PEC 9/2020
Acrescenta o art. 169-A à Constituição Federal, para vedar cortes e contingenciamentos nos orçamentos das instituições de educação superior mantidas pela União.
- Autor
- Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)Centro-esquerda
+ 26 coautores
- Alvaro Dias (PODE-PR)
- Arolde de Oliveira (PSD-RJ)
- Eduardo Braga (MDB-AM)
- Eduardo Girão (PODE-CE)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Jarbas Vasconcelos (MDB-PE)
- José Maranhão (MDB-PB)
- Kátia Abreu (PDT-TO)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Luis Carlos Heinze (PP-RS)
- Luiz Pastore (MDB-ES)
- Mara Gabrilli (PSDB-SP)
- Marcelo Castro (MDB-PI)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Otto Alencar (PSD-BA)
- Paulo Albuquerque (PSD-AP)
- Paulo Paim (PT-RS)
- Paulo Rocha (PT-PA)
- Reguffe (PODE-DF)
- Romário (PODE-RJ)
- Soraya Thronicke (PSL-MS)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Tasso Jereissati (PSDB-CE)
- Zenaide Maia (PROS-RN)
- Apresentado em
- 13/03/2020
- Situação oficial
- Aguardando designação do relator
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/03/2020
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/03/2020
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Apresentado
Concluída · 13/03/2020
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Concluída · 13/03/2020
Plenário do Senado
Etapa atual
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Promulgação
Ainda não chegou aqui
Pelas Mesas da Câmara e do Senado (não passa pelo Presidente da República)
Vira Emenda Constitucional
Ainda não chegou aqui
Ver tramitação completa (4 passos)Esconder tramitação completa
13/03/2020 · PLEN
Leitura da matéria na sessão do SF nº21, em 13/03/2020.
13/03/2020 · PLEN
Encaminhada à publicação. À CCJ.
13/03/2020 · CCJ
Matéria aguardando distribuição.
21/12/2022 · CCJ
A proposição continua a tramitar, nos termos do art. 332 do Regimento Interno.
Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.
Palavras-chave oficiais: ALTERAÇÃO , DISPOSITIVOS , CONSTITUIÇÃO FEDERAL , PROIBIÇÃO , CONTINGENCIAMENTO , ORÇAMENTO , INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL , ENSINO SUPERIOR , INSTITUIÇÃO FEDERAL DE ENSINO , UNIÃO FEDERAL. Partido do autor: centro-esquerda.