Aluisio Mendes

Tipifica forma qualificada do crime de prevaricação quando for praticado em investigação, apuração, comunicação ou adoção de providências relacionadas ao crime de estupro de vulnerável.

Apresentado em 07/07/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui diretrizes para a implementação de medidas voltadas ao fortalecimento da segurança nos acessos e perímetros externos aos banheiros dos estabelecimentos de ensino públicos e privados, em todo o território nacional.

Apresentado em 30/06/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o art. 132-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, e altera o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, para tipificar e agravar condutas relacionadas ao uso de linha chilena, cerol ou materiais cortantes em pipas e artefatos similares.

Apresentado em 28/04/2026 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta o Capítulo VII-A à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a Lei de Execução Penal, para criar e disciplinar a modalidade de prisão especial para os integrantes e ex-integrantes dos órgãos de segurança pública.

Apresentado em 08/10/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Cria a Política Nacional de Proteção Integral contra a Mendicância Infantil e a Erradicação da Situação de Rua Familiar

Apresentado em 07/07/2025 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Dispõe sobre a presunção de legalidade das ações policiais no cumprimento de prisões e estabelece diretrizes para a garantia da autoridade policial.

Apresentado em 26/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Prorroga o prazo para pagamento de tributos federais, nos termos do § 1º do art. 167-F da Constituição Federal, em áreas afetadas por calamidade pública, reconhecida pelo Governo Federal

Apresentado em 06/05/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Acrescenta dispositivos à Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre a obrigatoriedade de disponibilização de canais acessíveis e eficazes para congelamento e cancelamento de contratos de prestação de serviços.

Apresentado em 05/05/2025 · Pronta para Pauta

Altera a Lei nº 13.608, de 10 de janeiro de 2018, para incluir artigo que trata de informantes e colaboradores.

Apresentado em 26/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para tornar desnecessária, em caso de realização de inventário e partilha de bens deixados por pessoa falecida por via extrajudicial, a assistência das partes interessadas por advogado ou defensor público

Apresentado em 18/03/2025 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 7.713, de 1988, para ampliar o escopo de isenção no imposto de renda das pessoas físicas, incluindo os rendimentos do trabalho dos portadores de doenças graves em atividade.

Apresentado em 10/12/2024 · Tramitando em Conjunto

Tipifica como crime a ordem ilegal em área dominada por facção criminosa e milícia privada.

Apresentado em 12/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Define milícia privada, dispõe sobre as infrações penais correlatas, a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, além de alterar o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990 (Lei de Crimes Hediondos) e a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal).

Apresentado em 06/11/2024 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o art. 326-B da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), para tornar mais grave o crime de violência política contra a mulher.

Apresentado em 25/06/2024 · Tramitando em Conjunto

Insere o art. 295-A no Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, Código de Processo Penal, para instituir prisão especial para integrantes e ex-integrantes de órgãos de segurança pública, nos termos que especifica.

Apresentado em 22/11/2023 · Tramitando em Conjunto

Cria a Rota Turística Caminho das Areias, nos Estados do Maranhão e do Pìauí.

Apresentado em 19/09/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 11.771, de 17 de setembro de 2008.

Apresentado em 14/09/2023

Tipifica a conduta de ceder, gratuita ou onerosamente, conta bancária para que nela transitem recursos destinados ao financiamento de atividade criminosa ou que dela sejam fruto, e cria causa de aumento de pena no crime de associação criminosa para o caso em que se vale de fraude bancária para movimentar os recursos destinados ao financiamento da atividade criminosa ou que dela sejam fruto.

Apresentado em 02/08/2023 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Altera a Lei nº 7.565, de 1986 (Código Brasileiro de Aeronáutica), para permitir a transferência de passagem aérea de uma pessoa a outra.

Apresentado em 13/06/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezem-bro de 1986 – Código Brasileiro de Aero-náutica, para instituir o Sistema Nacional de Aeronaves e Veículos Aéreos Remotamente Pilotados (Sinavarp).

Apresentado em 31/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de dispositivo sonoro de alerta de segurança em berçários, creches, e instituições de ensino de Educação Básica, públicas e privadas.

Apresentado em 16/05/2023 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para definir direção do Susp pelos respectivos órgãos em âmbitos da União, dos Estados e dos Municípios.

Apresentado em 18/04/2023 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o inciso XIV do art. 6º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, para estender o benefício da isenção do imposto de renda nele previsto às pessoas que permanecem em atividade laboral.

Apresentado em 29/08/2022 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 9.718, de 27 de novembro de 1998, para destinar 1% (um por cento) da arrecadação da Cofins incidente sobre operações com tabaco e bebidas alcóolicas para o Fundo Nacional Antidrogas (FUNAD), de que trata a Lei nº 7.560, de 19 de dezembro de 1986.

Apresentado em 01/09/2020 · Aguardando Parecer

Altera a Lei nº 7.716, de 05 de janeiro de 1989, que “define os crimes resultantes de preconceito de raça ou de cor”, para autorizar a autoridade policial a representar pela cessac¸a~o de crime de discriminac¸a~o praticado por intermédio dos meios de comunicação social ou publicação de qualquer natureza.

Apresentado em 11/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 10.671, de 15 de maio de 2003 - Estatuto do Torcedor, para facultar a criação de delegacias do torcedor.

Apresentado em 11/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o atendimento policial especializado ao idoso.

Apresentado em 04/08/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 (Lei de Execução Penal), a fim de permitir que o laudo criminológico seja realizado por psiquiatra, psicólogo ou assistente psicossocial.

Apresentado em 04/08/2020 · Aguardando Designação de Relator(a)

Aprimora a proteção dos agentes de segurança pública, mediante o aumento das penas cominadas para os delitos dos arts. 129 e 331 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal.

Apresentado em 29/07/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 3º da Lei nº 13.812, de 16 de Março de 2019, que institui a Política Nacional de Busca de Pessoas Desaparecidas, cria o Cadastro Nacional de Pessoas Desaparecidas e altera a Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para dispor sobre a criação de delegacias especializadas em pessoas desaparecidas, nas cidades com mais de 100.000 (cem mil) habitantes".

Apresentado em 22/07/2020 · Tramitando em Conjunto

"Dá nova redação aos arts. 1 e 2 da Lei 12858 de 09/09/2013, para dispor sobre a destinação para as áreas de educação, saúde e segurança pública de parcela da participação no resultado ou da compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural."

Apresentado em 01/06/2020 · Tramitando em Conjunto

Altera o § 1º do art. 144 e acrescenta o § 1ºA ao art. 144 da Constituição Federal, dispondo sobre a organização da polícia federal.

Apresentado em 10/10/2019 · Aguardando Designação - Aguardando Devolução de Relator(a) que deixou de ser Membro

Acrescenta dispositivo à Lei nº 8.935, de 18 de novembro de 1994, que regulamenta o art. 236 da Constituição Federal, dispondo sobre serviços notariais e de registro.

Apresentado em 08/10/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Faculta aos Órgãos de Segurança Pública a aquisição de armamentos, munições e equipamentos, de indústrias nacionais ou estrangeiras.

Apresentado em 26/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Dispõe sobre a escolta durante o transporte de explosivos, bem como o controle dos estoques de explosivos.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Parecer

Institui o Sistema Nacional de Informações sobre Pessoas Procuradas pela Justiça.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre o direito à quitação de imóveis financiados aos membros dos órgãos constitucionais de segurança pública que forem reformados ou aposentados em decorrência de acidente de serviço.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Altera a redação dos arts. 1º, 3º, 4º, 5º, 6º e 7º da Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para incluir as guardas municipais entre as instituições com possibilidade de compor a Força Nacional de Segurança Pública.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para aumentar o rol de condutas enquadradas como crimes hediondos.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Institui o seguro de vida para os servidores integrantes do art. 144 da Constituição Federal, bem como para os policiais legislativos federais e estaduais, agentes de trânsito, agentes penitenciários e agentes socioeducativos.

Apresentado em 12/03/2019 · Tramitando em Conjunto

Acrescenta o § 3º ao art. 82 e revoga o art. 103 da Lei nº 7.210, de 1984, que "institui a Lei de Execução Penal".

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Altera o artigo 150 do Código Penal e acrescenta os § 6º, 7º e 8º para aumentar a pena do crime de invasão de domicílio.

Apresentado em 12/03/2019 · Pronta para Pauta

Altera o artigo 129 do Código Penal - Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, para criar causa de aumento de pena no artigo 129.

Apresentado em 12/03/2019 · Aguardando Designação de Relator(a)

Dispõe sobre benefício eventual, para auxiliar o transporte de pessoa de baixa renda que pretenda comparecer a sepultamento de parente em primeiro grau, em outro Estado ou Município.

Apresentado em 27/06/2017 · Tramitando em Conjunto

Altera a Lei n.º 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional - LDB, para incluir no currículo do ensino médio e da educação profissional e tecnológica de nível básico a apresentação de princípios e normas basilares do direito previdenciário.

Apresentado em 14/12/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera os incisos IV do art. 201 e V do art. 203 da Constituição Federal, para extinguir o auxílio-reclusão e estender aos dependentes da pessoa vítima de homicídio consumado a garantia de um salário mínimo de benefício mensal.

Apresentado em 11/10/2016 · Tramitando em Conjunto

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para permitir a dedução, do imposto de renda devido no ano-calendário, dos pagamentos de despesas comprovadamente efetuadas com a instrução de crianças e adolescentes em situação de vulnerabilidade social.

Apresentado em 12/05/2016 · Tramitando em Conjunto

Aumenta o limite temporal de cumprimento das penas privativas de liberdade.

Apresentado em 23/11/2015 · Tramitando em Conjunto

Concede anistia aos servidores da Carreira Policial Federal que participaram de movimentos reivindicatórios realizados pela categoria nos anos de 2012, 2013 e 2014.

Apresentado em 14/04/2015 · Aguardando Designação de Relator(a)