PLP 134/2019

21/05/2019 · PLEN

Apresentação de Proposição

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências. NOVA EMENTA: Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências".

22/05/2019 · MESA

Despacho de Apensação

Apense-se à(ao) PLP-40/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

23/05/2019 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 24/05/19 PÁG 337.

23/05/2019 · CE

Recebimento

Recebimento pela CE.

30/05/2019 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Requerimento de Retirada de proposição n. 1634/2019, pelo Deputado Bibo Nunes (PSL-RS), que: "Requer a retirada de tramitação do PLP 40/2019".

21/06/2019 · MESA

Distribuição

Deferido o Requerimento n. 1634/2019, conforme despacho do seguinte teor: Defiro a retirada do Projeto de Lei Complementar n. 40/2019, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados (RICD). Por consequência, submeta-se a proposição apensada, o Projeto de Lei Complementar n. 134/2019, de mesma autoria e teor semelhante, aos regimes de deliberação do Plenário e de tramitação de prioridade (RICD, 151, II), e distribua-se-o às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se.[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PLP N. 134/2019: Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (mérito e art. 54 do RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação do Plenário. Regime de tramitação: Prioridade (art. 151, II RICD).].

21/06/2019 · MESA

Devolução à Mesa para Novo Despacho

Desapensação deste do PLP 40/2019, por ter sido o último retirado pelo Autor.

04/07/2019 · CE

Devolução à CCP

Devolução à CCP

12/07/2019 · CE

Designação de Relator(a)

Designada Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO)

12/07/2019 · CE

Recebimento

Recebimento pela CE.

20/11/2019 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO).

20/11/2019 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

17/12/2019 · CE

Ratificação de Parecer

Proferido o Parecer.

17/12/2019 · CE

Pedido de Vista

Vista conjunta aos Deputados Edmilson Rodrigues e Professora Rosa Neide.

17/12/2019 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator, PRL 2 CE, pela Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende

17/12/2019 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com emendas.

11/03/2021 · CE

Encerramento de Prazo

Prazo de Vista Encerrado

26/04/2021 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

26/04/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

18/05/2021 · CE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 4 CE, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO).

18/05/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer da Relatora, Dep. Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM-TO), pela aprovação, com substitutivo.

19/05/2021 · CE

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pela Relatora Professora Dorinha Seabra Rezende.

19/05/2021 · CE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

20/05/2021 · CSAUDE

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA)

20/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado no DCD de 21/05/21 PAG 1051, Letra A.

20/05/2021 · CE

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CE, pela Comissão de Educação.

20/05/2021 · CSAUDE

Recebimento

Recebimento pela CSSF.

20/05/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

25/05/2021 · CSAUDE

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento n. 177/2021, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social".

01/06/2021 · CSAUDE

Aprovação de Requerimento

Aprovado requerimento n. 177/2021 do Sr. Antonio Brito que requer a realização de Audiência Pública para debater o Projeto de Lei Complementar 134, de 2019, para as entidades beneficentes de assistência social

03/06/2021 · PLEN

Apresentação de Requerimento

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1208/2021, pelos Deputados Tia Eron (REPUBLIC/BA) e Hugo Motta REPUBLIC, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”. ".

07/06/2021 · CSAUDE

Apresentação de Proposição

Apresentação do REQ n. 198/2021 (Requerimento de Audiência Pública), pelo Francisco Jr. (PSD-GO), que: "Requer a inclusão de convidado para a audiência pública de que trata o Requerimento nº 177/2021 – CSSF. ".

10/09/2021 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Antonio Brito (PSD/BA).

10/09/2021 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer do Relator, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste, com substitutivo.

15/09/2021 · CSAUDE

Leitura e publicação do Parecer

Lido o Parecer pelo Relator.

15/09/2021 · CSAUDE

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Eduardo Barbosa (PSDB-MG), Dep. Pastor Sargento Isidório (AVANTE-BA), Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Carmen Zanotto (CIDADANIA-SC), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Benedita da Silva (PT-RJ), Dep. Flávia Morais (PDT-GO), Dep. Vivi Reis (PSOL-PA), Dep. Antonio Brito (PSD-BA) e Dep. Dr. Luiz Antonio Teixeira Jr. (PP-RJ).

15/09/2021 · CSAUDE

Aprovação do Parecer

Aprovado o Parecer.

15/09/2021 · CSAUDE

Recebimento - Redação Final

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA.

15/09/2021 · CSAUDE

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Complementação de Voto, CVO 1 CSSF, pelo Dep. Antonio Brito

15/09/2021 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer com Complementação de Voto, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela aprovação deste.

16/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 17/09/2021, Letra B.

16/09/2021 · CFT

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

16/09/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Parecer recebido para publicação.

16/09/2021 · CFT

Recebimento

Recebimento pela CFT.

21/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Aprovado requerimento n. 1208/2021 da Sra. Tia Eron e Do Sr. Hugo Motta que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PLP 134/2019. que “Estabelece as condições legais requeridas pelo preceito contido no § 7º do artigo 195 da Constituição Federal, para entidades beneficentes de assistência social com a finalidade de prestação de serviços nas áreas de assistência social, saúde e/ou educação gozarem de imunidade tributária em relação às contribuições para a seguridade social; e dá outras providências.”.

21/09/2021 · PLEN

Aprovação de Urgência (154, 155 ou 64 CF)

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1208/2021.

22/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

23/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

27/09/2021 · CCP

Notificações

À CFT o Memorando nº 229/2021 - COPER, informando sobre proposições com urgência art 155

27/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/09/2021 · CFT

Devolução à CCP

Devolução à CCP

28/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

29/09/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP)

29/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

30/09/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

01/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

04/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

05/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

06/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

07/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

08/10/2021 · CSAUDE

Notificações

Encaminhado Memo n. 3/21 à COPER, solicitando republicação do substitutivo adotado da comissão, em razão de retificação do texto.

13/10/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à republicação. Substitutivo da Comissão de Seguridade Social em Família, com retiificação. Publicado em avulso e no DCD de 14/10/2021, Letra B.

13/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

20/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

21/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

26/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

27/10/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

28/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

28/10/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão em turno único.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, e dos Substitutivos das Comissões de Educação e de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, na forma do Substitutivo apresentado.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer proferido em Plenário pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

28/10/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

28/10/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

28/10/2021 · PLEN

Acessórios

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 6.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, nos termos da Subemenda Substitutiva Global, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 4, na forma da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

28/10/2021 · PLEN

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das Emendas de Plenário e da Subemenda Substitutiva Global adotada pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família.

28/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação em turno único.

28/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

28/10/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Submenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, adotado pelo relator da Comissão de Seguridade Social e Família, ressalvados os destaques. Sim: 320; não: 5; total: 325.

28/10/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Em consequência, ficam prejudicadas a proposição inicial, os Substitutivos e as emendas apresentadas.

28/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PT: Emenda de Plenário nº 5 (art. 161, II).

28/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Afonso Florence (PT-BA).

28/10/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

28/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Destaque para votação em separado do inciso I do parágrafo 1° do artigo 32 do Substitutivo oferecido ao Projeto de Lei Complementar nº 134/2019, e, por decorrência, do § 2º do artigo 32, do inciso IV do art. 33 e da alínea “b” do inciso III do art. 35, para fins de supressão. (art. 161, I).

28/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação a Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ).

28/10/2021 · PLEN

Supressão do texto (Plenário)

Suprimido o texto. Sim: 251; não: 75; abstenção: 1; total: 327.

28/10/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Plenário nº 6 (art. 161, II).

28/10/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Júlio Delgado (PSB-MG).

28/10/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 6. Sim: 112; não: 221; abstenção: 1; total: 334.

28/10/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

28/10/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A Matéria vai ao Senado Federal (PLP 134-C/2019).

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Educação.

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Seguridade Social e Família.

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.

28/10/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator ad hoc, Dep. Antonio Brito (PSD-BA), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

28/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

28/10/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

28/10/2021 · MESA

Recebimento - Redação Final

Apresentação da Redação Final n. 3 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

29/10/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

04/11/2021 · MESA

Remessa ao Senado Federal

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 1.399/2021/SGM-P.

04/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

11/11/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação, em 11/11/2021.

15/11/2021 · PLEN

Designado Relator de Plenário o Senador Carlos Fávaro. Incluído em Ordem do Dia da Sessão Deliberativa Semipresencial de 16.11.2021.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 1, da Senadora Rose de Freitas.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 2, do Senador Luiz do Carmo.

16/11/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 3, do Senador Paulo Rocha; e - 4, do Senador Carlos Viana.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2256, de 2021, do Senador Paulo Rocha, de oitiva da CAS.

16/11/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 5, do Senador Eduardo Braga; e - 6, da Senadora Eliziane Gama.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2257, de 2021, do Senador Paulo Rocha, pela Liderança do PT, de destaque, para votação em separado, da Emenda nº 3.

16/11/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o RQS nº 2258/2021, que solicita realização de Sessão de Debates Temáticos a fim de debater o PLP nº 134/2019.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 7, do Senador Eduardo Girão.

16/11/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs 8 e 9, do Senador Mecias de Jesus.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 10, do Senador Carlos Viana.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Emenda nº 11, do Senador Eduardo Gomes.

16/11/2021 · PLEN

Recebidas as Emendas nºs: - 12 e 13, do Senador Otto Alencar; e - 14, da Senadora Mara Gabrilli.

16/11/2021 · PLEN

Encerrado o prazo para emendas às 14h. Foram apresentadas 14 emendas.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o Relatório do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o novo Relatório do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2262/2021, da Liderança do PT, de retirada do Requerimento nº 2257/2021.

16/11/2021 · PLEN

Recebido o Requerimento nº 2263/2021, do Senador Paulo Rocha, de retirada do Requerimento nº 2256/2021.

16/11/2021 · PLEN

Encerrada a apresentação de destaques às 17:10. Foi apresentado 1 destaque.

16/11/2021 · PLEN

Recebida a Complementação de Voto do Senador Carlos Fávaro.

16/11/2021 · PLEN

Encerrada a relatoria do Senador Carlos Fávaro por deliberação da matéria.

16/11/2021 · PLEN

(Sessão Deliberativa Ordinária - Semipresencial, realizada em 16/11/2021) Encaminhadas à publicação as Emendas nºs 1 a 14 - PLEN. Encaminhado à publicação e retirado o Requerimento nº 2258, de 2021, do Senador Flávio Arns e outros Senadores, que solicita a realização de Sessão de Debates Temáticos sobre o PLP nº 134/2019. Proferido, pelo Senador Carlos Fávaro, o Parecer nº 289/2021-PLEN/SF, favorável ao projeto, e às Emendas nºs 2, 4 a 7, 11 a 14 - PLEN, parcialmente favorável à Emenda nº 10 - PLEN, com as Emendas nºs 15 e 16 - PLEN, de Relator, e pela rejeição das Emendas nºs 1, 3, 8 e 9 - PLEN. Aprovado o projeto com emendas, nos termos do parecer, com o seguinte resultado: Sim - 66, Presidente – 1, Total - 67. Aprovada a redação final, nos termos do Parecer nº 290/2021-PLEN/SF, da Comissão Diretora. A matéria retorna à Câmara dos Deputados. (Encaminhados à publicação os Requerimentos nºs 2256, 2257, 2262 e 2263, de 2021)

17/11/2021 · MESA

Recebimento

Recebido o Ofício nº 674/2021 do Senado Federal, que comunica a aprovação, em revisão e com emendas, o Projeto de Lei nº 134, de 2019 - Complementar, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.

17/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação da Emenda/Substitutivo do Senado n. 134/2019, pelo Senado Federal, que "Dispõe sobre a certificação das entidades beneficentes e regula os procedimentos referentes à imunidade de contribuições à seguridade social de que trata o § 7º do art. 195 da Constituição Federal; altera as Leis nºs 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), e 9.532, de 10 de dezembro de 1997; revoga a Lei nº 12.101, de 27 de novembro de 2009, e dispositivos das Leis nºs 11.096, de 13 de janeiro de 2005, e 12.249, de 11 de junho de 2010; e dá outras providências.".

17/11/2021

Anexado o texto revisado.

17/11/2021

Remetido Ofício SF nº 674, de 17/11/21, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados, comunicando que o Senado Federal aprovou, em revisão e com emendas, o Projeto.

19/11/2021 · MESA

Distribuição

EMENDAS DO SENADO FEDERAL Às Comissões de Educação; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD)

19/11/2021 · CCP

Publicação de Proposição

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 20/11/21 PAG 42, Letra D.

22/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

23/11/2021 · PLEN

Encerramentos

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

24/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP).

24/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

24/11/2021 · MESA

Recebimento - Relator(a)

Apresentação da Redação Final n. 2 PLEN, pelo Deputado Marco Bertaiolli (PSD/SP).

24/11/2021 · PLEN

Discussão (Plenário)

Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei Complementar nº 134-C, de 2019.

24/11/2021 · PLEN

Obstrução Discussão (Plenário)

Votação do Requerimento da bancada do PSol, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei Complementar.

24/11/2021 · PLEN

Retirada pelo Autor(a) (Plenário)

Retirado pelo autor.

24/11/2021 · CE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021 · CSAUDE

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Seguridade Social e Família, que conclui pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021 · CFT

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas; e, no mérito, pela aprovação das Emendas nºs 1, 2, 3 e 5, pela aprovação parcial da Emenda nº 4, e pela rejeição da Emenda nº 6.

24/11/2021 · CCJC

Parecer do(a) Relator(a)

Parecer às Emendas do Senado Federal, pelo Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.

24/11/2021 · PLEN

Discussão da Materia pelos(as) Deputados(as)

Discutiram a Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Francisco Jr. (PSD-GO), Dep. Dra. Soraya Manato (PSL-ES), Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ), Dep. Marcon (PT-RS) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

24/11/2021 · PLEN

Encerramento de Discussão

Encerrada a discussão.

24/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação das Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e do § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela aprovação, ressalvados os destaques.

24/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovadas as Emendas do Senado Federal nºs 1, 2, 3, 5 e o § 5º do art. 32 contido na Emenda nº 4 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 396; não: 16; total: 412.

24/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e da Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, com parecer pela rejeição, ressalvados os destaques.

24/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitadas a Emenda do Senado Federal nº 4, com exceção do § 5º do art. 32, e a Emenda nº 6 ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, ressalvados os destaques. Sim: 2; não: 388; total: 390.

24/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 5: SOLIDARIEDADE: Emenda do Senado Federal de nº 1 (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Prejudicialidade (Plenário)

Prejudicado o DTQ 6: PCdoB: Emenda nº 2 do Senado Federal (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 3: PSL: Emenda nº 1 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminhou a Votação o Dep. Otoni de Paula (PSC-RJ).

24/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 1. Sim: 181; não: 258; total: 439.

24/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 2: PP: Emenda nº 2 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 2. Sim: 58; não: 269; total: 327.

24/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 4: PSL: Emenda nº 3 do Senado Federal com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. General Peternelli (PSL-SP) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

24/11/2021 · PLEN

Rejeição de Proposição (Plenário)

Rejeitada a Emenda do Senado Federal nº 3. Sim: 178; não: 234; total: 412.

24/11/2021 · PLEN

Destaques (Plenário)

Votação do DTQ 1: PSOL: Emenda do Senado n. 5 com vistas a sua rejeição. (art. 161, II).

24/11/2021 · PLEN

Encaminhamento da Votação

Encaminharam a Votação: Dep. Talíria Petrone (PSOL-RJ) e Dep. Eli Borges (SOLIDARI-TO).

24/11/2021 · PLEN

Aprovação de Proposição (Plenário)

Aprovada Emenda do Senado Federal nº 5. Sim: 408; não: 21; abstenção: 1; total: 430.

24/11/2021 · PLEN

Votação (Plenário)

Votação da Redação Final.

24/11/2021 · PLEN

Encaminhamento (Plenário)

A matéria vai à sanção (PLP 134-E/2019).

24/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Educação.

24/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Seguridade Social e Família

24/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Finanças e Tributação.

24/11/2021 · PLEN

Designação de Relator(a)

Designado Relator, Dep. Marco Bertaiolli (PSD-SP), para proferir Parecer às Emendas do Senado Federal pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

25/11/2021 · CCP

Notificações

Autos à Seção de Autógrafos.

26/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa dos Autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 212/2021/PS-GSE.

26/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Remessa do Ofício nº 213/2021/SGM-P ao Senado Federal, comunicando envio à sanção.

26/11/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 2 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

29/11/2021 · PLEN

Encaminhado à publicação o Ofício nº 213, de 2021, da Câmara dos Deputados comunicando o envio à sanção do Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019. A matéria vai ao Arquivo.

08/12/2021 · PLEN

Notificações

Leitura do Ofício nº 1.553/2021, que que determinou correção de inexatidão material no texto encaminhado à sanção em 26/11/21, e envio de novos autógrafos

08/12/2021 · MESA

Remessa à Sanção

Remessa de novos autógrafos à sanção por meio do Ofício nº 1.553/2021/SGM-P, em razão de erro material.

08/12/2021 · MESA

Apresentação de Proposição

Apresentação do Autógrafo n. 3 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

16/12/2021 · MESA

Transformado em Norma Jurídica com Veto Parcial

Transformado na Lei Complementar 187/2021. DOU 17/12/21 PÁG 01 COL 01. Vetado parcialmente. (MSC 702/21-PE). Razões do veto: DOU 17/12/21 PÁG 09 COL 02.Rejeitado o veto presidencial parcial em 08/07/22. DOU 08/07/22 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.Promulgação da parte vetada: (MSC 357/22). DOU 08/07/22 PÁG 06 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

17/12/2021

(PR) PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA. SANCIONADA. LEI COMPLEMENTAR 187 DE 2021. (vetada parcialmente: vide MSG 702 de 2021). DOU (Diário Oficial da União) - 17/12/2021 - Seção I - págs. 1 e 5. Sancionada em 16/12/2021. À COARQ.

13/07/2022 · PLEN

Encaminhada à publicação a Mensagem nº 357, de 2022, que restitui os autógrafos do veto parcial, rejeitado pelo Congresso Nacional, ao Projeto de Lei Complementar nº 134, de 2019, promulgado e convertido na Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. Será feita a devida comunicação à Câmara dos Deputados.

15/07/2022 · MESA

Recebimento

Recebimento do Ofício nº 304/2022 (CN) encaminhando autógrafo de partes vetadas de Projeto de Lei Complementar promulgado.

15/07/2022

Remetido Ofício CN nº 304, de 15/07/22, ao Senhor Primeiro-Secretário da Câmara dos Deputados comunicando, para os devidos fins, que a Presidência da República encaminhou ao Senado Federal a Mensagem n° 357, de 2022, na origem, restituindo autógrafos das partes vetadas do Projeto de Lei n° 134, de 2019- Complementar, promulgadas pelo Excelentíssimo Senhor Presidente da República e incorporadas à Lei Complementar nº 187, de 16 de dezembro de 2021. À COARQ.