Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº… ler maisInstitui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem (BR do Mar); altera as Leis nºs 5.474, de 18 de julho de 1968, 9.432, de 8 de janeiro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 10.893, de 13 de julho de 2004, e 11.033, de 21 de dezembro de 2004; e revoga o Decreto do Poder Legislativo nº 123, de 11 de novembro de 1892, e o Decreto-Lei nº 2.784, de 20 de novembro de 1940, e dispositivos da Medida Provisória nº 2.217-3, de 4 de setembro de 2001, e das Leis nºs 6.458, de 1º de novembro de 1977, 11.434, de 28 de dezembro de 2006, 11.483, de 31 de maio de 2007, 11.518, de 5 de setembro de 2007, 12.599, de 23 de março de 2012, 12.815, de 5 de junho de 2013, e 13.848, de 25 de junho de 2019.ver texto original
Institui o Programa de Estímulo ao Transporte por Cabotagem - BR do Mar e altera a Lei nº 5.474, de 18 de julho de 1968, a Lei nº 9.432, de 8 de janeiro de 1997, a Lei nº 10.233, de 5 de junho de 2001, e a Lei nº 10.893, de 13 de julho de 2004.
Rejeitado o Requerimento. Sim: 36; não: 309; total: 345.
Aqui se votou um requerimento, não o projeto inteiro.
E o projeto? PL 4199/2020: virou lei.
Quem ganhou esta votação
Por regra fixa, a mesma da página Quem manda: mostra quem ganhou, não se o resultado foi bom ou ruim.
Governo ganhouEsquerda × direita: venceu a direita
O governo Bolsonaro orientou Não e ganhou: o item em votação foi rejeitado.
Esquerda e direita votaram unidas em lados opostos: a esquerda (somando a centro-esquerda) votou Sim (31 Sim × 13 Não) e a direita (somando a centro-direita) votou Não (5 Sim × 263 Não). Venceu a direita.
O centro votou unido com o lado vencedor (0 Sim × 33 Não), mas a direita já tinha, sozinha, mais da metade dos 345 votos Sim e Não.
Votos Sim e Não de cada bloco
Bloco
Sim
Não
Como votou
Esquerdaesquerda + centro-esquerda
31
13
unido no Sim
Centro
0
33
unido no Não
Direitacentro-direita + direita
5
263
unido no Não
Unido: pelo menos 70% dos votos Sim e Não num sentido (60% para o centro), com 10 votos ou mais. Partido do dia do voto. Veja quem manda no Congresso →
Como cada lado votou
Do partido mais à esquerda ao mais à direita, no dia do voto.
Esquerda· 73100% votou Sim
6
67
Sim 6 · Ausente 67
Centro-esquerda· 6466% votou Sim
25
13
26
Sim 25 · Não 13 · Ausente 26
Centro· 43100% votou Não
33
10
Não 33 · Ausente 10
Centro-direita· 8598% votou Não
64
20
Sim 1 · Não 64 · Ausente 20
Direita· 24898% votou Não
199
44
Sim 4 · Não 199 · Outros 1 · Ausente 44
Sim
Não
Abstenção
Obstrução
Outros
Ausente
O que cada liderança
A orientação do Governo vale para calcular o alinhamento com o governo.
Governo
Não
Minoria
Liberado
AVANTENão
CIDADANIANão
DEMNão
MDBNão
NOVONão
PCdoBSim
PDTSim
PLNão
PODENão
PPNão
PROSNão
PSBObstrução
PSCNão
PSDNão
PSDBNão
PSLNão
PSOLObstrução
PTObstrução
PTBNão
PVNão
REDESim
REPUBLICANOSNão
SOLIDARIEDADENão
O que disseram na sessão
Discursos no Plenário, na ordem do horário, com o voto de cada pessoa nesta votação.
Boa tarde, Sr. Presidente. Boa tarde a todos os que acompanham esta sessão. Eu gostaria de dizer da nossa preocupação com a falta de política clara do Presidente Jair Bolsonaro em relação à questão da vacina contra a COVID-19. Nós vimos que, na Inglaterra, essa vacinação já se iniciou, enquanto, no nosso País, o Brasil, há uma grande confusão entre o Governo Federal e o Governo de São Paulo.…
Sr. Presidente, caros colegas aqui presentes, gostaria de dizer da minha alegria de estar aqui de volta presencialmente após esse período de eleições, em que as urnas foram extremamente generosas com nosso partido, o PDT, no nosso querido Estado do Ceará e também com muitos outros projetos que estão voltados, ligados às pessoas que mais precisam. Então, faço esse agradecimento a todos os meus…
Cumprimento o Sr. Presidente e também as Deputadas, os Deputados, os Parlamentares presentes. Foi com grande satisfação que apresentei o Projeto de Lei nº 5.373, de 2020, que altera a Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, e a Lei nº 8.213, de 1991, para permitir a ampliação da licença-maternidade para 240 dias. Assinaram comigo essa iniciativa os ilustres colegas, minha conterrânea, a Deputada…
Boa tarde, Presidente Marcos Pereira e demais colegas Parlamentares. Sr. Presidente, esse debate começou ontem. A matéria é polêmica, uma matéria que o PT e os demais partidos de Oposição consideram crime de lesa-pátria. O título desse programa não honra o País: BR do Mar. O próprio Presidente Rodrigo Maia entendeu que essa titularidade não deveria ser mantida em relação à BR do Mar. Esta matéria…
Presidente, ontem o PCdoB fez muitas observações sobre este projeto. Ele é um tiro de misericórdia na indústria naval brasileira, e cria problema com os direitos trabalhistas também. Nós ontem ficamos até às 2 horas e meia da manhã votando o projeto, e, é óbvio, perdemos praticamente todas as votações. Ainda assim, acho importante fazer pelo menos uma última tentativa de retirada do projeto de…
Sr. Presidente, além de este projeto causar prejuízos à indústria nacional, aos trabalhadores marítimos, ao desenvolvimento do País, uma vez que ele não equaciona a nossa navegação de cabotagem, ontem, na calada da noite, durante a discussão da matéria, que entrou pela madrugada, foram trazidas denúncias graves, suspeitas muito graves do que estaria por trás deste açodamento, desta votação feita…
Por nós, Presidente, V.Exa. poderia seguir a ordem do painel, sem problema. O que nós queremos é o combate à violência política contra as mulheres, que infelizmente tem sido cometida nesta Câmara, de forma reiterada, por um Deputado extremista. Deixo feito este registro, Presidente Marcos Pereira. Nós seguimos em obstrução, porque este PL, que trata de uma matéria que, obviamente, deveria ser…
Sr. Presidente, logo que eu terminar a minha fala, espere um pouco, porque eu exercerei o direito de voto. Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, ontem, embora estivesse em outro compromisso político, uma reunião do meu partido, o PT, eu acompanhei as sessões até quase 2 horas da madrugada. Na sessão ontem, foram feitas gravíssimas denúncias acerca dos interesses econômicos que estariam por…
Sr. Presidente, obviamente, nós somos contra a retirada de pauta. Nós queremos, aliás, agradecer a todos os Deputados que permaneceram firmes até depois das 2 horas da manhã apesar da forte obstrução que foi feita pela Oposição a este projeto de cabotagem que é fundamental para o Brasil. Ele abre o mercado, dá mais possibilidades para os brasileiros nos nossos modais de transportes, reduz o preço…
Sr. Presidente, primeiro, eu queria destacar a orientação do Deputado Enio Verri, que está levantando uma questão prudencial importante. O PT, neste caso, muda de "obstrução" para "sim" à emenda. Peço o apoio aos pares. Esta emenda suprime dispositivos que permitem ao Fundo da Marinha Mercante usar reembolso de valores pagos a título de prêmios de seguro e de resseguro inclusive para afretamento…