Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 27/08/2020
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/12/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 10/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 17/12/2020
Presidente sancionou
Concluída · 17/12/2020
Virou lei
Concluída · 25/12/2020
Lei 14113/2020
Apresentado
Concluída · 27/08/2020
Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM)
Comissões (Câmara)
Concluída · 08/12/2020
Plenário da Câmara
Concluída · 10/12/2020
Aprovado e enviado ao Senado
Senado (revisão)
Concluída · 17/12/2020
Presidente sancionou
Concluída · 17/12/2020
Virou lei
Concluída · 25/12/2020
Lei 14113/2020
27/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4372/2020, pelas Deputadaas Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO) e outros, que: "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.NOVA EMENTA: Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências".
27/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2262/2020, pelas Deputadas Tabata Amaral (PDT/SP) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4372 de 2020".
27/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2266/2020, pelas Deputadas Danilo Cabral (PSB/PE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nª 4372/2020".
27/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2269/2020, pelas Deputadas Idilvan Alencar (PDT/CE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Lei nº. 4372, de 2020".
28/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2274/2020, pelas Deputadas Raul Henry (MDB/PE) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer a inclusão como coautor do Projeto de Lei nº 4.372/2020, de autoria da Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”".
28/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2277/2020, pelas Deputadas Bacelar (PODE/BA) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4372/2020".
31/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2292/2020, pelas Deputadas Mariana Carvalho (PSDB/RO) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4.372/2020, de autoria da Deputada Dorinha Seabra Rezende, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. ”".
31/08/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2293/2020, pelas Deputadas Professor Israel Batista (PV/DF) e Professora Dorinha Seabra Rezende DEM, que "Requer coautoria do PL 4.372/2020".
02/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.262/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
02/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.266/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
02/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.269/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.274/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.277/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
03/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.292/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/09/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2.293/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
03/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2664/2020, pela Deputada Rose Modesto (PSDB/MS) e outros, que "Requer a coautoria do PL 4372/2020 que Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências. ".
05/11/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2664/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
24/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2784/2020, pela Deputada Paula Belmonte (CIDADANIA/DF) e outros, que "Requer a coautoria do PL 4372/2020 que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”.".
04/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Req. n. 2.784/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2867/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "Requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PL 4372/2020".
08/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES)
08/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 590.
08/12/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CCJC.
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CE.
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
08/12/2020 · CCP
Encaminhamento
Encaminhado à CFT.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2867/2020 do Sr. Felipe Rigoni que requer, com base no Art. 155 do RICD, urgência ao PL 4372/2020.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2867/2020.
08/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
10/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2909;2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 42 apresentada ao Projeto de Lei n. 4372/20, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep.Felipe Rigoni (PSB-ES).
10/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
10/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação deste, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Educação..
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo apresentado.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da matéria, na forma do Substitutivo adotado pela Relator da Comissão de Educação.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
10/12/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA), Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ), Dep. Ivan Valente (PSOL-SP) e Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ).
10/12/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
10/12/2020 · PLEN
Acessórios
O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 44.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 19 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo Relator da Comissão de Educação, e pela rejeição das demais.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8, 19 e 37, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais..
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação financeira ou orçamentária em aumento ou diminuição da receita e da despesa pública, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira ou orçamentária das Emendas nºs 1 a 22, 29 a 31 e 33 a 44, pela adequação orçamentária e financeira da Subemenda Substitutiva Global apresentada pela Comissão de Educação e pela incompatibilidade e inadequação orçamentária e financeira da Emenda nº 32, por não atender ao disposto no art. 114 da LDO/2020, no art. 17 da LRF e no art. 113 do ADCT.
10/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pela Relatora da Comissão de Educação.
10/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Educação, ressalvados os destaques.
10/12/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 3: Bloco PSL (PSL): Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II)
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF).
10/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 6: Bloco PSL (PTB): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 40. (art. 161, II)
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 40. Sim: 258; não: 180; total; 438.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 8: Bloco PL (PL): Emenda de plenário n. 10. (art. 161, II)
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Soraya Santos (PL-RJ).
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 10. Sim: 311; não: 131; abstenção: 1; total: 443.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: Bloco PL (PL): Emenda de plenário n. 7 (art. 161, II)
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Plenário nº 7. Sim: 272; não: 167; total: 439.
10/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 10
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
10/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2909/2020, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências".
10/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
10/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pela Deputada Marília Arraes (PT/PE).
10/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
10/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
10/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 96; não: 264; total: 360.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: Bloco PL (PL): Emenda de Plenário nº 31.
10/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 31. Sim: 162; não: 218; abstenção: 1: total: 381.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 4: NOVO: Emenda de plenário nº 6.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 6. Sim: 212; não: 205; total: 417.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 5: Bloco PSL (PROS): Emenda de Plenário nº 35.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Clarissa Garotinho (PROS-RJ).
10/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 35. Sim:11; não 365; total: 377.
10/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 1: PCdoB: Emenda de plenário n. 20.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 20. Sim 205; não: 198; total: 403.
10/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PSDB: Destaque do inciso IV do § 1º do art. 7º do Projeto de Lei 4372/2020 para substituir a alínea “d” do inciso I do § 3º do art. 7º do Substitutivo de Plenário. (art. 161, IV)
10/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Em votação a Emenda de redação de nº 1 e 2.
10/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada as Emendas de Redação de n°s 1 e 2.
10/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
10/12/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL 4372-B/2020).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Paulão (PT/AL).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
10/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
11/12/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Dra. Soraya Manato (PSL/ES).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (PSL/BA).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE).
14/12/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 777/20/SGM-P.
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
14/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Vander Loubet (PT/MS).
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 25/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
17/12/2020 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 803/2020, do Senado Federal, que comunica que aprovou, em revisão, nos termos do substitutivo em anexo, o Projeto de Lei n° 4.372, de 2020, que "Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências", que ora encaminho para apreciação dessa Casa.
17/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES).
17/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Substitutivo do Senado Federal publicado em avulso e no DCD de 18/12/2020, Letra C.
17/12/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
17/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
17/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372-B, de 2020.
17/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Podemos, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
17/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Vinicius Carvalho (REPUBLIC-SP) e Dep. Bacelar (PODE-BA).
17/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
17/12/2020 · CTRAB
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4372/2020.
17/12/2020 · CE
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.732/20.
17/12/2020 · CFT
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4.372/20.
17/12/2020 · CCJC
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Substitutivo do Senado Federal ao PL 4372/2020.
17/12/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Rogério Correia (PT-MG), Dep. Waldenor Pereira (PT-BA), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG) e Dep. Professora Rosa Neide (PT-MT).
17/12/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
17/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
17/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Substitutivo do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, ressalvados os Destaques. Sim: 470; não: 15; abstenção; 1; total: 486.
17/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado da alínea f, do inciso I, do §3°, do art. 7° do texto aprovado pela Câmara dos Deputados do PL 4372/2020, para que seja incluído no substitutivo aprovado pelo Senado Federal, ou no texto resultante da votação pela Câmara. (art. 161, I)
17/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 2: NOVO: Destaque para a votação em separado da supressão, no substitutivo do Senado Federal, da alínea f, do inciso I, do § 3º, do art. 7º do texto da Câmara dos Deputados do PL 3472/20 para o seu restabelecimento. (art. 161, I)
17/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG), Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ), Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS) e Dep. Alice Portugal (PCdoB-BA).
17/12/2020 · PLEN
Verificação de Votação (Plenário)
Verificação da votação, solicitada pelas Deputadas Soraya Santos, na qualidade de líder do Bloco Parlamentar PL, PP, PSD, SOLIDARIEDADE, AVANTE; e Joice Hasselmann, na qualidade de Líder do Bloco Parlamentar PSL, PTB, PROS; em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Mantido", passando-se à votação pelo processo nominal.
17/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto do Senado Federal. Sim: 286; não: 163; total: 449.
17/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
17/12/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.372-D/2020).
17/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público.
17/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação.
17/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
17/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Felipe Rigoni (PSB-ES), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
17/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4372/2020, pelo Senado Federal, que: "Substitutivo do Senado ao Projeto de Lei nº 4.372, de 2020, que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências”.Substitua-se o Projeto pelo seguinte:Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; e dá outras providências.".
17/12/2020 · MESA
Distribuição
SUBSTITUTIVO DO SENADO FEDERAL-Às Comissões de Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)
17/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
17/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
17/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Bozzella (PSL/SP).
17/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Capitão Wagner (PROS/CE).
17/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado Enio Verri (PT/PR).
18/12/2020 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa dos autógrafos à sanção por meio da Mensagem nº 19/20.
18/12/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Ofício nº 801/2020/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
18/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
21/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na DVT n. 28/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na DVT n. 29/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na DVT n. 30/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na DVT n. 27/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Dra. Vanda Milani (SOLIDARI/AC).
25/12/2020 · MESA
Transformação em Norma Jurídica
Transformado na Lei Ordinária 14113/2020. DOU 25/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
28/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Restituição de Autógrafos n. 754/2020, pelo Poder Executivo, que: "Comunica o excelentíssimo Senhor Presidente da República a sanção do projeto de lei que “Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências”. Para o arquivo do Congresso Nacional, restituo, nesta oportunidade, dois autógrafos do texto ora convertido na Lei nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020".
09/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
09/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
09/03/2021 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Joseildo Ramos (PT/BA).
09/11/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Ofício nº 190/2021/PS-GSE ao Senado Federal, informando restituição de autógrafo sancionado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
414 Sim×13 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
258 Sim×180 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
311 Sim×131 Não · 1 abst.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
272 Sim×167 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
162 Sim×218 Não · 1 abst.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
212 Sim×205 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
11 Sim×365 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
205 Sim×198 Não
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
470 Sim×15 Não · 1 abst.
Regulamenta o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), de que trata o art. 212-A da Constituição Federal; revoga dispositivos da Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007; e dá outras providências.
286 Sim×163 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
2 votações nominais:18:31aprovada19:34
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
108 de 201 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 18:31. Sessão completa →
09:20Rogério CorreiaPT-MG
Sr. Presidente, quero apenas reafirmar a posição do Partido dos Trabalhadores. Nós também estamos preocupados com a obstrução. Consta na pauta hoje, por exemplo, a regulamentação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB. Imaginem se nós ficarmos sem o FUNDEB para o ano que vem?! Há uma mobilização intensa de professores…
09:32Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Bom dia, colegas. Eu, particularmente, fui pega de surpresa, ontem, com a convocação para sessão do Congresso. Há uma expectativa na sociedade, durante toda a semana, de que a Câmara vote o FUNDEB. O Senado fez a parte dele. Foi muito importante o Senado ter atendido a um apelo da educação do Brasil e ter votado o FUNDEB. É preciso a Câmara fazer a sua parte. A decisão de sobrepor a sessão do…
09:32Rogério CorreiaPT-MG
A Minoria libera. Há divergências entre os partidos da Minoria em relação ao requerimento, mas há um consenso - por isso eu pedi para fazer esta orientação em nome da Minoria - no sentido de que esta sessão não pode ser paralisada por nenhum motivo. Não se justifica obstruir esta sessão para se realizar a sessão do Congresso. Este é outro assunto. É fundamental a pauta de hoje da Câmara dos…
09:36Sâmia BomfimPSOL-SP
Nós orientamos "sim". É fundamental que a sessão aconteça, para que nós votemos o FUNDEB. Todos os educadores e os estudantes do Brasil precisam desse fundo, que é indispensável para o financiamento da educação básica. Não é possível que os colegas não queiram contribuir para que essa conquista se concretize neste ano. Vamos votar o FUNDEB!
09:36Gervásio MaiaPSB-PB
Presidente, eu só quero esclarecer que, desde ontem, a nossa bancada já havia se posicionado contrariamente a esta medida provisória. Nós vamos, com certeza, votar contrariamente a ela, mas o que queremos é que a sessão possa fluir para que votemos o FUNDEB. Este é um desejo do povo brasileiro; será o futuro da nova educação no nosso País. Então, o nosso desejo é que a sessão possa fluir para que…
3 votações nominais:19:33aprovada20:28aprovada21:07aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
110 de 125 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 19:33. Sessão completa →
16:00Felipe RigoniPSB-ES
Sr. Presidente, primeiramente, muito obrigado. Eu peço vênia para explicar o relatório e dar o meu voto, já que ler relatórios não é o meu forte. Sras. e Srs. Deputados, o FUNDEB foi aprovado por meio de PEC em agosto deste ano, e temos que regulamentá-lo, ou seja, esmiuçar as regras do novo FUNDEB. Eu vou, resumidamente, explicar as mudanças e os acordos gerais que eu construí tanto com o…
16:16Bibo NunesPSL-RS
Sr. Presidente, nobres colegas, é uma satisfação e uma honra estar novamente nesta sessão remota. É evidente que todos nós estamos muito felizes com o FUNDEB, no entanto, eu queria destacar a vinda do Presidente Bolsonaro ao Rio Grande do Sul hoje pela manhã. Ele veio para inaugurar uma das pontes mais modernas do Brasil, a nova Ponte do Guaíba, que recebeu investimentos de quase 800 milhões de…
16:20Erika KokayPT-DF
Sr. Presidente, nós fizemos uma luta imensa e intensa para que aprovar a constitucionalização do FUNDEB. Esta Casa derrotou todos aqueles que não queriam o FUNDEB, porque se sentem ameaçados pelo desenvolvimento da educação. O arbítrio sempre teme o desenvolvimento da educação, porque, se a educação - e tem razão Paulo Freire - não modifica a sociedade, ela modifica as pessoas, e as pessoas…
16:24Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, Sras. Deputadas e Srs. Deputados, esta é uma tarde de grande importância, porque hoje terminamos a grande obra erigida pela Câmara dos Deputados, com a aprovação, 3 meses atrás, do novo FUNDEB, e agora coroada com a sua regulamentação. Quero parabenizar o Deputado Felipe Rigoni, que se mostrou dono de grande habilidade e de uma facilidade de diálogo. Nós, os integrantes da…
16:32Ivan ValentePSOL-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar, eu queria cumprimentar o Deputado Rigoni, a Deputada Professora Dorinha, todos que trabalharam nesse processo, todas as lideranças, educadoras e educadores deste Brasil. Eu queria lembrar aqui que a evolução da educação no nosso Brasil é muita lenta. Nós tivemos a Constituição, nós tivemos a LDB, nós tivemos o FUNDEF, que garantia 300…
4 votações nominais:22:09rejeitada22:39aprovada23:17rejeitada00:00aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
78 de 97 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 22:09. Sessão completa →
20:56Professora Rosa NeidePT-MT
Agradeço, Deputado Israel. Fico muito triste, porque sou uma pessoa que leva as coisas muito a sério. Fico muito triste porque, enquanto votamos o conteúdo talvez mais sério deste ano, vejo o Relator ir toda hora ao microfone discutir se falou ou não, se combinou ou não. Eu gostaria, isto sim, de ver o Relator defender o seu relatório. Por inúmeras vezes, o Relator demonstrou claramente que fez…
21:00Erika KokayPT-DF
Presidente, eu acho que o que está acontecendo nesta noite é extremamente grave, em vários aspectos. Primeiro, porque aqui está havendo uma drenagem do recurso público para a iniciativa privada, sob a égide de que iniciativa privada significa qualidade. Nós defendemos uma escola pública de qualidade, uma escola pública que possa universalizar e que possa respeitar a necessidade de termos um país…
21:04Pedro Cunha LimaPSDB-PB
Presidente, quanto ao mérito, a discordância entre as variadas visões de mundo é comum à democracia, é legítima. É bom que cada um defenda aquilo em que acredita. Quanto aos termos procedimentais, no caso, o que não pode haver é profunda injustiça, imensa injustiça com o Deputado Felipe Rigoni, que não poderia, nem se quisesse, cumprir o papel de Líderes partidários. Esses, sim, podem acordar em…
21:08Alice PortugalPCdoB-BA
Sr. Presidente, comunico que liminar foi deferida parcialmente pelo Exmo. Ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal, garantindo segurança quanto aos limites ressaltados por ADPF sobre a situação jurídica dos reitores eleitos. Trata-se de assegurar a nomeação de pelo menos um dos três indicados nas respectivas listas enviadas pelas universidades ao Ministro da Educação e ao Presidente da…
21:12Pompeo de MattosPDT-RS
Presidente, eu quero agradecer primeiramente a V.Exa., cumprimentar todos os colegas Parlamentares, de maneira muito especial o nosso honrado Deputado Idilvan, que está nos liderando em relação a este projeto, o que trata da questão do FUNDEB. Ele foi Secretário de Educação no Ceará, foi professor, tem toda uma memória, toda uma história, um passado de glória e nos representa muito dignamente. Eu…
1 votação nominal:17:38aprovada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
25 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 17:38. Sessão completa →
15:00José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, logo que eu terminar a minha fala, espere um pouco, porque eu exercerei o direito de voto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, embora estivesse em outro compromisso político, uma reunião do meu partido, o PT, eu acompanhei as sessões até quase 2 horas da madrugada. Na sessão ontem, foram feitas gravíssimas denúncias acerca dos interesses econômicos que estariam por…
15:16Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Boa tarde a todos e a todas. Eu, primeiro, quero dizer que nós do PSOL seguimos em obstrução, orientados pela nossa Líder Sâmia Bomfim. Mas eu gostaria de trazer aos pares da Oposição, ao Líder José Guimarães, que nós, evidentemente, estamos juntos enfrentando este projeto da cabotagem, que, aliás, foi objeto de uma denúncia gravíssima aqui, ontem à noite, sobre jabutis para beneficiar as…
15:24José GuimarãesPT-CE
A Minoria vota "sim", Sr. Presidente. Esclareço, em primeiro lugar, a minha absoluta solidariedade ao discurso que a Deputada Fernanda Melchionna, do PSOL, fez sobre a total impunidade daquilo que se conformou, no Brasil e no mundo, como o maior crime político: o assassinato da Vereadora Marielle. Nossa solidariedade, Deputada Fernanda Melchionna. Estamos irmanados nesta luta para esclarecer o…
16:48Leo de BritoPT-AC
Presidente, os partidos da Minoria votam "não", rejeitando esta emenda. Como nós já estamos finalizando a votação deste projeto da cabotagem, reitero o apelo que foi feito pelo Líder da Minoria, o Deputado José Guimarães, para que votemos a regulamentação do FUNDEB, a Emenda Constitucional nº 108, de 2020, que foi aprovada quase por unanimidade nesta Casa. Nós temos necessidade de avançar na…
16:52Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Só quero registrar aqui que nós estamos - e é importante que o Deputado Rigoni esteja aqui no plenário - numa obstrução pela Medida Provisória 1.000, mas também para discutir o relatório final do FUNDEB. Na nossa opinião, o relatório apresentado é um contrassenso com muito do que foi conquistado com a constitucionalização do FUNDEB. Mas está na pauta o PDL que nós queremos que tenha caráter…
Palavras-chave oficiais: Regulamentação, Constituição Federal (1988), Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), fonte de receita, critério, distribuição, recursos, Estado (ente federado), Distrito Federal, (Brasil), Município, criação, Comissão Intergovernamental de Financiamento para a Educação, Básica de Qualidade, composição, competência, tributação.· autor de direita
