Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental, regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal, e dá outras providências.
Dispõe que para a instalação de obra, empreendimento ou atividade potencialmente causadora de degradação do meio ambiente, será exigido Estudo Prévio de Impacto Ambiental (EIA), com ampla publicidade; regulamentando a Constituição Federal de 1988.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 08/06/2004
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/06/2004
Presidente vetou parte
Concluída · 05/12/2025
Veto parcial (VET 29/2025)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 22/06/2026
VET 29/2025
Lei promulgada
Concluída · 22/06/2026
Lei 15.190/2025
Apresentado
Concluída · 08/06/2004
Luciano Zica (PT)
Comissões (Câmara)
Concluída · 21/06/2004
Presidente vetou parte
Concluída · 05/12/2025
Veto parcial (VET 29/2025)
Congresso derrubou o veto
Concluída · 22/06/2026
VET 29/2025
Lei promulgada
Concluída · 22/06/2026
Lei 15.190/2025
18/06/2004 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
21/06/2004 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 22/06/2004 PAG 29199 COL. 02.
22/06/2004 · CMADS
Recebimento
Recebimento pela CMADS.
07/07/2004 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. César Medeiros (PT-MG)
03/08/2004 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-3957/2004.
24/06/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5435/2005.
07/07/2005 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-5576/2005.
24/01/2007 · CMADS
Recebimento - Relator(a) (Sem Manifestação)
Devolvida sem Manifestação.
31/01/2007 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno.DCD de 01 02 07 PÁG 235 COL 01. Suplemento A ao Nº 21.
01/03/2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Apresentação do REQUERIMENTO N.º 408, DE 2007, pelo Deputado(a) Walter Pinheiro, que solicita o desarquivamento de proposição.
25/04/2007 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-408/2007.DCD 26 04 07 PAG 19120 COL 01
31/05/2007 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP)
14/06/2007 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-1147/2007.
27/09/2007 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este o PL-2029/2007.
17/10/2007 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento nº 1864 de 2007, pelo Deputado Betinho Rosado (DEM-RN), que Solicita à Presidência da Câmara dos Deputados o desapensamento da Projeto de Lei N.º 2029/2007 do Projeto de Lei N.º 3729/2004, com base no art. 142, contrario sensu do Regimento Interno da Câmara dos Deputados
30/10/2007 · MESA
Notificação de Despacho
Indeferido o REQ 1864/07, conforme seguinte despacho: "Indefiro, tendo em vista que a apensação foi feita nos termos regimentais, por tratarem os projetos de matéria análoga e conexa (art. 139, inciso I do RICD), uma vez que ambos dispõem sobre política de meio ambiente, envolvendo atribuições de Municípios e, ainda, que o PL 3957/04, também apensado, se refere ao poder de polícia ambiental do Município e a sua possiblidade de dispor sobre taxas e fiscalização. Oficie-se e, após, publique-se."
30/01/2009 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 1 CMADS, pelo Dep. Ricardo Tripoli
30/01/2009 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Ricardo Tripoli (PSDB-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.
19/03/2009 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE)
16/12/2009 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CMADS, pelo Dep. André de Paula
16/12/2009 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. André de Paula (DEM-PE), pela aprovação deste e dos PL's nºs 3957/2004, 5435/2005 e 1147/2007, e pela rejeição do PL 5576/2005, e do PL 2029/2007, apensados, com substitutivo.
31/01/2011 · MESA
Arquivamento
Arquivado nos termos do Artigo 105 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publicação no DCD do dia 01/02/2011 - Suplemento ao nº 14.
14/02/2011 · MESA
Desarquivamento a Pedido
Desarquivado nos termos do Artigo 105 do RICD, em conformidade com o despacho exarado no REQ-15/2011 => PL-5690/2005.
28/03/2011 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC)
11/07/2011 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-1700/2011.
28/03/2012 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Reconstituição de proposição n. 4766/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a reconstituição de proposição".
09/04/2012 · CCP
Notificações
À CMADS o projeto reconstituído.
14/06/2012 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Apensação n. 5544/2012, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a apensação do Projeto de Lei nº. 358, de 2011, ao Projeto de Lei nº. 3.729, de 2004".
02/07/2012 · MESA
Notificação de Apensação
Deferido o REQ n. 5544/2012, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 5.544/2012. Apense-se o Projeto de Lei n. 358/2011 ao Projeto de Lei n. 3.729/2004, nos termos do art. 142, c/c o art. 143, II, b, ambos do RICD. Publique-se. Oficie-se.".
04/07/2012 · CCP
Notificações
À CMADS o Memorando nº 150/12 COPER solicitando apensar o PL 358/11 ao de nº 3729/04.
21/06/2013 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-5716/2013.
23/10/2013 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CMADS, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC).
23/10/2013 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Valdir Colatto (PMDB-SC), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 5576/2005, do PL 1147/2007, do PL 2029/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, do PL 5918/2013, e do PL 2941/2011, apensados, com substitutivo.
06/11/2013 · CAPADR
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 493/2013, pelo Deputado Valdir Colatto (PMDB-SC), que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito".
27/11/2013 · CAPADR
Aprovação de Requerimento
Aprovado requerimento n. 493/2013 do Sr. Valdir Colatto que requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729, de 2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural - CAPADR na análise de mérito.
28/11/2013 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Redistribuição n. 9153/2013, pela Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que: "Requer a revisão do despacho aposto ao Projeto de Lei nº 3.729/2004, para que se inclua a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural na análise de mérito".
04/12/2013 · CMADS
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Penna (PV-SP)
06/12/2013 · CMADS
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CMADS, pelo Deputado Penna (PV-SP).
06/12/2013 · CMADS
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer do Relator, Dep. Penna (PV-SP), pela aprovação deste, do PL 3957/2004, do PL 5435/2005, do PL 1147/2007, do PL 358/2011, do PL 1700/2011, do PL 5716/2013, e do PL 5918/2013, apensados, com substitutivo, e pela rejeição do PL 5576/2005, do PL 2029/2007, e do PL 2941/2011, apensados.
12/12/2013 · MESA
Notificação de Apensação
Apense-se a este(a) o(a) PL-6908/2013.
O Presidente recusou o projeto, todo ou em parte. Depois, o Congresso decide se mantém ou derruba.
VET 29/2025 ·
Derrubado pelo CongressoVetado em 08/08/2025 · Congresso decidiu em 22/06/2026 · Lei 15.190/2025
Texto principal, e votados no Plenário.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
21 Sim×322 Não · 2 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
15 Sim×320 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
343 Sim×19 Não · 2 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
13 Sim×338 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
15 Sim×306 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
10 Sim×300 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
93 Sim×251 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
300 Sim×122 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
16 Sim×301 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
258 Sim×119 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
140 Sim×298 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
126 Sim×297 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
124 Sim×287 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
297 Sim×131 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
135 Sim×307 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
112 Sim×289 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
290 Sim×115 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
54 Sim×13 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
124 Sim×269 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
119 Sim×273 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
256 Sim×109 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
267 Sim×116 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
242 Sim×117 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
232 Sim×104 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
234 Sim×101 Não
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
221 Sim×77 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
229 Sim×82 Não · 1 abst.
Dispõe sobre o licenciamento ambiental; regulamenta o inciso IV do § 1º do art. 225 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e 9.985, de 18 de julho de 2000; revoga dispositivo da Lei nº 7.661, de 16 de maio de 1988; e dá outras providências.
231 Sim×87 Não
O Senado abre cada matéria a votos no portal e-Cidadania. Aqui, o resultado da consulta e o da votação nominal no Plenário. Ver todas
Atenção: consulta online não é pesquisa representativa: vota quem quer e quem ficou sabendo, com cadastro simples, e uma pessoa pode ter mais de uma conta (cada conta vota uma vez por matéria). Campanhas organizadas mobilizam votos. Mostramos os dois números lado a lado, sem tirar conclusão.
Na consulta do e-Cidadania
6% sim (5.318 votos)
342 sim · 4.976 não
No Plenário do Senado
Aprovado (54 sim × 13 não)
Votação nominal do Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, nos termos do parecer de Plenário.
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
10 votações nominais:00:12requerimento rejeitado00:39requerimento rejeitado01:36requerimento aprovado01:53aprovada02:21emenda aprovada02:32emenda aprovada+4
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
143 de 407 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 00:12. Sessão completa →
12:32Juliana CardosoPT-SP
Obrigada, Sr. Presidente. Bom dia, Sras. Deputadas, Srs. Deputados e público que nos acompanha pela TV Câmara. Eu venho aqui falar sobre a realização da COP 30 no Brasil, neste ano. Ela é um marco fundamental, mas só será legítima se houver uma coerência entre o discurso internacional e a ação concreta. É inaceitável, senhoras e senhores, que, ao mesmo tempo que nos preparamos para sediar uma…
13:04Luiz CoutoPT-PB
Sr. Presidente, o Projeto de Lei nº 2.159, de 2021, tristemente apelidado de PL da devastação, desmantela pilares fundamentais da Política Nacional do Meio Ambiente. Ele atinge não apenas a burocracia relacionada a licenças ambientais, mas também a sobrevivência dos povos indígenas, das comunidades quilombolas, dos pequenos agricultores, das futuras gerações e a dignidade. A Terra é nossa casa…
13:40ReimontPT-RJ
Obrigado, Presidente. Também quero manifestar a minha solidariedade aos estudantes do Pará, ao condutor do ônibus e aos familiares. Quero também, Presidente, a exemplo do que já fez a Deputada Jandira Feghali, fazer uma saudação muito especial ao Colégio Pedro II, coordenado pela Reitora Ana Paula Giraux. O Colégio Pedro II é uma pérola da educação pública que temos no Rio de Janeiro. A gente…
14:16Lenir de AssisPT-PR
Muito obrigada, Sr. Presidente. Eu falo em defesa do meio ambiente. A apreciação do PL da devastação precisa ser adiada. O texto que está na Ordem do Dia de hoje é inconstitucional e, para além disso, nega as mudanças climáticas. Precisamos aprofundar, sim, o debate com a população para evitar o desmonte do licenciamento ambiental, nosso instrumento mais importante para reduzir riscos ambientais…
15:00Erika KokayPT-DF
Acho que este momento que o Brasil está vivenciando exige uma unidade muito profunda em defesa da própria soberania. É inadmissível que um Parlamentar saia do Brasil e tente articular contra o próprio Brasil, chamando de "traidores" aqueles que querem a soberania nacional e que se colocam contra a taxação inexplicável, sem nenhum tipo de fundamentação, a não ser a sanha, que precisa ser contida…
9 votações nominais:10:54requerimento rejeitado11:39aprovada12:18emenda rejeitada12:49emenda rejeitada13:51emenda rejeitada14:22+3
1 votação nominal:18:35requerimento rejeitado
7 votações nominais:20:08requerimento rejeitado21:29requerimento aprovado22:06requerimento rejeitado22:28requerimento rejeitado22:54requerimento rejeitado23:25destaque rejeitado+1
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal, normas, União, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, licenciamento ambiental, órgão público, Sistema Nacional do Meio Ambiente (SISNAMA), publicidade, INTERNET, exigência, Estudo de Impacto Ambiental, Relatório de impacto ambiental, implantação, plano, programa, ampliação, obra civil, obra pública, atividade potencialmente poluidora, licença prévia, instalação, operação, concessão, prazo determinado, realização, auditoria, contratação, seguros, responsabilidade civil, danos ambientais, penalidade, infrator. _ Criação, taxas, renovação, concessão, licenciamento ambiental, fixação, valor. Partido do autor: esquerda.
