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431 votações encontradas

  1. 12 ago. 2026

    12 ago. 2026 · SenadoAprovada

    PLP 114/2026

    Destaque

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

    43 Sim×20 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.7×0
    • Centro7×0
    • C.-dir.12×3
    • Dir.8×17
    12 ago. 2026 · SenadoAprovada

    PLP 114/2026

    Texto-base

    Dispõe sobre regras para renúncias de receita com o objetivo de mitigar os impactos econômicos causados pelo choque no mercado internacional de energia decorrente do conflito no Oriente Médio e excepcionaliza os benefícios tributários destinados à Política Nacional de Minerais Críticos e Estratégicos, ao Programa de Desenvolvimento da Indústria de Fertilizantes e à realização da Copa do Mundo Feminina, e dá outras providências.

    61 Sim×2 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.6×0
    • Centro6×0
    • C.-dir.15×1
    • Dir.25×1

  2. 7 jul. 2026

    7 jul. 2026 · CâmaraAprovada

    PLP 41/2026

    Substitutivo

    Dispõe sobre o Sistema Nacional de Enfrentamento da Violência contra Meninas e Mulheres e a destinação de recursos às ações de enfrentamento ao feminicídio e de garantia da vida de meninas e mulheres.

    470 Sim×1 Não

    • Esq.86×0
    • C.-esq.33×0
    • Centro32×0
    • C.-dir.67×0
    • Dir.252×1

  3. 1 jul. 2026

    1 jul. 2026 · CâmaraAprovada

    PL 896/2023

    Requerimento

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, e o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para dispor sobre crimes praticados em razão de misoginia.

    293 Sim×158 Não · 3 abst.

    • Esq.88×0
    • C.-esq.35×0
    • Centro25×5
    • C.-dir.51×15
    • Dir.94×138

  4. 10 jun. 2026

    10 jun. 2026 · SenadoAprovada

    PLP 128/2022

    Parecer

    Altera a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, para destinar recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) à formação, ao aperfeiçoamento, à especialização e à capacitação continuada dos servidores do sistema penitenciário nacional e dos policiais penais.

    54 Sim×0 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.5×0
    • Centro4×0
    • C.-dir.11×0
    • Dir.25×0

  5. 20 mai. 2026

    20 mai. 2026 · CâmaraAprovada

    PL 1625/2026

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

    182 Sim×182 Não · 2 abst.

    • Esq.3×67
    • C.-esq.1×26
    • Centro12×11
    • C.-dir.22×28
    • Dir.144×50
    20 mai. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 1625/2026

    Emenda

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

    196 Sim×200 Não · 1 abst.

    • Esq.0×74
    • C.-esq.0×32
    • Centro13×13
    • C.-dir.20×36
    • Dir.163×45
    20 mai. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 1625/2026

    Requerimento

    Altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, para tipificar a conduta de elevar, sem justa causa, o preço dos bens de utilidade pública de que trata o art. 1º, § 1º, da Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, e dá outras providências.

    115 Sim×313 Não

    • Esq.0×79
    • C.-esq.0×32
    • Centro7×21
    • C.-dir.4×62
    • Dir.104×119

  6. 12 mai. 2026

    12 mai. 2026 · CâmaraAprovada

    PL 488/2019

    Emenda

    Determina a obrigatoriedade de imposição de penas restritivas de direitos aos condenados por crimes de pedofilia.

    436 Sim×3 Não

    • Esq.79×1
    • C.-esq.33×0
    • Centro32×0
    • C.-dir.58×0
    • Dir.234×2

  7. 28 abr. 2026

    28 abr. 2026 · CâmaraAprovada

    PL 1944/2026

    Requerimento

    Altera o artigo 112 da Lei de Execução Penal para repristinar as alterações que lhe haviam sido feitas pela Lei n.º 15.358, de 24 de março de 2026 – Lei Raul Jungmann.

    330 Sim×104 Não

    • Esq.2×80
    • C.-esq.18×15
    • Centro32×2
    • C.-dir.59×6
    • Dir.219×1

  8. 24 mar. 2026

    24 mar. 2026 · SenadoAprovada

    PL 896/2023

    Substitutivo

    Altera a Lei nº 7.716, de 5 de janeiro de 1989, para incluir os crimes praticados em razão de misoginia.

    67 Sim×0 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.6×0
    • Centro10×0
    • C.-dir.11×0
    • Dir.31×0

  9. 18 mar. 2026

    18 mar. 2026 · CâmaraSem resultado

    PL 3780/2023

    Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), a fim de majorar as penas previstas para os crimes de furto, roubo, receptação, receptação de animal e interrupção ou perturbação de serviço telegráfico, telefônico, informático, telemático ou de informação de utilidade pública, bem como para tipificar os crimes de recepção de animal doméstico e de fraude bancária.

    278 Sim×114 Não · 2 abst.

    • Esq.72×2
    • C.-esq.26×3
    • Centro22×9
    • C.-dir.37×15
    • Dir.121×85
    18 mar. 2026 · CâmaraSem resultado

    PL 3880/2024

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    232 Sim×151 Não · 1 abst.

    • Esq.73×0
    • C.-esq.25×2
    • Centro22×10
    • C.-dir.43×9
    • Dir.69×130
    18 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 3880/2024

    Emenda

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    152 Sim×254 Não · 1 abst.

    • Esq.0×79
    • C.-esq.0×32
    • Centro11×23
    • C.-dir.9×44
    • Dir.132×76
    18 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 3880/2024

    Requerimento

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    125 Sim×297 Não

    • Esq.0×73
    • C.-esq.0×36
    • Centro5×32
    • C.-dir.4×54
    • Dir.116×102
    18 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 3880/2024

    Requerimento

    Altera a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir a violência vicária dentre as definições de violência doméstica e familiar contra a mulher de que trata o respectivo art. 7º.

    116 Sim×311 Não · 2 abst.

    • Esq.0×79
    • C.-esq.0×38
    • Centro6×32
    • C.-dir.9×54
    • Dir.101×108

  10. 17 mar. 2026

    17 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 4709/2025

    Requerimento

    Dispõe sobre a prevenção e repressão ao “golpe do falso advogado” e outras fraudes processuais eletrônicas; altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); altera a Lei nº 12.965, de 23 de abril de 2014 (Marco Civil da Internet); altera a Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001; estabelece diretrizes à proteção de dados pessoais nos sistemas judiciais eletrônicos; determina medidas de segurança e auditoria para o acesso a processos eletrônicos; institui o Cadastro Nacional de Condenados por Estelionato Eletrônico e dá outras providências.

    97 Sim×258 Não · 3 abst.

    • Esq.0×73
    • C.-esq.1×24
    • Centro9×12
    • C.-dir.9×43
    • Dir.78×106

  11. 16 mar. 2026

    16 mar. 2026 · CâmaraAprovada

    PL 759/2026

    Requerimento

    Altera a redação do § 9º do artigo 26 da Lei n° 9.394 de 20 de dezembro de 1996, que Estabelece a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional.

    279 Sim×131 Não · 1 abst.

    • Esq.72×0
    • C.-esq.33×1
    • Centro27×6
    • C.-dir.49×10
    • Dir.98×114

  12. 11 mar. 2026

    11 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 727/2026

    Requerimento

    Dispõe sobre a comercialização, a aquisição, a posse e o porte de aerossol de extratos vegetais por mulheres para fins de defesa pessoal, estabelece penalidades pelo uso indevido e altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003 (Estatuto do Desarmamento).

    60 Sim×337 Não · 1 abst.

    • Esq.48×19
    • C.-esq.3×29
    • Centro1×29
    • C.-dir.3×54
    • Dir.5×206

  13. 4 mar. 2026

    4 mar. 2026 · CâmaraAprovada

    PEC 18/2025

    2º turno

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    461 Sim×14 Não

    • Esq.72×11
    • C.-esq.34×2
    • Centro38×0
    • C.-dir.72×0
    • Dir.245×1
    4 mar. 2026 · CâmaraAprovada

    PEC 18/2025

    Substitutivo · 1º turno

    Altera os art. 21, art. 22, art. 23, art. 24 e art. 144 da Constituição, para dispor sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.

    487 Sim×15 Não · 1 abst.

    • Esq.75×11
    • C.-esq.37×2
    • Centro45×0
    • C.-dir.73×0
    • Dir.257×2

  14. 3 mar. 2026

    3 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 3879/2024

    Requerimento

    Altera a Lei nº 13.316, de 20 de julho de 2016, que dispõe sobre as carreiras dos servidores do Ministério Público da União e as carreiras dos servidores do Conselho Nacional do Ministério Público.

    96 Sim×305 Não · 3 abst.

    • Esq.0×76
    • C.-esq.2×33
    • Centro4×31
    • C.-dir.17×40
    • Dir.73×125

  15. 2 mar. 2026

    2 mar. 2026 · CâmaraSem resultado

    PL 6240/2013

    Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

    235 Sim×121 Não · 2 abst.

    • Esq.73×0
    • C.-esq.30×0
    • Centro25×7
    • C.-dir.32×11
    • Dir.75×103
    2 mar. 2026 · CâmaraSem resultado

    PL 6240/2013

    Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

    258 Sim×119 Não · 1 abst.

    • Esq.83×0
    • C.-esq.29×0
    • Centro24×7
    • C.-dir.42×12
    • Dir.80×100
    2 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 6240/2013

    Substitutivo

    Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

    194 Sim×207 Não · 3 abst.

    • Esq.0×80
    • C.-esq.0×32
    • Centro23×7
    • C.-dir.34×25
    • Dir.137×63
    2 mar. 2026 · CâmaraRejeitada

    PL 6240/2013

    Requerimento

    Acrescenta art. 149-A ao Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para tipificar o crime de desaparecimento forçado de pessoa, e acrescenta inciso VIII ao art. 1º da Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, para considerar esse crime hediondo.

    100 Sim×295 Não

    • Esq.0×78
    • C.-esq.0×34
    • Centro5×25
    • C.-dir.4×47
    • Dir.91×111

  16. 9 fev. 2026

    9 fev. 2026 · CâmaraAprovada

    MPV 1317/2025

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

    271 Sim×127 Não

    • Esq.74×0
    • C.-esq.36×0
    • Centro23×7
    • C.-dir.45×11
    • Dir.93×109
    9 fev. 2026 · CâmaraRejeitada

    MPV 1317/2025

    Requerimento

    Altera a Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018, para tratar da Agência Nacional de Proteção de Dados, a Lei nº 10.871, de 20 de maio de 2004, para criar a Carreira de Regulação e Fiscalização de Proteção de Dados, transforma cargos no âmbito do Poder Executivo federal, e dá outras providências.

    126 Sim×296 Não

    • Esq.0×84
    • C.-esq.0×34
    • Centro8×27
    • C.-dir.7×48
    • Dir.111×103

  17. 17 dez. 2025

    17 dez. 2025 · SenadoAprovada

    PLP 128/2025

    Destaque

    Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    50 Sim×20 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.6×0
    • Centro9×0
    • C.-dir.13×2
    • Dir.12×18
    • S/ part.1×0
    17 dez. 2025 · SenadoAprovada

    PLP 128/2025

    Texto-base

    Dispõe sobre a redução e os critérios de concessão de incentivos e benefícios de natureza tributária, financeira ou creditícia concedidos no âmbito da União; estabelece a responsabilidade solidária de terceiros pelo recolhimento de tributos incidentes sobre a exploração de apostas de quota fixa; e altera as Leis Complementares nº 101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), 105, de 10 de janeiro de 2001, e 215, de 21 de março de 2025, e as Leis nºs 7.689, de 15 de dezembro de 1988, 9.249, de 26 de dezembro de 1995, 13.756, de 12 de dezembro de 2018, e 8.137, de 27 de dezembro de 1990.

    62 Sim×6 Não

    • Esq.9×0
    • C.-esq.6×0
    • Centro9×0
    • C.-dir.13×0
    • Dir.24×6
    • S/ part.1×0