PEC 70/2019
Acrescenta § 13 ao art. 37 e dá nova redação ao inciso II do § 3º do art. 142, ambos da Constituição Federal, para detalhar hipóteses de acumulação de cargos dos servidores civis que menciona, assim como dos militares das forças armadas e dos militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.
- Autor
- Sen. Acir Gurgacz (PDT-RO)Centro-esquerda
+ 30 coautores
- Alessandro Vieira (CIDADANIA-SE)
- Angelo Coronel (PSD-BA)
- Chico Rodrigues (DEM-RR)
- Cid Gomes (PDT-CE)
- Confúcio Moura (MDB-RO)
- Elmano Férrer (PODE-PI)
- Esperidião Amin (PP-SC)
- Fabiano Contarato (REDE-ES)
- Flávio Arns (REDE-PR)
- Humberto Costa (PT-PE)
- Izalci Lucas (PSDB-DF)
- Jayme Campos (DEM-MT)
- Lasier Martins (PODE-RS)
- Leila Barros (PSB-DF)
- Lucas Barreto (PSD-AP)
- Major Olimpio (PSL-SP)
- Marcos Rogério (DEM-RO)
- Marcos do Val (CIDADANIA-ES)
- Maria do Carmo Alves (DEM-SE)
- Mecias de Jesus (REPUBLICANOS-RR)
- Nelsinho Trad (PSD-MS)
- Plínio Valério (PSDB-AM)
- Randolfe Rodrigues (REDE-AP)
- Rodrigo Cunha (PSDB-AL)
- Romário (PODE-RJ)
- Rose de Freitas (PODE-ES)
- Styvenson Valentim (PODE-RN)
- Veneziano Vital do Rêgo (PSB-PB)
- Weverton (PDT-MA)
- Zequinha Marinho (PSC-PA)
- Apresentado em
- 14/05/2019
- Temas
- —
A Jornada da Lei
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 14/05/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
Parou aqui
Apresentado
Concluída · 14/05/2019
Acir Gurgacz (PDT)
Comissões (Senado)
Ainda não chegou aqui
Plenário do Senado
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos senadores: 49 de 81
Câmara (revisão)
Ainda não chegou aqui
Quórum: 3/5 dos deputados: 308 de 513
Arquivado ou rejeitado
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Votações deste projeto
Texto principal, e votados no Plenário.
Este projeto ainda não teve votação nominal em Plenário. A maioria dos projetos nunca chega a ser votada.