PEC 222/2019
Altera o art. 39 da Constituição Federal para vedar o pagamento de auxílio, ajuda ou qualquer outra forma de retribuição a título de reembolso de despesas efetuadas com moradia a senador, deputado federal, deputado estadual, deputado distrital e vereador.
- Autor
- Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)Centro-esquerda
+ 27 coautores
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Dário Berger (MDB-SC)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Jorge Kajuru (CIDADANIA-GO)
- Juíza Selma (PODE-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Mailza Gomes (PP-AC)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Reguffe (PODE-DF)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Telmário Mota (PROS-RR)
- Vanderlan Cardoso (PP-GO)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Apresentado em
- 11/12/2019
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
- Temas
- Servidores Públicos
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 11/12/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída · 12/12/2019
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 11/12/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída · 12/12/2019
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (4 passos)Esconder tramitação completa
11/12/2019 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº247, em 11/12/2019.
11/12/2019 · PLEN
Encaminhada à publicação. (Apresentada como conclusão do Parecer nº 123, de 2019, da CDH). À CCJ.
12/12/2019 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , PAGAMENTO , AUXILIO , RETRIBUIÇÃO , REEMBOLSO , DESPESA , HABITAÇÃO , SENADOR , DEPUTADO FEDERAL , DEPUTADO ESTADUAL , DEPUTADO DISTRITAL , VEREADOR. Partido do autor: centro-esquerda.