PEC 85/2019
Altera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem… ler maisAltera o § 2º do art. 155 da Constituição Federal para excluir da imunidade relativa ao Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação as operações interestaduais com energia elétrica, bem como dividir em partes iguais a apropriação da receita gerada por essas operações entre os Estados de origem e de destino.
- Autor
- Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)Centro-esquerda
+ 31 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Antonio Anastasia (PSDB-MG)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jader Barbalho (MDB-PA)
- Jaques Wagner (PT-BA)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jorginho Mello (PL-SC)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Oriovisto Guimarães (PODE-PR)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Rogério Carvalho (PT-SE)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Wellington Fagundes (PL-MT)
- Weverton (PDT-MA)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 28/05/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 28/05/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 28/05/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.