Acir Gurgacz

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre a organização das ações de Vigilância Epidemiológica, sobre o Programa Nacional de Imunizações, estabelece normas relativas à notificação compulsória de doenças e dá outras providências, para requerer o comprovante de vacinação contra a covid-19 para admissão no serviço público.

Apresentado em 16/09/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o Decreto-Lei nº 236, de 28 de fevereiro de 1967, para dispor sobre a veiculação de publicidade institucional, a obtenção de apoio cultural e de patrocínio pelas emissoras de radiodifusão educativa.

Apresentado em 14/09/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943 para dispor sobre as relações de trabalho entre as empresas operadoras de aplicativos ou outras plataformas eletrônicas de comunicação em rede e os condutores de veículos de transporte de passageiros ou de entrega de bens de consumo, e dá outras providências.

Apresentado em 01/09/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 12 da Lei nº 13.812, de 16 de março de 2019, para dispor a celebração de convênios para a transmissão de alertas urgentes sobre o desaparecimento de crianças e adolescentes.

Apresentado em 27/05/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre medidas de transparência na realização de seleções públicas federais.

Apresentado em 14/04/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 3º da Lei nº 7.713, de 22 de dezembro de 1988, e o art. 19 da Lei nº 9.393, de 19 de dezembro de 1996, para dispor que, para fins de apuração de ganho de capital do imóvel rural, considera-se, em qualquer hipótese, custo de aquisição e valor da venda o Valor da Terra Nua (VTN) declarado, respectivamente, nos anos da ocorrência de sua aquisição e de sua alienação.

Apresentado em 25/03/2021 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 3.268, de 30 de setembro de 1957, para conferir validade nacional ao registro profissional de medicina.

Apresentado em 24/03/2021 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994, e a Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, para incluir no plano de recuperação judicial os créditos previstos nos artigos 14 e 21 da Lei nº 4.829, de 5 de novembro de 1965, nas condições que especifica, bem como para regular o plano especial de recuperação judicial do produtor rural e efeitos do crédito lastreado em cédula de produto rural perante a recuperação judicial do devedor.

Apresentado em 25/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados e assegurar o acesso dos usuários a essas informações.

Apresentado em 18/11/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 6.259, de 30 de outubro de 1975, que dispõe sobre o Programa Nacional de Imunizações, para determinar o registro eletrônico do histórico de vacinações administradas em serviços de saúde públicos e privados e assegurar o acesso dessas informações aos usuários.

Apresentado em 22/10/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

“Altera a Lei no 12.813, de 16 de maio de 2013, para configurar como conflito de interesse o exercício de cargo por dirigente de empresa pública ou sociedade de economia mista que mantenha vínculo societário ou profissional com empresa contratada para tratar de processo de privatização no âmbito da entidade da qual seja dirigente”.

Apresentado em 18/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho de 2001, que “dispõe sobre o Fundo de Financiamento ao estudante do Ensino Superior e dá outras providências”, para instituir o Fundo de Financiamento Estudantil Emergencial (FIES-E).

Apresentado em 17/06/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta os arts. 141-A e 181-A à Lei no 6.015, de 31 de dezembro de 1973 (Lei de Registros Públicos), para estabelecer que cada registro de título e documento deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Títulos e Documentos, bem como fixar que cada registro de imóvel deverá ser feito também no Sistema Eletrônico de Blockchain Nacional de Registro de Imóveis, ambos disponibilizados pelo Conselho Nacional de Justiça.

Apresentado em 25/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, que institui as diretrizes da Política Nacional de Mobilidade Urbana; a Lei nº 13.089, de 12 de janeiro de 2015, que institui o Estatuto da Metrópole; a Lei nº 10.098, de 19 de dezembro de 2000, que estabelece normas gerais e critérios básicos para a promoção da acessibilidade das pessoas portadoras de deficiência ou com mobilidade reduzida; e a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, que dispõe sobre a reestruturação dos transportes aquaviário e terrestre, cria o Conselho Nacional de Integração de Políticas de Transporte, a Agência Nacional de Transportes Terrestres, a Agência Nacional de Transportes Aquaviários e o Departamento Nacional de Infra-Estrutura de Transportes, para modernizar a mobilidade urbana no País.

Apresentado em 19/05/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Majora, durante a vigência do Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020, o número de parcelas do seguro-desemprego.

Apresentado em 14/05/2020 · PREJUDICADA

Altera a Lei nº 13.979, de 26 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus responsável pelo surto de 2019, para criar programa de atenção aos problemas de saúde mental ocorridos em virtude do período de distanciamento social.

Apresentado em 22/04/2020 · REMETIDA À CÂMARA DOS DEPUTADOS

Altera a Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, para autorizar o Poder Executivo a utilizar os recursos do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para o combate a pandemias.

Apresentado em 06/04/2020 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a suspensão do pagamento de empréstimos consignados tomados por aposentados e pensionistas em virtude da ocorrência de calamidade pública reconhecida pelo Congresso Nacional.

Apresentado em 06/04/2020 · PREJUDICADA

Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.

Apresentado em 13/03/2020 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta o inciso X ao art. 170 e o inciso VIII ao § 1º do art. 225 da Constituição Federal.

Apresentado em 18/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012, para fixar multas a favor do passageiro por falhas na prestação do serviço e para criar mecanismos de proteção aos motoristas diante dos riscos de assaltos e sequestros no caso de serviços de transporte remunerado privado individual prestado por empresas que disponibilizam plataformas eletrônicas para a contratação dos serviços.

Apresentado em 17/12/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.

Apresentado em 11/12/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei n° 12.037, de 1º de outubro de 2009, a Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984 – Lei de Execução Penal, e a Lei nº 11.473, de 10 de maio de 2007, para prever a criação de um banco nacional de padrões de face, de íris e de voz e a instalação de câmeras para reconhecimento facial em locais públicos.

Apresentado em 27/11/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Altera a redação do art. 145 da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral) para permitir o voto dos trabalhadores do setor de transporte rodoviário, nas eleições municipais, estaduais e nacionais, em todas as seções do território nacional.

Apresentado em 22/10/2019

Cria nova hipótese para destinação dos recursos arrecadados da contribuição de intervenção no domínio econômico relativa às atividades de importação ou comercialização de petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e álcool combustível, bem como institui o Fundo Nacional para Transportes Urbanos.

Apresentado em 15/10/2019

Insere o Capítulo V no Título III da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, para dispor sobre o trabalhador-estudante.

Apresentado em 15/10/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Lei nº 9.294, de 15 de julho de 1996, que dispõe sobre as restrições ao uso e à propaganda de produtos fumígeros, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas, nos termos do § 4º do art. 220 da Constituição Federal, para regular a publicidade, a promoção e a exposição de produtos de tabaco e bebidas alcoólicas em pontos de venda.

Apresentado em 13/08/2019

Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, para possibilitar, aos alunos matriculados na educação básica púbica, a distribuição de alimentação escolar nos dias úteis não letivos, e para estabelecer que 50% dos recursos financeiros repassados pela União para o Programa Nacional de Alimentação Escolar sejam destinados à aquisição de gêneros alimentícios da agricultura familiar.

Apresentado em 06/08/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dispõe sobre a regulamentação dos serviços de compartilhamento de bicicletas, bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos e institui normas para circulação de bicicletas elétricas e veículos de mobilidade individual autopropelidos.

Apresentado em 16/07/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.

Apresentado em 28/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar o Colégio Militar de Porto Velho, no Município de Porto Velho, em Rondônia.

Apresentado em 27/05/2019

Institui os Juizados Especiais de Família.

Apresentado em 27/05/2019

Autoriza o Poder Executivo a criar a Universidade Federal de Ji-Paraná, com sede no Município de Ji-Paraná, no Estado de Rondônia.

Apresentado em 27/05/2019

Altera o art. 8º da Lei nº 9.250, de 26 de dezembro de 1995, para incluir os encargos trabalhistas pagos a empregado doméstico entre as hipóteses de dedução da base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Apresentado em 21/05/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Apresentado em 14/05/2019

Estabelece requisitos para a investidura em cargos em comissão e funções de confiança nos órgãos e entidades da administração pública direta, autárquica e fundacional dos Poderes da União.

Apresentado em 30/04/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o art. 854 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para vedar a penhora de valores constantes de conta salário em que os créditos da entidade pagadora sejam inferiores a cinquenta salários mínimos mensais, considerada a média anual, ressalvada a penhora para pagamento de prestação alimentícia.

Apresentado em 24/04/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Concede benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Produtos Industrializados, à Contribuição para o PIS/PASEP e à Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre operações com defensivos agrícolas e pesticidas de uso veterinário classificados no menor grau de toxicidade vigente.

Apresentado em 24/04/2019 · AGUARDANDO INCLUSÃO ORDEM DO DIA DE REQUERIMENTO

Institui a Política Nacional dos Corpos de Bombeiros Militares na Segurança Pública.

Apresentado em 24/04/2019 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Concede isenção do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de máquinas, equipamentos, aparelhos e instrumentos novos destinados exclusivamente ao uso na agricultura nacional, quando adquiridos por agricultores familiares ou por cooperativas agrícolas.

Apresentado em 24/04/2019 · AGUARDANDO DESIGNAÇÃO DO RELATOR

Altera a Lei nº 11.889, de 24 de dezembro de 2008, para estabelecer o piso salarial dos Técnicos em Saúde Bucal – TSB e Auxiliares em Saúde Bucal – ASB, e modifica a competência dos TSB.

Apresentado em 24/04/2019 · AGUARDANDO PROVIDÊNCIAS

Altera a Lei nº 13.445, de 24 de maio de 2017, para criar o visto temporário de trabalho simplificado para jovens.

Apresentado em 01/04/2019 · RETIRADA PELO AUTOR

Acrescenta a Seção IX ao Capítulo III do Título IV da Constituição Federal para determinar que nos casos de crimes contra a administração pública, de lavagem de bens, direitos ou valores decorrente de crime contra a administração pública e de crimes hediondos, o autor não fica sujeito ao foro especial por prerrogativa de função, e que lei ordinária poderá limitar as hipóteses de sua aplicação.

Apresentado em 28/05/2014 · PREJUDICADA

Acrescenta o § 7º ao art. 225 da Constituição, para assegurar a continuidade de obra pública após a concessão da licença ambiental.

Apresentado em 13/12/2012 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Dá nova redação à alínea b do inciso X do § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao ICMS as operações interestaduais com energia elétrica.

Apresentado em 20/12/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera a Constituição Federal para destinar dez por cento do produto da arrecadação das contribuições sociais e de intervenção do domínio econômico, divididos igualmente, aos Fundos de Participação dos Estados e do Distrito Federal - FPE e dos Municípios - FPM.

Apresentado em 20/12/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta parágrafo único ao art. 228 da Constituição Federal para estabelecer que, nos casos de crimes de homicídio doloso e roubo seguido de morte, tentados ou consumados, são penalmente inimputáveis os menores de quinze anos.

Apresentado em 09/08/2011 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Altera o inciso V do § 2º do art. 155 da Constituição, para facultar ao Senado Federal estabelecer alíquotas mínimas e máximas nas operações internas relativamente ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação.

Apresentado em 08/12/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Faculta ao Senado Federal fixar as alíquotas do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação, relativamente à gasolina e ao óleo diesel.

Apresentado em 07/12/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA

Acrescenta o art. 178-A à Constituição Federal, para prever um percentual mínimo de aplicação de recursos federais em programas de infraestrutura de transportes.

Apresentado em 10/03/2010 · ARQUIVADA AO FINAL DA LEGISLATURA