Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº… ler maisInstitui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.ver texto original
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 4199/2020: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhou
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Não houve briga entre esquerda e direita: as duas votaram unidas do mesmo lado (Não).
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
0
10
unido no Não
Centro
0
24
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
2
235
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 73
73
Ausente 73
Centro-esquerda· 64100% votou Não
10
54
Não 10 · Ausente 54
Centro· 43100% votou Não
24
19
Não 24 · Ausente 19
Centro-direita· 85100% votou Não
63
22
Não 63 · Ausente 22
Direita· 24899% votou Não
172
73
Sim 2 · Não 172 · Outros 1 · Ausente 73
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Minoria
Obstrução
CIDADANIANão
DEMNão
NOVONão
PCdoBObstrução
PDTObstrução
PLNão
PODENão
PPNão
PSBObstrução
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLObstrução
PTObstrução
PTBNão
PVNão
REDEObstrução
REPUBLICANOSNão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Sr. Presidente, colegas Deputados e Deputadas, eu queria agradecer pela oportunidade de fazer o registro de que, há 25 anos, o Brasil criou o Programa Banco da Terra: recursos públicos à disposição para a compra de pequenas áreas, em especial, por jovens rurais deste País. Depois o programa trocou de nome, começou a patinar, e há 4 anos não acontece praticamente nada de relevante. Hoje, em…
Sr. Presidente, usando o tempo que V.Exa. nos deu até as 21 horas, quero dizer que a cabotagem, por si só, não existe. Ela é um serviço. Para que esse serviço possa ter utilidade para o usuário final, ele precisa ser desburocratizado, precisa ser mais barato, precisa ter acessibilidade. Isso é que é importante. Se tenho uma atividade-meio burocratizada, travada, cara, difícil e muito engessada…
Sr. Presidente, o NOVO é favorável a esse projeto da cabotagem porque entende que nós precisamos dar mais liberdade ao mercado. Nós precisamos ter mais empresas concorrendo - hoje são poucas aquelas que prestam serviços que poderiam estar acessíveis a muitos outros -, para que essas poucas também possam, se competitivas, lucrar mais, e tantas outras possam entrar no mercado para oferecer serviços…
Aproveito, Sr. Presidente, para registrar que está nos acompanhando, no Rio Grande do Sul, o jornalista Gilberto Simões Pires, que há muitos anos tem tratado desse tema também. Ele acompanha nesta noite a votação com grande interesse. Há pouco, ele me mandou mensagem nos parabenizando pela grande vitória que o povo brasileiro terá após a aprovação deste projeto. Então, deixo um abraço ao Gilberto…
Para o PSL, esta é uma matéria que tem regime de urgência. Desde agosto ela tem sido protelada, e isso não é necessário, porque ela preserva os empregos dos brasileiros em dois terços, sendo que as funções principais, como as de comandante, de chefe de cabotagem e de chefe de máquinas, são todas para brasileiros. Além disso, prevê financiamento de 100% em estaleiro brasileiro com o Fundo da…
Sr. Presidente, nós defendemos o requerimento porque entendemos que este projeto é extemporâneo e lesa-pátria. É preciso destacar que os Estados Unidos e a União Europeia não têm projeto como este na cabotagem. Este projeto foi articulado pelo Presidente Bolsonaro e pelo Ministro da Economia, que faz uma entrega desse serviço às empresas internacionais, dando incentivos fiscais a elas, em…
Sr. Presidente, o PSB vai seguir em obstrução, por entender que este projeto de fato traz muitos prejuízos para o Brasil. É um projeto que está sendo discutido de maneira açodada, numa discussão extremamente tratorada, prejudicando os trabalhadores brasileiros e a indústria nacional e favorecendo aqueles que vêm do estrangeiro. O serviço de cabotagem é importante para o País, mas não precisava…
Sr. Presidente, eu ouço o Deputado General Peternelli, por quem tenho muito respeito e carinho, e fico pensando de que Brasil estão falando, porque outro projeto pode até preservar os empregos dos amazonenses, dos paraenses, dos homens do Norte e do Nordeste, porque este projeto retira os empregos nas embarcações e nos estaleiros dos homens do Norte e do Nordeste. Infelizmente, tem gente que…
Presidente, o PSOL está em obstrução. Eu queria aproveitar para lamentar a possibilidade de o Ministério da Saúde, em conjunto com a Associação Brasileira de Psiquiatria, revogar portarias importantes que se referem à reforma psiquiátrica, que foi uma conquista da luta antimanicomial, da luta de movimentos sociais. Há o risco objetivo de se fazer como porta de entrada da assistência e do cuidado…
A REDE vai manter a obstrução, Sr. Presidente, por entender que realmente o texto da lei proposta é um pouco contraditório. Nesse sentido, é aconselhável que seja votado em outro dia, para que haja mais discussão e ele seja melhorado. Por isso, nós vamos manter a obstrução com a Oposição.