nas hipóteses que especifica, a aplicação de medida protetiva de urgência, pela autoridade judicial ou policial, à mulher em situação de violência doméstica e familiar ou a seus dependentes e dá outras providências.

Apresentado em 25/09/2013 · Transformado em Norma Jurídica

Dispõe sobre a Política Nacional de Biocombustíveis Florestais e dá outras providências.

Apresentado em 07/10/2014 · Arquivada

Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 09/04/2014 · Arquivada

Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, regulando o porte de arma funcional dos integrantes dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144 da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para as polícias civil, federal e militar, visando o combate ao crime e dá outras providências.

Apresentado em 17/12/2013 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta parágrafo único ao art. 46 da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para definir, nos casos em que especifica, crimes de responsabilidade contra a promoção, proteção e recuperação da saúde prevista no art. 196 da Constituição Federal.

Apresentado em 29/10/2013 · Arquivada

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 (Lei da Improbidade Administrativa) e dá outras providências.

Apresentado em 14/08/2013 · Arquivada

Estabelece normas gerais sobre investigação civil e criminal no Brasil e dá outras providências.

Apresentado em 26/06/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 130-A da Constituição Federal, para alterar a composição do Conselho Nacional do Ministério Público.

Apresentado em 11/06/2013 · Arquivada

Altera dispositivo da Lei nº 101, de 04 de maio de 2000, que "estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências", para tratar da disponibilidade de caixa de receita não auferida em razão de exoneração tributária.

Apresentado em 25/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a atividade de mineração, o Conselho Nacional de Política Mineral, e dá outras providências.

Apresentado em 03/04/2013 · Tramitando em Conjunto

Dá nova redação ao art. 129 da Constituição Federal, para facultar a propositura de ação penal subsidiária, nos casos de omissão injustificada do Ministério Público e dá outras providências.

Apresentado em 10/07/2012 · Arquivada

Denomina "Viaduto Francisco Bilac Moreira Pinto" o viaduto localizado na altura do Km 102 da BR-459 cruzamento com a Avenida Tuany Toledo, no Município de Pouso Alegre, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 30/05/2012 · Arquivada

Dá nova redação ao caput do art. 62 da Constituição Federal, para determinar o número máximo de medidas provisórias editadas por ano civil.

Apresentado em 17/05/2012 · Arquivada

Altera o art. 32 da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, para tratar da verificação do cumprimento de limites e condições para contratação de operações de crédito pelos Entes da Federação.

Apresentado em 07/03/2012 · Arquivada

Altera a Lei nº 8.171, de 17 de janeiro de 1991, que dispõe sobre a política agrícola, acrescentando dispositivos referentes à atividade agrícola florestal.

Apresentado em 09/11/2011 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre a obrigatoriedade de emissão de Boletins Informativos em caso de interdição das rodovias federais.

Apresentado em 28/09/2011 · Arquivada

Denomina "Rodovia José Alencar" o trecho da rodovia BR-381 Norte, entre as cidades de Belo Horizonte a Governador Valadares, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 26/04/2011 · Arquivada

Regulamenta o exercício da atividade das Cooperativas de Profissionais da Saúde que menciona e dá outras providências.

Apresentado em 09/02/2011 · Arquivada

Determina que o cultivo de florestas plantadas será enquadrado como atividade agrícola, revoga dispositivos que determinam o enquadramento dessas florestas como nativas, passa tal cultivo à competência do Ministério da Agricultura, e dá outras providências.

Apresentado em 08/02/2011 · Arquivada

Altera os arts. 1º, 2º e 3º do Decreto-lei nº 1.305, de 8 de janeiro de 1974, que dispõe sobre as contribuições de que tratam o art. 1º, do Decreto-lei nº 6.246, de 5 de fevereiro de 1944, e o art. 24, da Lei nº 5.107, de 13 de setembro de 1966, alterada pelo Decreto-lei nº 20, de 14 de setembro de 1966, para destiná-las ao Serviço Social do Transporte - SEST e ao Serviço Nacional de Aprendizagem do Transporte - SENAT.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Denomina "Rodovia Benedito de Paula Nascimento" o trecho da rodovia BR-146, entre as cidades de Araxá e Patos de Minas, no Estado de Minas Gerais.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Modifica a Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003, que "altera a Legislação Tributária Federal e dá outras providências."

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Insere novo parágrafo ao art. 224 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965, Código Eleitoral, para determinar a realização de novas eleições quando o mandato de titular do Poder Executivo for cassado.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Dispõe sobre o penhor rural de madeira, produtos madeireiros e demais produtos da floresta plantada.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada

Acrescenta dispositivo à Lei nº 6.015, de 31 dezembro de 1973, que dispõe sobre Registros Públicos e à Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002, que instituiu o Código Cívil , conferindo aos condomínios edilicios a oportunidade de se constituírem como pessoas jurídicas.

Apresentado em 03/02/2011 · Arquivada