Alex Manente

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para incluir como causa de aumento de pena a adulteração de bebidas ou de alimentos com o uso de substância tóxica ou potencialmente letal ao ser humano.

Apresentado em 01/10/2025 · Arquivada

Altera a Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, para dispor sobre a obrigatoriedade de inserção de código QR em placas de obras públicas e a divulgação digital de informações atualizadas sobre a execução contratual.

Apresentado em 28/07/2025

Institui o Dia Nacional da Advocacia Previdenciarista.

Apresentado em 06/02/2024 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Susta os efeitos do Decreto n° 11.467, de 5 de abril de 2023, que dispõe sobre a prestação regionalizada dos serviços públicos de saneamento básico, o apoio técnico e financeiro de que trata o art. 13 da Lei nº 14.026, de 15 de julho de 2020, a alocação de recursos públicos federais e os financiamentos com recursos da União ou geridos ou operados por órgãos ou entidades da União de que trata o art. 50 da Lei nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, e a alteração do Decreto nº 7.217, de 21 de junho de 2010, e do Decreto nº 10.430, de 20 de julho de 2020.

Apresentado em 06/04/2023 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre o Protocolo de Medidas de Segurança em Estabelecimentos de Lazer e similares, visando à proteção das mulheres em suas dependências

Apresentado em 02/02/2023 · Arquivada

Altera o Decreto-lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para majorar a pena do crime de registro não autorizado da intimidade sexual, quando praticado no âmbito de serviço de hotelaria e hospedagem, sob qualquer modalidade, inclusive aluguel por temporada por meio de plataforma digital e congêneres.

Apresentado em 30/11/2022

Altera a Lei nº 13.146, de 2015 – Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência -, para prever o uso do "Cordão de Girassol" como indicativo de deficiência não aparente.

Apresentado em 03/08/2022 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Dispõe sobre a obrigatoriedade quanto ao acompanhamento por profissional de saúde do sexo feminino durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação ou anestesia que induzam a inconsciência do paciente e à presença de acompanhante durante os exames sensíveis.

Apresentado em 14/07/2022 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para agravar as penas cominadas aos crimes de furto, roubo e receptação de fios, cabos ou qualquer outro equipamento necessário para o fornecimento dos serviços de telefonia, energia elétrica e transferência de dados.

Apresentado em 16/06/2021 · Arquivada

Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.

Apresentado em 16/06/2021 · Arquivada

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 – Código Penal, para tornar crime o descumprimento da ordem prioritária de vacinas.

Apresentado em 03/02/2021 · Arquivada · virou Lei 33/2021

Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social.

Apresentado em 27/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Cria o Fundo Nacional Emergencial de Política Social.

Apresentado em 27/03/2020 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dispõe sobre o delito de perseguição obsessiva

Apresentado em 12/03/2019 · Arquivada

Altera o inciso LVII do art. 5º da Constituição Federal para prever que ninguém será considerado culpado até a confirmação de sentença penal condenatória em grau de recurso.

Apresentado em 27/03/2018 · Arquivada

Dispõe sobre o valor máximo do veículo adquirido por pessoa com deficiência e autoriza aquisição de veículo com isenção nos casos de ser vítima de crime ou acidente com perda total do veículo.

Apresentado em 22/10/2015 · Arquivada

Altera a Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional e dá outras providências, e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte e dá outras providências

Apresentado em 11/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Altera o art. 2º da Lei nº 11.774/2008, que altera a legislação tributária federal, para dispor sobre a atividade de cruzeiros marítimos ou fluviais no território brasileiro e dá outras providências e revoga o parágrafo 17, do artigo 8º, da Lei n. 10.865/2004, que dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a importação de bens e serviços e dá outras providências.

Apresentado em 11/08/2015 · Retirado pelo(a) Autor(a)

Torna obrigatória, na transmissão de evento esportivo ou cultural, a disponibilização de tempo no rádio e televisão para divulgação institucional da Cidade sede do evento

Apresentado em 18/06/2015 · Aguardando Parecer

Altera o Artigo 10 da Lei 6.437, de 20 de agosto de 1977, estabelecendo penalidades ao preenchimento de receitas, notificações de receita e de prontuários médicos de maneira ilegível e/ou descumprindo normas legais e regulamentares que possa induzir a erro.

Apresentado em 14/04/2015 · Arquivada · virou Lei 282/2015

Autoriza a criação da Agência Nacional de Defesa do Consumidor - ANDEC e dá outras providências.

Apresentado em 14/04/2015 · Devolvida ao(à) Autor(a)

Dá nova redação ao inciso III do artigo 3º da Lei nº 11.977/2009, que dispõe sobre o Programa Minha Casa, Minha Vida - PMCMV e a regularização fundiária de assentamentos localizados em áreas urbanas.

Apresentado em 10/02/2015 · Arquivada · virou Lei 282/2015