Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Alex Manente (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/06/2021
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
Apresentado
Concluída · 16/06/2021
Alex Manente (CIDADANIA)
Comissões (Câmara)
Concluída · 23/06/2021
Plenário da Câmara
Ainda não chegou aqui
Senado (revisão)
Ainda não chegou aqui
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Arquivada
16/06/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 2213/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico".
22/06/2021 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1345/2021, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP) e outros, que "Requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico".
22/06/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 1345/2021 do Sr. Alex Manente que requer urgência na apreciação do Projeto de Lei nº 2.213, de 2021, altera a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 - Lei de Execução Penal, para estabelecer como condição necessária para a progressão ao regime aberto e da concessão do benefício da saída temporária a aplicação do exame criminológico.
22/06/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1345/2021.
22/06/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE).
23/06/2021 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
23/06/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/06/21 PAG 780
23/06/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Cristiano Vale (PL/PA).
23/06/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
24/06/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
02/08/2022 · MESA
Despacho de Apensação
Deferido o Requerimento n. 1.274/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Apense-se o Projeto de Lei n. 2.213/2021 ao Projeto de Lei n. 6.579/2013. Em decorrência disso, submeta-se o Projeto de Lei n. 6.579/2013 ao regime de deliberação prevista no art. 155 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Publique-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 6.579/2013: CSPCCO e CCJC (mérito e art. 54 do RICD). Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (art. 155 do RICD)]".
02/08/2022 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 1274/2022, pelo Deputado Alex Manente (CIDADANIA/SP), que "Requer a apensação do Projeto de Lei nº 2.213/2021 ao Projeto de Lei nº 6.579/2013 por tratarem de matérias correlatas. ".
03/08/2022 · PLEN
Arquivamento
Declarado prejudicado em face da aprovação em plenário do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 583, de 2011, adotado pelo relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, apensado ao PL 6.579, de 2013, principal (Sessão Deliberativa Extraordinária de 3/8/2022 - 10h - 121ª Sessão).
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
1 votação nominal:19:09aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
11 de 104 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:09. Sessão completa →
18:56Leo de BritoPT-AC
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, nós devemos - V.Exa. já disse isso várias vezes no plenário desta Casa - evitar o açodamento em discussões sobre questões penais. Inclusive, várias Comissões foram criadas para tratar, de maneira sistemática, desse assunto. Este tema, especificamente, é muito sensível, porque este projeto pode gerar, inclusive, dificuldades para a progressão de regime, que…
18:56Alex ManenteCIDADANIA-SP
Sr. Presidente, este requerimento de urgência é relacionado a um projeto de lei nosso que fala exatamente de um tema que nós estamos vivenciando: o famoso caso Lázaro, que tem assustado toda a população do Distrito Federal, de Goiás e do Entorno, por conta de uma questão que precisa estar explicitada na legislação. Para a saída temporária e para a progressão de regime de cumprimento de pena…
18:56Dra. Soraya ManatoPSL-ES
O PSL vota "sim", Sr. Presidente. Eu queria parabenizar o Governo Bolsonaro e a Ministra Tereza Cristina pelo Plano Safra 2021/2022. Para o crédito rural, serão liberados 251 bilhões de reais e, para a construção de armazéns, 4,12 bilhões de reais. Isso irá aumentar a produção para abastecer não só o Brasil, mas o mundo. Também será dada prioridade para a agricultura familiar. Muito obrigada.
19:00Talíria PetronePSOL-RJ
Sr. Presidente, o exame criminológico já é previsto tanto no nosso Código Penal quanto na Lei de Execução Penal. Acontece que ele é utilizado voltado para a individualização da pena. Há uma discussão densa em torno desse tema, mas há o consenso de que ele não deve ser regra geral. Há consenso, inclusive, entre psicólogos que fazem parte da execução desse exame. Há um cenário de…
19:00Elias VazPSB-GO
Sr. Presidente, o PSB orienta "sim". Quero aproveitar para tocar no tema - o Deputado José Nelto abordou essa situação - da possibilidade de crise hídrica e do problema sério do fornecimento e da produção de energia elétrica no País. Está tramitando nesta Casa um projeto que regulamenta o tema, que cria uma situação de segurança jurídica para incentivar a produção de energia fotovoltaica. Isso é…
Palavras-chave oficiais: Alteração, Lei de Execução Penal, exigência, Exame criminológico, Preso condenado, Progressão de regime prisional, Regime aberto, Saída temporária.· autor de centro
