Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Revoga o Decreto nº 123, de 1892 e o Decreto-lei 2.784, de 1940. Revoga dispositivos das Leis nº 6.458, de 1997; 11.434, de 2006; 12. 599, de 2012; 1285, de 2013; 13.848, de 2019 e da Medida Provisória nº 2.217, de 2001.
O caminho deste projeto, do nascimento até virar lei ou parar no meio do caminho.
Apresentado
Concluída · 13/08/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/09/2020
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 07/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
Apresentado
Concluída · 13/08/2020
Poder Executivo
Comissões (Câmara)
Concluída · 25/09/2020
Senado (revisão)
Concluída · 15/12/2021
Presidente vetou parte
Concluída · 07/01/2022
Veto parcial
Congresso analisa o veto
Ainda não chegou aqui
Virou lei
Concluída
13/08/2020 · MESA
Abertura de Prazo
Prazo de 45 dias para apreciação na Câmara dos Deputados (Art. 64 §2 da CF): de 14/08/2020 a 27/09/2020. Sobresta a pauta a partir de: 28/09/2020
13/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação do Projeto de Lei n. 4199/2020, pelo Poder Executivo, que: "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.NOVA EMENTA: Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019".
13/08/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Mensagem de Solicitação de urgência n. 443/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Poder Executivo, que: "Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto do projeto de lei que 'Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004'.".
25/09/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/09/20 PÅG 09.
25/09/2020 · PLEN
Abertura de Prazo
Prazo para apresentação de emendas em Plenário: 5 sessões a partir de 28/09/20, em razão da urgência constitucional a este apresentada.
25/09/2020 · MESA
Distribuição
Às Comissões de Minas e Energia; Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Trabalho, de Administração e Serviço Público; Viação e Transportes; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).Em razão da distribuição a mais de três Comissões de mérito, determino a criação de Comissão Especial para analisar a matéria, conforme o inciso II do art. 34 do RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 64, CF)
29/09/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
01/10/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Indicação n. 1064/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Requer o encaminhamento à Casa Civil da Presidência da República o pedido de retirada da Urgência Constitucional do PL 4.199, de 2020, de autoria do Poder Executivo Federal que “Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem – BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004”".
06/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
15/10/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Deferido o Requerimento n. 2573/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 43 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
15/10/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 2573/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 43 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
16/10/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
20/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
27/10/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
17/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento n. 2732/2020, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer que a discussão e votação do PL 4.199, de 2020, o BR do Mar, sejam realizadas presencialmente".
17/11/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
18/11/2020 · PLEN
Encerramento de Prazo
Encerramento automático do Prazo de emendamento em plenário 18/11/2020 19:19:34
18/11/2020 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
20/11/2020 · PLEN
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Coletiva n. 2760/2020, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ), que "Requer retirada de tramitação da Emenda de Plenário nº 44 apresentada ao PL nº 4.199 de 2020. ".
25/11/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 44 apresentada ao Projeto de Lei n. 4199/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se.
02/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
02/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
02/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Leo de Brito (PT-AC).
02/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado de pauta, de ofício.
04/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado ao Requerimento n. 2.732/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se. Arquive-se."
04/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
07/12/2020 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão em turno único.
07/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 283; total: 288.
07/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária do PL nº 4.199, de 2020, e das Emendas apresentadas de nºs 1 a 112, e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.199, de 2020, e das emendas de nºs 21, 26, 27, 35, 40, 41, 42, 48, 53, 54, 56, 62, 70, 72, 75, 86, 87, 92, 96, 97 e 98, na forma do Substitutivo apresentado, e pela rejeição das demais emendas.
07/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 259; total: 262.
07/12/2020 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 266; total: 272.
07/12/2020 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC), Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Jorge Solla (PT-BA), Dep. Merlong Solano (PT-PI), Dep. Vicentinho (PT-SP) e Dep. Bia Kicis (PSL-DF).
07/12/2020 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão.
07/12/2020 · PLEN
Acessórios
O projeto foi emendado.
07/12/2020 · PLEN
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 124, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada, e pela rejeição das demais emendas.
07/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 287; total: 292.
07/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 307; total: 310.
07/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita votação da matéria artigo por artigo.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminharam a Votação: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS) e Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 5; não: 291; total: 296.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PP, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovado o Requerimento. Sim: 269; não: 2; total: 271.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 12; não: 266; total: 278.
07/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação, quanto ao mérito, em turno único.
07/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, adotada pelo Relator da Comissão de Especial, ressalvados os destaques. Sim: 324; não: 114; abstenção: 1; total: 439.
07/12/2020 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial e as emendas apresentadas.
07/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 112, em Plenário, pela Comissão Especial.
07/12/2020 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas de Plenário de nºs 113 a 127, pela Comissão Especial.
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
07/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
07/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 28: PT: Emenda de Plenário n. 116.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 116. Sim:114; não: 307; total 421.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 26: PDT: destaque para votação em separado do Inciso III, do § 1º, do Art. 5º do Substitutivo apresentado ao PL 4199/2020.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 275; não: 116; abstenção: 1; total: 392.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 30: PSC: Emenda de Plenário nº 126.
07/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda n° 126.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 17: PT: Emenda de Plenário n. 64.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 64. Sim: 119; não: 323; total:442.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 27: PCdoB: Destaque do art. 10 constante do substitutivo apresentado ao PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 306; não: 124; abstenção: 1; total: 431.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 23: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 3º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP2).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 239; não: 161; abstenção: 1; total: 401.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 22: PSDB: Destaque para votação em separado do parágrafo 4º do artigo 10, constante do artigo 16 do substitutivo (PRLP 2).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 226; não: 149; abstenção: 1; total: 376.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 29: PDT: Emenda de Plenário 123.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Chico D'Angelo (PDT-RJ).
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda n° 123.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 31: Bloco PL (PL): Destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 18 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020, com vistas a sua supressão.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 192; não: 157; abstenção: 2; total: 351.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 32: CIDADANIA: destaque para a votação em separado da alínea 'b' do inc. III constante do Art. 6º da Lei 10.893, de 2004, alterada pelo art. 18 do Substitutivo do Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, constante da Ordem do Dia, com vistas à supressão do referido dispositivo.
07/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
07/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim: 244; não: 107; abstenção: 1; total: 352.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: MDB: Emenda de Plenário nº 82.
07/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda. Sim: 30; Não: 224; Abstenção: 2; Total: 256.
07/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: MDB: Emenda de Plenário nº 100.
07/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda. Sim: 233; Não: 19; Abstenção: 5; Total: 257.
07/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirados: DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I); DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I); DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II); DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II); DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II); DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II); DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I); DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I); DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I); DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II); DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II); DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I); DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I); DTQ 20: PSDB: Emenda de plenario No 39 (art. 161, II); DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II); DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I).
07/12/2020 · PLEN
Encerramentos
Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.
07/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
07/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
08/12/2020 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Emendas de Plenário de nrs 1 a 112, Parecer proferido em plenário pela Comissão Especial, Emendas de Plenário de nrs 113 a 127, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Pelnário, pela Comissão Especial. Publicado em avulso e no DCD de 08/12/20 PÅG 1190, Letra A.
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel.
08/12/2020 · CCP
Notificações
Autos à Seção de Autógrafos.
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Vinicius Poit (NOVO/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 62 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 63 MESA, pelo Deputado Afonso Hamm (PP/RS).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 64 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).
08/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Continuação da votação em turno único.
08/12/2020 · PLEN
Obstruçao Votação (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
08/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.
08/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 19: PT: Emenda de Plenário n. 114 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).
08/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 114. Sim: 108; não: 295; abstenção: 1; total: 404.
08/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 7: REPUBLICANOS: Votação em separado da alínea “n” do inciso I, e, por decorrência, do §2º do art. 26 da Lei 10893/2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim 153 não: 262; abstenções: 2; total: 417.
08/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 33: NOVO: destaque para votação em separado do art. 24 da Subemenda Substitutiva Global apresentada ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).
08/12/2020 · PLEN
Supressão do texto (Plenário)
Suprimido o texto. Sim 149; não: 247; total: 396.
08/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 24: PSB: Destaque para a votação em separado do inc. V do art. 22 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Manutenção do texto (Plenário)
Mantido o texto. Sim 313; não: 128; abstenção: 1; total: 442.
08/12/2020 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 14: REPUBLICANOS: Emenda de Plenário nº 88 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda de Plenário n° 88
08/12/2020 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda de Redação n°1.
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PCdoB: Destaque do art. 12 constante no do PL 4199/2020, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 2: PSB: Destaque para votação em separado do inciso V do artigo 25 do substitutivo apresentado ao PL 4199/20, para sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 23 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Plenário nº 111 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 5: Bloco PL (PP): Emenda de Plenário nº 35 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: Bloco PL (SOLIDARIEDADE): Emenda de Plenário nº 22 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 11: Bloco PL (PL): destaque para votação em separado do art. 6° da Lei 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do substitutivo apresentado pelo relator ao PL 4199/2020. (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 12: PDT: Destaque para votação em separado do parágrafo 5° do artigo 9° do substitutivo apresentado pelo relator, ao PL 4199/20 (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 13: Bloco PL (PL): EMENDA DE PLENÁRIO Nº 2 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 109 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 16: PT: Destaque, com vistas à 11supressão, do art. 12 do Substitutivo oferecido ao PL 4.199/2020 (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 18: NOVO: destaque para votação em separado do § 3º do art. 17 da Lei nº 10.893 de 2004, alterado pelo art. 21 do Substitutivo apresentado ao PL 4199/20, com vistas à sua supressão (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 20: PSDB: Emenda de Plenário No 39 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 21: PSDB: Emenda de Plenário No 37 (art. 161, II)
08/12/2020 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 25: PCdoB: destaque do art. 10 constante no do PL 4199/2020. (com vistas a sua supressão) (art. 161, I)
08/12/2020 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
08/12/2020 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai ao Senado Federal (PL nº 4.199-B/2020).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 65 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 66 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 67 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 68 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 69 MESA, pelo Deputado Franco Cartafina (PP/MG).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 70 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 71 MESA, pelo Deputado Vicentinho (PT/SP).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 72 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 73 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
08/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 74 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
08/12/2020 · PLEN
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
09/12/2020 · MESA
Remessa ao Senado Federal
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 768/20/SGM-P.
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 75 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 76 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 77 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 78 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 79 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 80 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).
09/12/2020 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 81 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 82 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 83 MESA, pelo Deputado Claudio Cajado (PP/BA).
09/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 84 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).
11/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 85 MESA, pelo Deputado Junio Amaral (PSL/MG).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 86 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 87 MESA, pela Deputada Tabata Amaral (PDT/SP).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 88 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 89 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
14/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 90 MESA, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES).
15/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 85/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
15/12/2020 · PLEN
Apresentação de Proposição
Apresentação da Declaração de Voto n. 91 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 86/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 87/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 88/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 89/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
16/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na Declaração de Voto n. 90/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
21/12/2020 · MESA
Notificação de Despacho
Despacho exarado na DVT n. 91/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".
01/12/2021 · MESA
Recebimento
Recebido o Ofício nº 708 de 2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 4.199, de 2020 - Complementar, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.
01/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 4199/2020, pelo Senado Federal, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001 e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013 e 13.848, de 25 de junho de 2019.".
07/12/2021 · MESA
Apresentação de Requerimento
Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2719/2021, pelo Deputado Ricardo Barros (PP/PR) e outros, que "Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004".
08/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ)
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2719/2021.
08/12/2021 · PLEN
Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)
Aprovado requerimento n. 2719/2021 do Sr. Ricardo Barros que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4.199/2020.
09/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
10/12/2021 · MESA
Distribuição
EMENDAS DO SENADO FEDERAL À Comissão especial criada para analisar a matéria, nos termos do art. 34, II, RICD. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD).
10/12/2021 · CCP
Publicação de Proposição
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial das Emendas do Senado em avulso e no DCD de 11/12/21 PAG 13, Letra C.
10/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
13/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · PLEN
Encerramentos
Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
14/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 4 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ).
15/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
15/12/2021 · PLEN
Discussão (Plenário)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199-B, de 2020.
15/12/2021 · PLEN
Obstrução Discussão (Plenário)
Votação do Requerimento da Bancada do Psol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitado o Requerimento. Sim: 11; não: 314; total: 325.
15/12/2021 · PLEN
Designação de Relator(a)
Designado Relator, Dep. Gurgel (PSL-RJ), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal, pela Comissão Especial.
15/12/2021 · CEURG
Parecer do(a) Relator(a)
Parecer às Emendas do Senado, Dep. Gurgel (PSL-RJ), pela Comissão Especial, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nº 1, 2, 4, 5, 7, 10, 12, 13, 14, 15, 16, 17, 20, 21, 22, 23, 24 e 25 do Senado Federal, e pela rejeição das Emendas nº 3, 6, 8, 9, 11, 18, 19 e 26 do Senado Federal.
15/12/2021 · PLEN
Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)
Discutiram a Matéria: Dep. Fausto Pinato (PP-SP), Dep. Jandira Feghali (PCdoB-RJ), Dep. Alceu Moreira (MDB-RS) e Dep. Marcelo Ramos (PL-AM).
15/12/2021 · PLEN
Encerramento de Discussão
Encerrada a discussão
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação em turno único.
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020. Sim: 384; não: 19; total: 403.
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitadas as Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei nº 4.199, de 2020, ressalvados os destaques.
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 1: PSOL: Emenda n. 6 do Senado Federal, apresentada ao PL 4.199/2020, para fins de sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 2: PSB: Emenda do Senado nº 6, apresentada ao PL 4199/2020, com vistas a sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 3: PL: EMENDA Nº 6 DO SENADO FEDERAL (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 4: AVANTE: Emenda do Senado nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 5: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 , com fins de sua aprovação. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 6: PSD: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 7: PL: EMENDA Nº 7 DO SENADO FEDERAL com finalidade de supressão (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 8: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 24 (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 11: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 25 com fins de aprovação. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 13: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 26 com vistas à sua rejeição. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 14: MDB: Emenda do Senado Federal nº 26 (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 15: PL: Emenda do Senado Federal nº 26 com finalidade de rejeição (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 17: MDB: Emenda n.º 25, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua aprovação (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado o DTQ 19: PSB: Emenda do Senado n. 25, apresentada ao PL 4199/2020.
15/12/2021 · PLEN
Prejudicialidade (Plenário)
Prejudicado o DTQ 21: PT: Emenda do Senado Federal n. 8, oferecida ao PL 4.199/2020. (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 18: REPUBLICANOS: Emenda do Senado Federal nº 6 com finalidade de aprovação (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 6.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 16: MDB: Emenda n.º 7, apresentada pelo Senado Federal ao PL 4.199/2020 para fins de sua rejeição (art. 161, II)
15/12/2021 · PLEN
Retirada pelo Autor(a) (Plenário)
Retirado pelo autor.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 9: PSOL: Emenda n. 8 do Senado Federal para fins de sua aprovação. (art. 161, II) Modifica a redação do caput do art. 12 do PL. No nosso entender a alteração pretendida não está adequada, pois as normas trabalhistas da Constituição Federal são inafastáveis. Ademais, a proposta vinda do Senado cria uma regra para os brasileiros, mas não possibilita a sua aplicação aos estrangeiros, contribuindo para insegurança jurídica.
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 8. Sim: 82; não: 252; total: 334.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 20: PT: Emenda do Senado Federal nº 11 (art. 161, II)Estende o período gradual para maior abertura do mercado de afretamento de embarcação estrangeira a casco nu. Entendemos que o texto da Câmara já oferece uma graduação temporal suficiente para as atuais empresas e seus investimentos já realizados.
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento da Votação
Encaminhou a Votação o Dep. Carlos Zarattini (PT-SP).
15/12/2021 · PLEN
Rejeição de Proposição (Plenário)
Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 11. Sim: 98; não: 228; 326.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 10: PP: EMENDA DO SENADO FEDERAL Nº 14 para fins de sua rejeição (art. 161, II) Elimina a criação de novas diretorias no âmbito da Antaq. É possível que a agência seja eficiente e competente sem a necessidade de aumentar o número de diretorias, que ao final significa mais burocracia e despesas para a sociedade.
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 14.
15/12/2021 · PLEN
Destaques (Plenário)
Votação do DTQ 12: PDT: Emenda 17 do Senado Federal com fins de sua supressão (art. 161, II)Modifica a Lei 10.893, de 2004, para incluir os serviços de manutenção e revisão entre as hipóteses de uso dos recursos do AFRMM. Sugere-se ainda permitir que empresas especializadas possam realizar tais serviços (e não apenas estaleiros). A sugestão é bem-vinda, na medida em que se abre a possibilidade do uso dos recursos da conta vinculada das EBNs para manutenções preventivas e corretivas. Ademais, as EBNs poderão utilizar empresas especializadas, além dos estaleiros, para efetuar os reparos.
15/12/2021 · PLEN
Aprovação de Proposição (Plenário)
Aprovada a Emenda do Senado Federal nº 17.
15/12/2021 · PLEN
Votação (Plenário)
Votação da Redação Final.
15/12/2021 · PLEN
Encaminhamento (Plenário)
A matéria vai à sanção (PL 4.199-D/2020).
15/12/2021 · MESA
Recebimento - Relator(a)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 5 PLEN, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 250/2021/PS-GSE.
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 251/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.
17/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
21/12/2021 · MESA
Remessa à Sanção
Remessa de novos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.604/2021/SGM-P.
21/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Remessa do Ofício nº 257/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio de novo autógrafo à sanção.
21/12/2021 · MESA
Apresentação de Proposição
Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.
07/01/2022 · MESA
Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial
Transformado na Lei Ordinária 14301/2022. DOU 07/01/22 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. Razões do veto 9MSC 19/22-PE): DOU 07/01/22 PÁG 06 COL 01.Rejeitado o veto presidencial parcial em 24/03/22. DOU 25/03/22 PÁG 05 COL 01. Promulgação da parte vetada: (MSC 119/22-PE). DOU 25/03/22 PÁG 08 COL 01.
13/04/2022 · MESA
Recebimento
Recebimento do Ofício nº 107/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.
Texto-base, destaques e emendas votados em Plenário.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
5 Sim×283 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
3 Sim×259 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
6 Sim×266 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
5 Sim×287 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
3 Sim×307 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
5 Sim×291 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
269 Sim×2 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
12 Sim×266 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
324 Sim×114 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
2 Sim×269 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
114 Sim×307 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
275 Sim×116 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
119 Sim×323 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
306 Sim×124 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
239 Sim×161 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
226 Sim×149 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
192 Sim×157 Não · 2 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
244 Sim×107 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
30 Sim×224 Não · 2 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
233 Sim×19 Não · 5 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
36 Sim×309 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
108 Sim×295 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
153 Sim×262 Não · 2 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
149 Sim×247 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
313 Sim×128 Não · 1 abst.
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
11 Sim×314 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
384 Sim×19 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
82 Sim×252 Não
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.
98 Sim×228 Não
Falas no Plenário nos dias em que o projeto foi votado. Mostramos as que citam o número do projeto; a sessão completa tem todas.
4 votações nominais:13:59rejeitada14:46aprovada15:11rejeitada15:16rejeitada
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
35 de 220 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 13:59. Sessão completa →
14:20Fausto PinatoPP-SP
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, subo a esta tribuna mais uma vez para fazer um alerta sobre projetos e posturas do Governo atual. Eu apoiei o Governo, mas, sendo Deputado eleito pelo povo, tenho o dever de corrigir excessos, distorções e, acima de tudo, desvios de conduta. Encaminho discurso contra o destaque da Emenda nº 7 e peço que seja mantido o texto do Senado. Parabenizo o Relator…
14:24Jandira FeghaliPCdoB-RJ
Sr. Presidente, eu, que sou Deputada pelo Rio de Janeiro, digo que este tema da Marinha Mercante Brasileira e da navegação brasileira sempre foi importante para o nosso Estado e para o Brasil. Nós sempre atuamos para fazer a defesa da bandeira brasileira na navegação nas águas jurisdicionais brasileiras, inclusive na navegação de longo curso. Nós estamos tratando aqui da cabotagem, que é a…
14:28Alceu MoreiraMDB-RS
Sr. Presidente, Srs. Parlamentares, o objeto do meu pronunciamento, de certa forma, já foi resolvido pela relatoria: a retirada da emenda colocada pelo Senado do texto da praticagem. Nós apresentamos um projeto nesta Casa que confere à Agência Nacional de Transportes Aquaviários - ANTAQ a competência para atuar na regulação econômica do serviço de praticagem e altera a Lei nº 9.537, de 11 de…
14:32Marcelo RamosPL-AM
Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sras. Deputadas, esta matéria, quando da primeira tramitação aqui na Câmara dos Deputados, causou uma grande insegurança e um grande incômodo ao povo do Estado do Amazonas. O texto inicial, aprovado por esta Casa, reduzia o adicional de frete do transporte de combustível pelo interior do Amazonas, de 40% para 8%, como forma de compensação da criação de um adicional…
14:36Paulo RamosPDT-RJ
Sr. Presidente, a Assembleia Nacional Constituinte, que definiu na Constituição um projeto nacional, colocou lá: bandeira nacional na navegação de cabotagem. É claro que não interessa manter possibilidades de um projeto nacional, um projeto nacional do desenvolvimento. Então, o desmonte do Estado brasileiro vem acontecendo progressivamente, e agora no Governo Bolsonaro de uma forma muito mais…
5 votações nominais:15:14rejeitada15:38rejeitada16:0016:1916:43
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
39 de 124 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 15:14. Sessão completa →
14:48PaulãoPT-AL
Boa tarde, Presidente Marcos Pereira e demais colegas Parlamentares. Sr. Presidente, esse debate começou ontem. A matéria é polêmica, uma matéria que o PT e os demais partidos de Oposição consideram crime de lesa-pátria. O título desse programa não honra o País: BR do Mar. O próprio Presidente Rodrigo Maia entendeu que essa titularidade não deveria ser mantida em relação à BR do Mar. Esta matéria…
14:56Perpétua AlmeidaPCdoB-AC
Presidente, ontem o PCdoB fez muitas observações sobre este projeto. Ele é um tiro de misericórdia na indústria naval brasileira, e cria problema com os direitos trabalhistas também. Nós ontem ficamos até às 2 horas e meia da manhã votando o projeto, e, é óbvio, perdemos praticamente todas as votações. Ainda assim, acho importante fazer pelo menos uma última tentativa de retirada do projeto de…
14:56Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, além de este projeto causar prejuízos à indústria nacional, aos trabalhadores marítimos, ao desenvolvimento do País, uma vez que ele não equaciona a nossa navegação de cabotagem, ontem, na calada da noite, durante a discussão da matéria, que entrou pela madrugada, foram trazidas denúncias graves, suspeitas muito graves do que estaria por trás deste açodamento, desta votação feita…
14:56Fernanda MelchionnaPSOL-RS
Por nós, Presidente, V.Exa. poderia seguir a ordem do painel, sem problema. O que nós queremos é o combate à violência política contra as mulheres, que infelizmente tem sido cometida nesta Câmara, de forma reiterada, por um Deputado extremista. Deixo feito este registro, Presidente Marcos Pereira. Nós seguimos em obstrução, porque este PL, que trata de uma matéria que, obviamente, deveria ser…
15:00José GuimarãesPT-CE
Sr. Presidente, logo que eu terminar a minha fala, espere um pouco, porque eu exercerei o direito de voto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, embora estivesse em outro compromisso político, uma reunião do meu partido, o PT, eu acompanhei as sessões até quase 2 horas da madrugada. Na sessão ontem, foram feitas gravíssimas denúncias acerca dos interesses econômicos que estariam por…
9 votações nominais:16:17rejeitada17:09rejeitada17:31rejeitada19:21rejeitada19:44rejeitada20:11rejeitada+3
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
89 de 106 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 16:17. Sessão completa →
15:48Mário Negromonte Jr.PP-BA
Sr. Presidente, colegas Sras. Deputadas e Srs. Deputados, assumo a tribuna no dia de hoje para contribuir com o debate que vamos começar logo em seguida sobre a BR do Mar, a cabotagem no Brasil. Falo aqui da importância, Sr. Presidente, de debatermos com mais profundidade, tendo em vista que muitos projetos tramitaram por esta Casa, mas, se somarmos o tempo, faz 23 anos que se discutiu algo sobre…
16:00Samuel MoreiraPSDB-SP
Sr. Presidente, o PSDB é contra o requerimento. Nós também entendemos que este projeto melhora o setor de cabotagem, estimula esse modal e faz a abertura para uma maior concorrência nesse setor. Depois, queremos debater sobre o mérito e os destaques, para melhorar ainda mais este projeto e corrigi-lo em alguns aspectos.
16:00PaulãoPT-AL
Sr. Presidente, o PT fará obstrução nesta matéria, porque entendemos que a temática pode até ser importante, mas não explicita como vão diminuir os custos da praticagem; não explicita como vão diminuir os custos com combustível; não explicita como vai reduzir a burocracia. Além disso, a cabotagem continua concentrada nas empresas estrangeiras. Para que os colegas tenham noção, os Estados Unidos e…
16:00Joaquim PassarinhoPSD-PA
Sr. Presidente, o PSD é contra a retirada de pauta. Achamos que este projeto é importantíssimo para o Governo. Precisamos aprová-lo o mais rápido possível. O projeto já foi debatido, já está maduro. Está mais do que na hora de aprová-lo, a fim de entregar ao País uma lei moderna sobre a cabotagem, com o Programa BR do Mar. Somos contra a retirada de pauta.
16:00Bira do PindaréPSB-MA
Sr. Presidente, o PSB entende que este assunto não está suficientemente debatido. É preciso que haja uma discussão mais aprofundada, porque o projeto não cumpre aquilo que promete, o projeto não mexe na desconcentração do mercado em relação a esse setor. Em vez disso, está favorecendo as grandes empresas, inclusive empresas estrangeiras, e prejudicando os trabalhadores, que, segundo o projeto…
11 votações nominais:21:24rejeitada21:43rejeitada21:5522:38rejeitada23:0323:25+5
Falas do mesmo dia no Plenário; a fonte não liga cada fala a esta sessão.
134 de 146 falas citam o projeto. O voto mostrado é o da votação das 21:24. Sessão completa →
20:56Evair Vieira de MeloPP-ES
Sr. Presidente, usando o tempo que V.Exa. nos deu até as 21 horas, quero dizer que a cabotagem, por si só, não existe. Ela é um serviço. Para que esse serviço possa ter utilidade para o usuário final, ele precisa ser desburocratizado, precisa ser mais barato, precisa ter acessibilidade. Isso é que é importante. Se tenho uma atividade-meio burocratizada, travada, cara, difícil e muito engessada…
20:56Marcel van HattemNOVO-RS
Sr. Presidente, o NOVO é favorável a esse projeto da cabotagem porque entende que nós precisamos dar mais liberdade ao mercado. Nós precisamos ter mais empresas concorrendo - hoje são poucas aquelas que prestam serviços que poderiam estar acessíveis a muitos outros -, para que essas poucas também possam, se competitivas, lucrar mais, e tantas outras possam entrar no mercado para oferecer serviços…
21:00Marcel van HattemNOVO-RS
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar que está nos acompanhando, no Rio Grande do Sul, o jornalista Gilberto Simões Pires, que há muitos anos tem tratado desse tema também. Ele acompanha nesta noite a votação com grande interesse. Há pouco, ele me mandou mensagem nos parabenizando pela grande vitória que o povo brasileiro terá após a aprovação deste projeto. Então, deixo um abraço ao Gilberto…
21:08General PeternelliPSL-SP
Para o PSL, esta é uma matéria que tem regime de urgência. Desde agosto ela tem sido protelada, e isso não é necessário, porque ela preserva os empregos dos brasileiros em dois terços, sendo que as funções principais, como as de comandante, de chefe de cabotagem e de chefe de máquinas, são todas para brasileiros. Além disso, prevê financiamento de 100% em estaleiro brasileiro com o Fundo da…
21:08PaulãoPT-AL
Sr. Presidente, nós defendemos o requerimento porque entendemos que este projeto é extemporâneo e lesa-pátria. É preciso destacar que os Estados Unidos e a União Europeia não têm projeto como este na cabotagem. Este projeto foi articulado pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro da Economia, que faz uma entrega desse serviço às empresas internacionais, dando incentivos fiscais a elas, em…
Palavras-chave oficiais: Criação, diretrizes, Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar), incentivo, navegação de cabotagem, transporte de cabotagem, transporte de carga, requisito, empresa, habilitação, fretamento, embarcação, direitos, deveres, Regime de admissão temporária (regime aduaneiro), benefício fiscal, tributo federal, isenção tributária, Imposto de Importação, Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público incidente na Importação de Produtos Estrangeiros ou Serviços (PIS-Pasep-Importação), Contribuição Social para o Financiamento da Seguridade Social devida pelo Importador de Bens Estrangeiros ou Serviços do Exterior (Cofins-Importação), Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico Combustíveis (Cide-Combustíveis), Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM), tributação, autorização, utilização, Instalação portuária, porto organizado. _Alteração, Lei das Duplicatas, cobrança judicial, duplicata, comprovação, entrega, recebimento, mercadoria, meio eletrônico. _Alteração, Lei de Cabotagem, definição, empresa brasileira de navegação, embarcação brasileira, empresa brasileira de investimento na navegação, fretamento, embarcação, registro, Registro Especial Brasileiro (REB). _ Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, diretoria, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), Agência Nacional de Transportes Aquaviários (ANTAQ), Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), atuação, Sistema Federal de Viação (SFV), atribuição, Estrutura organizacional. _Alteração, lei federal, Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM),recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM), Empresa brasileira de navegação, aplicação. _Aplicação recursos, Fundo da Marinha Mercante (FMM). _Transformação, cargo em comissão. _Revogação, decreto, regulação, navegação de cabotagem. _Revogação, Decreto-lei, empresa, navegação de cabotagem.
